TJPR - 0000195-38.2020.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ROBSON SIQUEIRA

CPF *46.***.*33-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 16:22

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 25/06/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIQUEIRA

  • 15/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 12:38

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 13/03/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIQUEIRA

  • 08/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 01/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/10/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIQUEIRA

  • 30/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 10:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/03/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2023 10:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2023 10:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/01/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 09/12/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 14:26

    Processo Reativado

  • 14/07/2021 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIQUEIRA

  • 17/05/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000195-38.2020.8.16.0171   Processo:   0000195-38.2020.8.16.0171 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   ROBSON SIQUEIRA Polo Passivo(s):   EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela, proposta por Robson Siqueira em face de Editora e Distribuidora Educacional S.A.

    A inicial foi recebida, ocasião em que também foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinada a designação de audiência de conciliação (mov. 6.1).

    Realizada audiência de conciliação, por meio virtual, constatou-se a participação da parte ré e a ausência da parte autora, intimada ao mov. 76.

    No mesmo ato, requereu a ré a extinção do processo (mov. 80.1). É a síntese do essencial.

    Decido. 2.

    No Juizado Especial, havendo audiência designada, é dever da parte autora comparecer ao ato, até ordem em contrário, sob pena de extinção.

    Tal disposição consta expressamente na Lei 9.099/95, art. 51, I, in verbis: “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

    Nesse sentido: CONCENTRE SCORING.

    PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

    EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A RECLAMANTE EFETUOU A LEITURA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AO MOVIMENTO N.º 14.1.

    OCORRE QUE A RECLAMANTE DEIXOU DE COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME ATA DA AUDIÊNCIA AO MOVIMENTO N.º 23.1.

    POR ISSO, TEM-SE QUE É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO PONDERAR QUE A RECLAMANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SUA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC.

    I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    VEJA-SE QUE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA AO MOVIMENTO N.º 33.1 NÃO DEVE SER ANALISADA, VEZ QUE APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE.

    TENDO EM VISTA QUE A RECLAMANTE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, TEM-SE QUE ERA DEVER DO ADVOGADO COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOLICITANDO PRAZO PARA JUNTADA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.

    SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    ENTRETANTO, RESTA SOBRESTADA REFERIDA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    UNÂNIME.

    RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008266-26.2013.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 03.03.2016) – Grifo não constante do original. 2.1.

    Portanto, ante à ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95. 3.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 7º, II, da Lei Estadual nº 18.413/14 e Enunciado 28 do FONAJE, podendo ela ser isentada do pagamento, caso comprove que a ausência se deu por motivo de força maior (art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95). 4.

    Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no CNFJ da CGJ do E.

    TJPR e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. 5.

    Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como ofício/mandado.   Tomazina / PR, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:14

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 03/05/2021 15:14

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 29/01/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIQUEIRA

  • 22/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/12/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIQUEIRA

  • 05/11/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 03/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIQUEIRA

  • 12/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 02/10/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2020 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIQUEIRA

  • 08/09/2020 00:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIQUEIRA

  • 25/08/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2020 19:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIQUEIRA

  • 15/07/2020 14:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 18:13

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2020 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2020 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SIQUEIRA

  • 21/05/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2020 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2020 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2020 13:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2020 10:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/02/2020 15:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/02/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 14:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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