TJPR - 0001215-55.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS

CPF *82.***.*03-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

M. MARTINS BELTRAME LTDA

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:55

    Processo Reativado

  • 05/06/2025 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 23/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS

  • 16/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 10:47

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/05/2025 21:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2025 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

  • 11/03/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS

  • 26/02/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/02/2025 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/02/2025 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 17:07

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 28/01/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2024 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2024 08:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 16:54

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS

  • 09/10/2024 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS

  • 22/08/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS

  • 01/08/2024 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 25/07/2024 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/07/2024 20:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 20:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2024 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS

  • 13/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 12/06/2024 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 16:17

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 17/05/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 15/05/2024 09:22

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 14/05/2024 23:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2024 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 20:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 21:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/04/2024 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS

  • 31/01/2024 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 22/01/2024 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2023 15:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/12/2023 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS

  • 15/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS

  • 08/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 28/07/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 22:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 09/05/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 21:10

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS

  • 21/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 13/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/12/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 29/07/2022 13:37

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 12/07/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/06/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/06/2022 23:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/06/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:24

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 01/06/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/05/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 29/04/2022 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/04/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 21:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/03/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2022 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 17/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/05/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:49

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001215-55.2017.8.16.0014   Processo:   0001215-55.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$21.681,80 Autor(s):   JOSE MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS Réu(s):   Banco Votorantim S.A.

    I – PRESCRIÇÃO Em contestação (mov. 86), o réu arguiu a prescrição do direito autoral, tese rechaçada pela parte autora (evento 90).

    De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Tema 12, no caso em tela, tem incidência o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data de desconto da última parcela que, no caso, ocorreu em agosto/2013.

    Assim, considerando que a parte autora ajuizou a demanda em 11/01/2017, e que a última parcela foi descontada em agosto/2013, não há falar em prescrição do direito autoral.

    Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo.

    II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA a) apurar se a parte autora realizou a contratação com o réu (contrato objeto da lide) de forma regular e/ou com a presença de alguma irregularidade/defeito; b) apurar se a assinatra aposta no contrato litigioso pertence à parte autora; c) apurar se o réu falhou na prestação do serviço bancário; d) apurar a presença de eventual excludente da responsabilidade (CDC, art. 14, §3°); e) apurar se a parte autora recebeu o valor do empréstimo; f) apurar se a parte autora faz jus à restituição (dano material) pleiteada na inicial, e respectiva extensão; g) apurar se a parte autora experimentou danos morais e respectiva extensão.

    III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre prestação de serviços bancários, se faz imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC, eis que a parte autora é consumidora e o réu é fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC).

    Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

    Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica, jurídica e financeira da parte autora perante o banco réu, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses.

    Destarte, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da parte autora, competindo a ela fazer prova dos danos materiais e morais.

    Ao banco réu impõe a demonstração de que prestou serviço adequado (sem defeitos), a validade da contratação, a entrega do numerário à parte autora (pontos controversos “a”, “b”, “c”, “d”, “e”), salientando que incumbe à parte que produziu o documento/contrato provar sua autenticidade.

    IV – PROVAS: Defiro a produção de prova requerida pelas partes: pericial, expedição de ofício e oral (eventos 97 e 98).

    Expeça-se ofício ao Banco do Brasil (001), Agência 4785, no endereço informado na petição de mov. 97.1 (alínea “c”) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a Ordem de Pagamento disponibilizada em nome da parte autora, do período de fevereiro a abril de 2012, no valor de R$737,55, juntando o respectivo documento. a) - Para a realização de prova pericial, nomeio MURILO MARTINS BELTRAME, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), que será oportunamente intimado(a) a dar início dos trabalhos, cujo prazo para entrega do laudo fixo, de imediato, em 30 (trinta) dias (CPC, art. 465). b) – Após a intimação das partes acerca da nomeação supra, conforme Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, e desde que decorrido o prazo legal do § 1º do art. 465 do CPC, deverá a Escrivania cientificar o(a) Sr(a).

    Perito(a) da nomeação, a fim de que, aceito o encargo, o(a) respectivo(a) profissional cumpra o disposto no § 2º do art. 465 do CPC, bem como indique os elementos necessários para realização dos trabalhos (CPC, art. 473, § 3º), tudo no prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º).

    Registro ao Sr.

    Perito, que por ocasião da proposta de honorários, aponte eventuais quesitos que entenda extrapolarem sua competência técnico-cientifica. c) – A perícia fora requerida por ambas as partes, o que implica no rateio da remuneração do Sr.

    Perito (CPC, art. 95).

    Art. 95.

    Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

    A prova oral será produzida após conclusão da perícia.

    V – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.   Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/04/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/04/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 09:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 09:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 17/10/2020 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 30/09/2020 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/09/2020 17:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 09:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 10:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/07/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:58

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 27/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2020 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2020 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 17:57

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/05/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2018 14:10

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 17:12

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 16/05/2018 11:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2018 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 12:22

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2018 12:21

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 15/03/2018 12:19

    Processo Reativado

  • 11/11/2017 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2017 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2017 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA ITIOA DIERCA GALDINO SANTOS

  • 02/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 17:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2017 17:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/06/2017 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 16:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/06/2017 09:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2017 21:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 14:42

    Declarada incompetência

  • 22/05/2017 16:06

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 08:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2017 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 14:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2017 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 11:47

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2017 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2017 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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