TJPR - 0024677-15.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILSON JOSE LINO

CPF *46.***.*55-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2025 17:03

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2025 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2025 15:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2025 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2025 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/04/2025 18:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/04/2025 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/04/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:05

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 13:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/04/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2025 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 17:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/04/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/02/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 10:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/09/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 12:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 12:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/08/2024 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2024 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:01

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/07/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/09/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/07/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/04/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 11:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/03/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 16/03/2023 15:48

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/03/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 21:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2023 16:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/11/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 21:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 15/08/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 13:09

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2021 18:36

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2021 18:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 00:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2021 16:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/06/2021 15:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/06/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 16:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024677-15.2020.8.16.0021 Processo:   0024677-15.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$6.888,36 Polo Ativo(s):   NILSON JOSÉ LINO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.

    Diante do requerimento do evento 42.1 e tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido, nos termos do enunciado 35 do Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetivamente que não possui condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, por meio de comprovante de recebimento de salário (atualizado), CTPS (completa), Declaração de Imposto de Renda - IRPF dos últimos dois anos (completa), dentre outros, sob pena de indeferimento. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto      

  • 04/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/05/2021 16:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/05/2021 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2021 18:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/03/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/02/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2021 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/11/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/09/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/08/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2020 16:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/08/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 16:33

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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