TJPR - 0004164-47.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO GOMES DE SA

CPF *31.***.*40-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEDA ESTELA GOMES DE SA

CPF *19.***.*95-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GOMES DE SA

  • 27/06/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

  • 13/06/2025 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 14:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2025 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GOMES DE SA

  • 04/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 20:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GOMES DE SA

  • 26/11/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GOMES DE SA

  • 10/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GOMES DE SA

  • 08/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GOMES DE SÁ

  • 21/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 18:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 20/09/2023 16:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/09/2023 09:34

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GOMES DE SÁ

  • 28/07/2023 12:36

    Juntada de TERMO DE RENÚNCIA

  • 28/07/2023 12:34

    Juntada de TERMO DE RENÚNCIA

  • 14/07/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA

  • 06/07/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA

  • 28/06/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 10/11/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 10:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GOMES DE SÁ

  • 04/12/2021 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 21:54

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 21:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/12/2021 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 11:43

    Declarada incompetência

  • 01/12/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/09/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 07:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 13:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/05/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-47.2021.8.16.0035   Processo:   0004164-47.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$1.449,00 Requerente(s):   PAULO ROBERTO GOMES DE SÁ Interessado(s):   LEDA ESTELA GOMES DE SA Vistos e examinados. 1.

    Compulsando os autos, constato que a matéria trazida para análise e decisão é de competência da Vara da Família.

    Nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná nº 93/2013, tem-se que a competência para julgamento e processamento das ações atreladas ao direito sucessório, ainda que em relação aos alvarás judiciais, é da Vara da Família.

    Desta feita, falece de competência este Juízo, para conhecer da pretensão da parte autora. 2.

    Ante o acima exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA À VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, fazendo-o com fundamento no art. 6º, “g” da Resolução nº 93/2013.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 17 de maio de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

  • 18/05/2021 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:40

    Declarada incompetência

  • 17/05/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-47.2021.8.16.0035   Processo:   0004164-47.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$1.449,00 Requerente(s):   PAULO ROBERTO GOMES DE SÁ Interessado(s):   LEDA ESTELA GOMES DE SA Vistos e examinados.

    Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, conforme denota-se pelos documentos de mov. 16.1, há fundadas razões para crer que a mesma não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

    Como se pode observar os vencimentos percebidos são plenamente compatíveis com o pagamento das custas processuais, o que evidencia que a parte autora não se enquadra no conceito legal de carência financeira, motivo pelo qual, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Intime-se a parte autora para que promova o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

  • 11/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:39

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-47.2021.8.16.0035   Processo:   0004164-47.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$1.449,00 Requerente(s):   PAULO ROBERTO GOMES DE SÁ Interessado(s):   LEDA ESTELA GOMES DE SA Vistos e examinados.

    A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos.

    O juiz pode determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício.

    Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o montante de sua renda mensal familiar, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse.

    Por fim, saliento que a declaração acima mencionada pode ser obtida via internet, não sendo necessário agendamento pessoal para obtenção da informação de que não há declaração junto à base da Receita Federal.[1] Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 29 de abril de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (D)   [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp

  • 30/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:03

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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