TJPR - 0001762-02.2019.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAILAINE DOS SANTOS ALVES

JOSIANE APARECIDA ROBES

CPF *33.***.*34-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 19:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/03/2024 19:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2024 19:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2024 19:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 10:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 13:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2024 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 19:46

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 17:42

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 14:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 16:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/10/2022 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/08/2022 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/07/2022 19:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 09:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2022 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2022 15:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2022 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2021 15:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 14:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 18:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 18:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 19:13

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE APARECIDA ROBES

  • 04/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE APARECIDA ROBES

  • 26/05/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 14:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332   Processo:   0001762-02.2019.8.16.0184 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   10/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   Josiane Aparecida Robes THAILAINE DOS SANTOS ALVES Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face Josiane Aparecida Robes pela prática, em tese, da contravenção penal tipificada no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.

    Em sede de audiência, datada de 21/11/2019, a Denunciada aceitou a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, razão pela qual este Juízo recebeu a denúncia e deferiu o referido benefício pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 75).

    Informado o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo (mov. 122), o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da Denunciada (mov. 125).

    Decido.

    Tendo em vista que houve o decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem a revogação do benefício, bem como considerando o integral cumprimento pela Denunciada das condições impostas em audiência (mov. 75), acolho o parecer Ministerial de mov. 125 e declaro extinta a punibilidade de Josiane Aparecida Robes, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95.

    Nada deverá constar nos registros da Denunciada, nos termos do art. 76, §4º e §6º, da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça.

    No que tange aos bens apreendidos à seq. 8.2, decreto o PERDIMENTO e autorizo sua DESTRUIÇÃO.

    Com a juntada do auto de destruição, dê-se ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquive-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.2   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO   

  • 06/05/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/02/2021 16:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/02/2021 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/02/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:14

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 20:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 15:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 13:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/04/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 17:09

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 21:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2020 21:25

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 13:29

    Juntada de LAUDO

  • 09/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 15:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2019 15:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/11/2019 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 16:41

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 21/11/2019 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2019 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2019 15:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/11/2019 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/11/2019 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2019 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 18:33

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 16:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/10/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2019 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2019 13:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/09/2019 20:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/09/2019 20:07

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 13:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2019 15:27

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 15:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/09/2019 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/09/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 17:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/09/2019 15:57

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 15:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2019 15:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2019 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2019 15:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/08/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2019 18:49

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2019 18:46

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/08/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 18:41

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 05/08/2019 18:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/07/2019 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2019 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2019 16:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/05/2019 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 16:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/05/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2019 16:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2019 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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