TJPR - 0006376-09.2018.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUSTINTECH INDUSTRIA E MANUTENCAO

CNPJ: 17.044.129/0001-02

ANDERSON AMARAL

CPF *49.***.*53-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 14:40

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 19:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2025 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 08:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/04/2025 08:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2025 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 14:09

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2025 14:09

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 10:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/02/2025 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 08:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2025 07:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 20:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2025 20:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 09:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 03/04/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/03/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 05/03/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/10/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 18:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:05

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2023 18:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/05/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/02/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/02/2023 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/12/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/12/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 12:45

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2022 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2022 16:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON AMARAL

  • 30/06/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 18:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/01/2022 17:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2022 17:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2022 18:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2022 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 20:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/12/2021 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2021 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2021 18:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/05/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006376-09.2018.8.16.0112 Processo:   0006376-09.2018.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.073,00 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   AUSTINTECH INDUSTRIA E MANUTENÇÃO Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face de AUSTINTECH INDUSTRIA E MANUTENÇÃO.

    A parte exequente manifestou-se afirmando que houve a dissolução irregular da empresa, pleiteando pelo redirecionamento em face do sócio administrador. 2. É sabido que a execução fiscal proposta em face da empresa devedora pode posteriormente ser redirecionada para os responsáveis tributários ainda que não constem na CDA.

    De acordo com o art. 135 do CTN para ocorrer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não incluso na CDA é necessário a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa[1].

    Segundo a Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Compulsando os autos, verifico que foi constatado que a empresa não mais desempenha suas atividades em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, notadamente por penderem diversos débitos tributários.

    Desta forma, aplicável ao presente caso a Súmula 435 do STJ. 3.

    Ante o exposto, defiro o pedido feito pelo exequente a fim de que seja redirecionada a presente execução ao sócio administrador ANDERSON AMARAL (CPF n.º *49.***.*53-09), incluindo-o no polo passivo da presente execução. 4.

    Defiro, desde já, a busca de endereços para citação. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] REsp 980150 SP, Rel.

    MIN.

    CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 12/05/2008.  

  • 03/05/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE AUSTINTECH INDUSTRIA E MANUTENÇÃO

  • 16/11/2020 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2020 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 21:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 10:52

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 10:44

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 21:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2019 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2019 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/10/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 08:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2019 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2019 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 13:28

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 10:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2019 09:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/04/2019 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:19

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 18:04

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2019 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/01/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2018 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2018 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2018 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2018 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/10/2018 18:47

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 18:47

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2018 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2018 08:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2018 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2018 16:38

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2018 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2018 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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