TJPR - 0001571-08.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL MEERT

CPF *01.***.*23-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 23:24

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 23:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2022 19:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2022 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2022 16:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 12:55

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 26/01/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 26/01/2022 12:40

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/01/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2021 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2021 16:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2021 19:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 15:56

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 28/10/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 29/09/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 15:43

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 02/09/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/08/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2021

  • 26/08/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2021

  • 26/08/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2021

  • 26/08/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2021

  • 26/08/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MEERT

  • 14/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/08/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 18:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:48

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 03/08/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 03/08/2021 15:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 02/08/2021 19:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/08/2021 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/07/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 14:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/07/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 15:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 14:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2021 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/07/2021 11:01

    APENSADO AO PROCESSO 0003091-03.2021.8.16.0112

  • 02/07/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/06/2021 21:45

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/05/2021 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2021 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-08.2021.8.16.0112 I – A materialidade do delito está comprovada no procedimento e há indícios de sua autoria, estando presentes, portanto, os requisitos necessários ao desencadeamento da respectiva ação penal.

    Diante disso, como a verdade sobre os fatos só será alcançada após a devida instrução processual, com respeito ao contraditório, não tendo sido elidida, até o momento, a acusação inicial e não havendo nulidades a decretar e/ou irregularidades a suprir, recebo a denúncia (mov. 41.1).   II – Para a realização da audiência de instrução e julgamento, com a inquirição das testemunhas arroladas (mov’s. 41.1 e 56.1) e o interrogatório do denunciado, designo o dia 27 de maio de 2021, às 14 horas e 30 minutos.   III – Cite-se, o denunciado, sobre os termos da presente ação e para ser interrogado na data da audiência supra designada.   IV – Adotando o parecer do Ministério Público (mov. 41.1) como razão de decidir, com base no art. 682, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, acolho a representação (mov. 39.2) e autorizo a incineração da substância entorpecente referida no expediente e apreendida neste feito, devendo, a Autoridade Policial, lavrar auto circunstanciado da incineração e remeter uma via a este Juízo.   V – Requisitem-se.

    Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Dionisio Lobchenko Junior       Juiz Substituto

  • 07/05/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/05/2021 17:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 17:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 07/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/05/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 19:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-08.2021.8.16.0112 I – Notifique-se, o denunciado, para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.343/2006).   II – Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:37

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/04/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/04/2021 14:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 28/04/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/04/2021 11:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/04/2021 11:10

    APENSADO AO PROCESSO 0001603-13.2021.8.16.0112

  • 06/04/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/04/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/04/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 13:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 13:29

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 12:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/04/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 20:06

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 20:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/04/2021 12:42

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 04/04/2021 10:47

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/04/2021 09:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/04/2021 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2021 00:40

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 03/04/2021 23:01

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 03/04/2021 20:07

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2021 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2021 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/04/2021 17:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 17:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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