TJPR - 0004296-14.2014.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EGOMAR GERHARDT

CPF *05.***.*47-72

EGOMAR GERHARDT & CIA. LTDA - ME

CNPJ: 72.549.215/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2024 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2023 23:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/11/2023 15:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/08/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2023 11:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2023 10:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 13:24

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 26/05/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/04/2022 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/03/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/03/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 18:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EGOMAR GERHARDT

  • 03/12/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004296-14.2014.8.16.0112 Processo:   0004296-14.2014.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.548,89 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   EGOMAR GERHARDT & CIA.

    LTDA - ME representado(a) por EGOMAR GERHARDT, MARCELO DE SOUZA Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face de EGOMAR GERHARDT & CIA.

    LTDA - ME.

    A parte exequente manifestou-se afirmando que houve a dissolução irregular da empresa, pleiteando pelo redirecionamento em face do sócio administrador. 2. É sabido que a execução fiscal proposta em face da empresa devedora pode posteriormente ser redirecionada para os responsáveis tributários ainda que não constem na CDA.

    De acordo com o art. 135 do CTN para ocorrer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não incluso na CDA é necessário a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa[1].

    Segundo a Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Compulsando os autos, verifico que foi constatado que a empresa não mais desempenha suas atividades em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, notadamente por penderem diversos débitos tributários.

    Desta forma, aplicável ao presente caso a Súmula 435 do STJ. 3.

    Ante o exposto, defiro o pedido feito pelo exequente a fim de que seja redirecionada a presente execução ao sócio administrador EGOMAR GERHARDT (CPF n.º *05.***.*47-72), incluindo-o no polo passivo da presente execução. 4.

    Defiro, desde já, a busca de endereços para citação. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito   [1] REsp 980150 SP, Rel.

    MIN.

    CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 12/05/2008.  

  • 08/10/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004296-14.2014.8.16.0112 Vistos, etc.

    Antes analisar o pedido do exequente, noto que há cobrança de Taxa de Expediente na presente execução fiscal.

    Tal exação já foi analisada em sede de repercussão geral pelo STF, que a considera inconstitucional, como se vê: TRIBUTÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

    TAXA DE EXPEDIENTE.

    FATO GERADOR.

    EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.

    AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.

    INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

    A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2.

    Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo.

    Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

    Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel.

    Min.

    Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3.

    Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (RE 789.218, Relator Min Dias Toffoli, data do julgamento 17/04/2014) A taxa como espécie tributária tem como característica a contraprestação de serviço público específico e divisível, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor do administrado.

    A Taxa de Expediente conforme previsão legislativa do município é uma forma velada de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público para o particular.

    Ademais, é por demais genérica, do tipo em que tudo cabe a e nada se refere.

    Diante disso, a referida taxa deverá ser expurgada do valor em execução para que seja deferido regular seguimento ao feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito    

  • 03/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 10:30

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 09:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 00:40

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2020 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2020 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2020 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2019 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2019 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 11:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 16:54

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/09/2019 08:22

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:03

    APENSADO AO PROCESSO 0002231-17.2012.8.16.0112

  • 11/02/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 12:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 09:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/12/2018 11:06

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 08:58

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/09/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/09/2018 08:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/09/2018 10:52

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 19:11

    Recebidos os autos

  • 05/09/2018 19:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/09/2018 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2018 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/11/2017 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/11/2017 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/09/2017 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2017 08:48

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2017 08:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/07/2017 08:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/07/2017 09:43

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2017 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2017 13:23

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 13:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/05/2017 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2017 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2016 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2016 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2016 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 18:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2016 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2016 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2016 16:35

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2016 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2016 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2016 18:50

    Recebidos os autos

  • 08/01/2016 18:50

    Juntada de CUSTAS

  • 08/01/2016 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/12/2015 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2015 07:57

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2015 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2015 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/10/2015 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 29/09/2015 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2015 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2015 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2015 11:03

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2015 13:18

    Recebidos os autos

  • 22/05/2015 13:18

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2015 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2015 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2015 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2015 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2015 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2015 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2015 15:16

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/04/2015 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2015 17:06

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2015 17:06

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2015 16:32

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 29/01/2015 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/01/2015 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2015 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2015 16:12

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2014 13:10

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2014 13:10

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2014 11:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2014 08:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2014 08:37

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2014 11:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2014 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2014 09:58

    Recebidos os autos

  • 26/08/2014 09:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2014 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2014 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 20:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2014 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2014

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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