TJPR - 0000637-03.2020.8.16.0042

1ª instância - Alto Piquiri - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

CPF *83.***.*19-23

ANAISA OTAVIANO BARBOSA

CPF *62.***.*44-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 16:04

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2024 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 13:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 09/01/2024 16:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/01/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 30/11/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 25/10/2023 16:16

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/09/2023 16:02

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/05/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/03/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/03/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 27/03/2023 18:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2023 16:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2023 16:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2023 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:49

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/01/2023 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/11/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 17/10/2022 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:18

    BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 14:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/07/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/02/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/02/2022 15:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/02/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2022 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2022 14:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/01/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/01/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 18/01/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 18/01/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 18/01/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 18/01/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 18/01/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 18/01/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 18/01/2022 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 18/01/2022 12:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/01/2022 20:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 02/12/2021 13:19

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2021 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2021 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

  • 02/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANAISA OTAVIANO BARBOSA

  • 25/11/2021 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/11/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 11:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/11/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/11/2021 11:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/11/2021 11:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/09/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 16/09/2021 11:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/09/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 18:31

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/09/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/08/2021 12:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/08/2021 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:09

    Juntada de PARECER

  • 04/08/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0000637-03.2020.8.16.0042   Recurso:   0000637-03.2020.8.16.0042 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s):   MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ANAISA OTAVIANO BARBOSA Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná 1.

    Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, 30 de julho de 2021.   Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado

  • 30/07/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 16:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/06/2021 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/06/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 17:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/06/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-03.2020.8.16.0042   Processo:   0000637-03.2020.8.16.0042 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ANAISA OTAVIANO BARBOSA MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR 1.

    Recebo ambas as apelações interpostas, porque tempestivas, nos termos dos artigos 593, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

    Aos Apelantes para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem suas razões recursais, forte no artigo 600 do CPP. 3.

    Em seguida, dê-se vista ao Apelado para, no prazo de 8 (oito) dias, ofertar suas contrarrazões. 4.

    Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. 5.

    Dil.

    Nec   Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente.  Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/02/2021 18:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2021 18:35

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/02/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 13/01/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 12:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/01/2021 12:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/01/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

  • 08/01/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANAISA OTAVIANO BARBOSA

  • 18/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:43

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2020 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2020 08:48

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 08:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2020 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 15:27

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 20/10/2020 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2020 11:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2020 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/10/2020 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2020 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:45

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 18:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/09/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 22:42

    APENSADO AO PROCESSO 0001132-47.2020.8.16.0042

  • 24/09/2020 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/09/2020 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 18:33

    Juntada de LAUDO

  • 04/09/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/08/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 15:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 11:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:04

    Expedição de Carta precatória

  • 29/07/2020 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2020 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/07/2020 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANAISA OTAVIANO BARBOSA

  • 28/07/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2020 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/07/2020 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANAISA OTAVIANO BARBOSA

  • 15/07/2020 12:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/07/2020 15:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/07/2020 15:02

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2020 14:51

    REVOGADA A PRISÃO

  • 09/07/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 11:33

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 20:27

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/07/2020 17:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/07/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/07/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:30

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/07/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 03/07/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/07/2020 12:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/07/2020 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/07/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 11:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2020 20:54

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 20:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/07/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 18:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/06/2020 17:05

    APENSADO AO PROCESSO 0000859-68.2020.8.16.0042

  • 26/06/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/06/2020 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/06/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/06/2020 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 15:41

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 25/06/2020 14:04

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 17:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 15:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2020 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/06/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2020 17:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/06/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/06/2020 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2020 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/06/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 15:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANAISA OTAVIANO BARBOSA

  • 10/06/2020 13:40

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/06/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 05/06/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:42

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2020 16:05

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 04/06/2020 16:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/06/2020 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/06/2020 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 16:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2020 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2020 15:57

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 29/05/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2020 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2020 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2020 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2020 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2020 07:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/05/2020 07:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/05/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/05/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2020 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2020 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2020 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2020 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 13:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 12:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2020 12:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 27/05/2020 12:11

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2020 12:11

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2020 12:11

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2020 12:11

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2020 12:11

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2020 12:11

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2020 16:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/05/2020 16:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/05/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/05/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/05/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:14

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 08:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/05/2020 21:18

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 25/05/2020 20:44

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 25/05/2020 20:11

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 23/05/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/05/2020 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/05/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 06:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 23:59

  • 13/05/2020 18:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/05/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2020 08:40

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 08:40

    Juntada de PARECER

  • 13/05/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2020 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/05/2020 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 11/05/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 11/05/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 11/05/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 11/05/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2020 13:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/05/2020 13:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/05/2020 13:42

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2020 13:42

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 10:00

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 10:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 08/05/2020 19:10

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 19:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/05/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 17:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 16:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2020 16:16

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/05/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 18:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/05/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 16:20

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 05/05/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/05/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 10:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2020 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2020 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2020 18:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/04/2020 13:02

    APENSADO AO PROCESSO 0000672-60.2020.8.16.0042

  • 26/04/2020 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/04/2020 19:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/04/2020 16:43

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2020 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2020 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2020 12:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2020 12:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2020 12:00

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2020 12:00

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 10:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 18:56

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/04/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/04/2020 18:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/04/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 13:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2020 13:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2020 13:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/04/2020 13:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/04/2020 13:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/04/2020 13:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/04/2020 13:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/04/2020 13:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/04/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2020 13:37

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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