TJPR - 0006320-12.2016.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEANE LARISSA SILVA

CPF *65.***.*80-09

SIDNEI FERNANDO DA PAZ

CPF *58.***.*75-11

BATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS LTDA.

CNPJ: 01.987.968/0001-16

JOSE WILSON SILVA

CPF *98.***.*20-20

MARTA FELIPE

CPF *56.***.*00-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 11/03/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 15:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2024 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/01/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2023 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2022 08:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2022 08:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2022 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2021 09:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 09:10

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 09:10

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2021 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 07/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/07/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/06/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006320-12.2016.8.16.0058 Processo:   0006320-12.2016.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$1.127,50 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s):   BATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA. representado(a) por JOSEANE LARISSA SILVA, SIDNEI FERNANDO DA PAZ I.

    Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.

    Ademais, não vislumbro nos autos indícios de que os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), não sejam os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

    II.

    Em prosseguimento, defiro o requerimento de seq. 110.

    Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores.

    Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

    Com efeito, ante ao teor da súmula 435 do STJ, presume-se caracterizada a dissolução irregular da sociedade quando ela não é encontrada em sua sede social, deixando de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes.

    Nesse sentido, é entendimento pacífico entre os tribunais de que a certidão negativa do Oficial de Justiça, dando conta de que não foi possível citar a empresa no endereço declinado como sede social, configura o indício de dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    ART. 135, III.

    EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

    CERTIDÃO DO SR.

    OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO OPERAVA MAIS NO LOCAL.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO.POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 435/STJ.

    Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1416874-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 14.12.2015) No caso em tela, esclareça-se que consta da certidão do Oficial de Justiça a informação de que a empresa não foi citada porque não tem mais atividade no local, bem como não encontrou bens passíveis de penhora.

    Portanto, tendo em vista que a empresa executada não foi encontrada em seu domicílio social, verifica-se devidamente configurada presunção de dissolução irregular da sociedade, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio-gerente, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, conforme súmula 435 do STJ e artigo 135, inciso III, do CTN.

    Deste modo, defiro o pedido formalizado pela Fazenda Pública no seq. 110, com o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada.

    III.

    Retifique-se à Serventia a autuação da capa dos autos a fim de que passe a constar no polo passivo como executados os sócios indicados no seq. 107.

    IV.

    Em prosseguimento, intime-se a Fazenda Pública para apresentar o endereço dos sócios, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar sua citação nos presentes autos.

    V.

    Endereço nos autos, cite-se, consoante decisão inicial Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 16:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 18:14

    A partir de 11/10/2018 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 04/02/2021 18:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 09:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2018 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 17:26

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/10/2018 09:59

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 05/09/2018 12:54

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/07/2018 13:31

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 24/07/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/06/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/05/2018 09:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/05/2018 17:07

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 13:27

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 10:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2018 14:20

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2018 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA. REPRESENTADO(A) POR JOSEANE LARISSA SILVA, SIDNEI FERNANDO DA PAZ

  • 17/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/04/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 08:42

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 17:21

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2017 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2017 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 08:43

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2017 08:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2017 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 13:25

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 13:25

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2017 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2017 13:05

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 09:46

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/06/2017 16:41

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/05/2017 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/05/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/05/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/05/2017 13:07

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2017 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2017 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2017 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2017 14:14

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 14:14

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2017 13:53

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2017 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2017 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 13:33

    APENSADO AO PROCESSO 0002690-16.2014.8.16.0058

  • 09/03/2017 13:11

    APENSADO AO PROCESSO 0002341-81.2012.8.16.0058

  • 16/02/2017 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2017 15:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2016 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2016 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2016 09:58

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2016 16:03

    Despacho

  • 22/07/2016 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2016 12:29

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2016 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2016 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2016

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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