TJPR - 0008210-14.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO ROCHA ALMEIDA

CPF *98.***.*84-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/09/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 09:16

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2024 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/09/2024 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2024 18:19

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/09/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 18:07

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/07/2024 08:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/01/2023 15:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/06/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/06/2021 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0008210-14.2020.8.16.0165 Processo:   0008210-14.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   08/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ADRIANO ROCHA ALMEIDA Revejo a decisão de movimento 16 e acolho a manifestação do representante do Ministério Público (mov. 13 e 19), determinando a remessa deste feito a uma das Varas Criminais locais.

    Explico.

    Indiscutivelmente o feito está averiguando vários delitos (no mínimo resistência – ordem repetidamente não acatada ameaçando com movimentos agressivos – e infração de medida sanitária preventiva – não utilizava máscara de proteção contra o COVID-19) que, conexos, extrapolam a competência do Juizado Especial Criminal, prevista no artigo 61 da Lei n° 9.099/1995: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Não pode este juízo então investigar/processar tais delitos porque não possui competência a tanto, conforme entendimento jurisprudencial pacificado: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    CRIMES CONTRA A HONRA.

    ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    AÇÃO PENAL PRIVADA.

    QUEIXA-CRIME.

    PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS.

    COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA.

    ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO.

    SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL.

    REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    TRANSAÇÃO PENAL.

    LEGITIMIDADE DO QUERELANTE.

    INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

    I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial (...) (RHC 102.381/BA, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGOS 147, CAPUT, E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

    CONCURSO MATERIAL.

    SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COMINADAS AOS CRIMES ULTRAPASSA DOIS ANOS.

    ARTIGO 61, LEI N.º 9.099/1995.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR.

    NULIDADE ABSOLUTA DOS AUTOS RECURSAIS.

    JUÍZO ÚNICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    AUTOS REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    Recurso conhecido e prejudicado (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001138-19.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 01.12.2020) Havendo indicativos razoáveis da ocorrência dos delitos, como se vê na narrativa inicial, deve o procedimento tramitar na Vara Criminal para apenas após, caso não se visualize concretamente algum dos tipos penais e assim retorne à competência do Juizado Especial.

    Determino a remessa do expediente, então, a Vara Criminal desta Comarca, via distribuição.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 19:21

    Declarada incompetência

  • 05/04/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 19:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 16:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 15/03/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 13:38

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/12/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2020 14:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/12/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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