TJPR - 0015896-70.2017.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO CESARIO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESARIO DE OLIVEIRA

  • 04/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2025 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2025 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2025 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESARIO DE OLIVEIRA

  • 27/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESARIO DE OLIVEIRA

  • 16/12/2024 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2024 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 14:00

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 18/10/2024 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2024 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 19:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2024 19:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESARIO DE OLIVEIRA

  • 02/05/2024 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 19:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2024 19:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 23/04/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 20/04/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/04/2024 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 18:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/04/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESARIO DE OLIVEIRA

  • 09/04/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESARIO DE OLIVEIRA

  • 04/04/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/03/2024 10:49

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/03/2024 18:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 14:27

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/12/2023 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2023 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 13:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 25/10/2023 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 08:40

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 28/09/2023 13:34

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 28/09/2023 13:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 12:53

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/09/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 14:34

    Juntada de RELATÓRIO

  • 19/09/2023 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 11:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2023 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/09/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 02/08/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2023 17:09

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 31/07/2023 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 27/07/2023 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2023 16:31

    Alterado o assunto processual

  • 27/07/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 17:53

    Juntada de LAUDO

  • 25/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 25/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 09:26

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 17:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2023 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:46

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/07/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 10:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2023 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/07/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 17:19

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 17:17

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/07/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/06/2023 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/04/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESARIO DE OLIVEIRA

  • 30/03/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2023 19:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/03/2023 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/02/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/10/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2022 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 08:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA

  • 29/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2022 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA

  • 25/05/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVERTON IURK

  • 20/10/2021 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/09/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 08:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2021 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015896-70.2017.8.16.0033   Processo:   0015896-70.2017.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Município de Pinhais/PR Réu(s):   GERALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA 1.

    Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER (RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA) E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de GERALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA.

    Alega o requerente à exordial que a parte Requerida edificou obra clandestina em área de proteção ambiental, conhecida como “Loteamento Jardim Graciosa” ou “Conjunto Residencial Jardim Graciosa”.

    Aduz que o requerido iniciou a edificação de imóvel sobre a quadra 38, lotes 3 e 5, sem alvará de construção, dentro de Zona de Ocupação Orientada IV (ZOO IV).  Sustenta que a referida edificação irregular teve início em meados de 2017, tendo sido descoberta pelos agentes da Administração Pública em 05/08/2017, momento em que foi embargada pela fiscalização municipal.

    Relata que diligência realizada em 08/12/2017, verificou-se que o Requerido está dando continuidade a obra, violando os termos do referido embargo.

    Afirma que as construções se encontram dentro de zona de APP e que a Requerida vem causando grave dano ambiental.

    Relata que inexistem dúvidas quanto a impossibilidade de regularização da obra, que causa severo dano ambiental impedindo a regeneração da mata nativa.

    Dessa forma, requereu, ainda em liminar, a demolição da obra irregular vez que impossível de regularização e a fixação de obrigação inibitória, consistente na obrigação de não construir na APP e ZOO IV localizada no Conjunto Residencial Graciosa.

    Foram juntados documentos aos movimentos 1.7 a 1.93.

    Ao mov. 9.1 restou deferida a medida liminar.

    Certidão atestando o cumprimento do mandado de citação e intimação foi juntada ao mov. 20.1.

    Ao mov. 22.1 foi noticiada a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a medida liminar.

    Noticiada a concessão do efeito suspensivo ao mov. 24.1.

    O requerido apresentou contestação ao mov. 25.1 requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e aduzindo, em síntese, que sua residência está sendo edificada em ZOO IV e não ZOO VI como informado pelo autor.

    Relata que o decreto estadual 11.228/2014, permite que o réu construa sua residência na referida área.

    Requereu a improcedência da demanda.

    Juntou documentos.

    Instado a impugnar a contestação, o autor deixou transcorrer o prazo sem nada manifestar (mov. 39).

    Intimadas as partes a especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 51.1).

    Já o réu nada manifestou (mov. 49).

    O Ministério Público se manifestou ao mov. 54.1 informando que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado do Paraná está realizando, através de sua equipe técnica, análises ambientais, urbanísticas e sociais, inclusive com dados e informações prestadas pelo município de Pinhais referente a área em que se encontra o imóvel objeto dos autos e, portanto, requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias.

    Nova manifestação do Parquet ao mov. 66.1 informando que o estudo técnico não foi concluído, requerendo a manutenção da suspensão.

    Em manifestação de mov. 87.1 requereu o agente ministerial nova intimação do réu para especificar provas.

    Intimado, o requerido pugnou a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (mov. 91.1).

    Ao mov. 100.2 foi juntado aos autos acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto para determinar a suspensão da ordem de demolição do bem imóvel.

    O Ministério Público se manifestou ao mov. 114.1 não se opondo à produção da prova especificada pelo requerido.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Ante os documentos juntados ao mov. 25.2, concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerido, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

    Anote-se. 3.

    Inexistindo teses suscitadas como preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, bem como presentes os pressupostos processuais e condições da ação, tendo em conta que o feito está em ordem, declaro-o saneado. 3.1.

    Fixo como pontos controvertidos a regularidade da edificação na área em questão; a possibilidade de regularização da obra ou a necessidade de demolição; a correta definição da área do imóvel objeto da demanda. 3.2.

    Passo à distribuição dos ônus probatório: Os pontos controvertidos não ensejam situação legal ou fática que justifiquem a redistribuição dinâmica, permanecendo a distribuição desse encargo na forma estática trazida pelos incisos I e II do caput do art. 373.                                                3.3. À vista dessas premissas, em se tratando de prova imprescindível ao esclarecimento da lide, com base no princípio do livre convencimento, DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericial, sem a qual não se mostra possível elucidar os pontos controvertidos.

    Para tanto:   a) Nomeio como Perito o Sr.

    EVERTON IURK, CREA-PR nº 175.995/D, Engenheiro Civil, telefone: 41 9 9270- 4406, e-mail: [email protected], R.

    José Merhy n° 903, apto 601 82560-440 - Curitiba - Paraná b) Caberá a ambas as partes o adiantamento das custas, nos termos do art. 95 do CPC[1], ficando postergada para o final a metade correspondente ao requerido, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, quantia essa que será paga pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 95, §§3º e 4º, do CPC e da Resolução nº 232/2016 do CNJ.

    Desde logo, esclareço que o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública deve ser realizado, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A leitura do artigo resulta na conclusão de que, quando necessária a realização de perícia particular, os honorários do perito, devidos pela parte beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser adiantados pelo Estado, ao qual incumbe garantir o amplo acesso à justiça (DINAMARCO, Cândido Rangel.

    Instituições de Direito Processual Civil, v. 2.

    Ed.

    Malheiros, 2017. p. 804/806).

    No mesmo sentido o art. 2o, §2°, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que o pagamento dos honorários periciais devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça será realizado com recursos provenientes do poder executivo.

    Importante observar, não pode o responsável pelo pagamento arguir ausência de previsão orçamentária anual para pagamento da verba, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Código de Processo Civil está em vigor desde o ano de 2016.

    Ou seja, o ente público está ciente de seu dever.

    Ademais, em consonância com precedente deste Tribunal, o art. 100 da Constituição Federal, que prevê a necessidade de expedição de precatório em relação a débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser interpretado em consonância com outros valores consagrados no ordenamento jurídico, a exemplo dos princípios da duração razoável e efetividade do processo.

    Além disso, os honorários periciais constituem-se débitos de pequeno valor, não se podendo impor o exercício de trabalho ao perito, sem a contrapartida remuneratória imediata, sob pena de violação à garantia constitucional da valorização do trabalho humano “ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.596 - MS 2019/0237650-2 RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES). c) No prazo legal, as partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos. d) Após, intime-se o expert para que informe o aceite ao encargo, apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias úteis. e) Da proposta, vistas às partes.

    Não havendo impugnação, homologo desde já o valor pretendido. f) Fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo. g) Com a entrega, vistas às partes com o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. h) Havendo requerimento de esclarecimentos ao perito, cumpra-se o disposto na Portaria 006/2020 deste Juízo. i) Venham oportunamente para homologação. 4.

    Postergo a análise do pedido de produção da prova oral, pugnada pelo réu, posto que se faz pertinente o aguardo do laudo pericial, com o fito de se saber se o interesse no referido meio de prova perdurará. 4.1.

    Deixo, nesta oportunidade, também, por agora, de pautar audiência de instrução e julgamento, com fulcro nos mesmos motivos expostos junto ao item anterior. 5.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta     [1] Art. 95.

    Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.  

  • 06/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/02/2021 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/02/2021 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 20:01

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 20:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 15:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 18:31

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2020 18:31

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 14:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA

  • 07/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 11:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 11:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 10:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/05/2020 11:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2020 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2020 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 19:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 05/05/2020 18:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/05/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2020 07:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/03/2020 18:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2020 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 25/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:08

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2019 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2019 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2019 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:03

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/05/2019 13:52

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/05/2019 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2019 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2019 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2019 10:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2019 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2019 10:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA

  • 22/03/2019 10:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 04/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2019 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2018 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA

  • 13/12/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2018 16:32

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/12/2018 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2018 16:17

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2018 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA

  • 01/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 15:52

    Juntada de PARECER

  • 12/11/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 07:08

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 07:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2018 18:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/09/2018 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2018 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA

  • 12/09/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 08/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 17/08/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2018 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/08/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 16:57

    Juntada de PARECER

  • 30/07/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2018 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 30/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA

  • 05/04/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 04/04/2018 23:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 01/03/2018 11:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/02/2018 12:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2018 20:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2018 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 11:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/02/2018 11:23

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/02/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/02/2018 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2018 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2018 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2018 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/02/2018 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/01/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 21:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 13:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/12/2017 12:45

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2017 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/12/2017 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2017 16:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/12/2017 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2017 14:07

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 12:42

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 12:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2017 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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