TJPR - 0009023-53.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO COUTO LIMA

CPF *73.***.*22-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2022 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 14/08/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 18:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2022 17:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/07/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 24/06/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 15/06/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 07/06/2022 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/06/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 07/06/2022 15:42

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/06/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 03/05/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2022 19:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/03/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 20:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 13:30 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 07/03/2022 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2022 15:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2021 15:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

  • 10/11/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2021 18:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/10/2021 18:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2021 18:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2021 20:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2021 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 17:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo:   0009023-53.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$6.300,47 Polo Ativo(s):   LUIZ FERNANDO COUTO LIMA Polo Passivo(s):   GOL LINHAS AÉREAS S.A.

    Trata-se de reclamação ajuizada por LUIZ FERNANDO COUTO DE LIMA contra GOL LINHAS AÉREAS S.A.

    O autor tem domicílio no bairro Mossunguê, conforme seqs. 1.1 e 13.3. À medida que se trata de relação de consumo o feito deve tramitar no foro de domicílio do autor.

    Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

    Agravo não provido (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

    A Resolução n. 93/2013 do TJPR, art. 150, § 6°, dispõe que as Varas Descentralizadas de Santa Felicidade possuem competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre.

    Ainda que se entenda por incompetência relativa, o fato é que o Enunciado n. 89, do FONAJE, permite reconhecimento de ofício: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

    Ante o exposto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Juizado Especial Cível – Vara Descentralizada de Santa Felicidade.

    Cancele-se a audiência designada em seq. 5.

    Int./Dil.   SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito  

  • 04/05/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/05/2021 15:41

    Declarada incompetência

  • 04/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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