TJPR - 0003208-14.2017.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANIA CAPATTI

CPF *27.***.*24-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUAIRA/PR

CNPJ: 77.857.183/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2024 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/05/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/05/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 20:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/03/2024 15:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2024 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/03/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/03/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/03/2024 15:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/02/2024 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 18/02/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/10/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2023 09:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/06/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 23/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/05/2023 09:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 01:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 20:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/02/2023 20:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/02/2023 20:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/02/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/07/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2022 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 15:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/05/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 08:00

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/03/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2021 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 07:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 31/08/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:07

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/08/2021 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2021 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 08:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 14:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/05/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: 44-3642-8704 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Processo nº: 0003208-14.2017.8.16.0086   Polo Ativo(s): VANIA CAPATTI Polo Passivo(s): Município de Guaíra/PR     Vistos etc...        DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA   1) Requer a Postulante VANIA CAPATTI a chamada “implementação do adicional de insalubridade”, por entender que o Município de Guaíra/PR está descumprindo ordem judicial.

    Postulou, outrossim, a fixação de multa judicial para tal fim.

    Apresentou os argumentos da seq.143.1   Eis o breve relato.   É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte.         Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte:   Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito.

    Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida.

    Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.   Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora.

    Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.   2) Pois bem, é certo que ficou expendido na R.

    Sentença da seq.52 (não modificado pelo Segundo Grau de Jurisdição, diga-se, quando da análise do recurso interposto) que o Município de Guaíra/PR deveria efetuar o adimplemento do adicional de insalubridade e no importe de 20% sobre o vencimento bruto da Parte Promovente, tudo com esteio no laudo pericial realizado durante a tramitação do processo.   Destarte, não houve nenhuma determinação judicial de implementação do adicional independentemente da situação fática que enquadre a situação da Parte Autora àquilo que o Ministério do Trabalho entende como atividade insalubre.   Caminhando na Legislação Municipal que serviu de base para o ajuizamento desta ação (Lei Municipal nº 1.246/2003), é certo que os arts.76 e seguintes são muito claros no sentido de que é possível a eliminação ou neutralização da insalubridade, o que certamente gera uma situação fática mutável e, portanto, conclui-se em princípio e na seara não exauriente (ou até exauriente, frise-se, dependendo do laudo pericial ou da alteração da situação fática do servidor público), que não é possível uma ordem judicial terminativa ou definitiva quanto à implementação, ainda mais diante do que existe nas seq.106.2/106.4.   3) Além do mais, a própria NR 15 - Norma Regulamentadora - Atividades e Operações Insalubres, que serviu de amparo legal para a elaboração do laudo pericial da seq.31, disciplina nos itens 15.4.1.1 e 15.4.1.2, que cabe à Autoridade Regional Competente em matéria de segurança do trabalhador comprovar a insalubridade por laudo técnico ou avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador   4) Ex positis, em vista do que existe neste processo, mormente o contido nas  seq. 106.2/106.4, INDEFIRO a tutela de urgência e/ou de evidência.   5) Entretanto, visando solucionar esta questão e/ou colocar um norte neste Município, neste tocante e em face das várias ações que tramitam por este Juízo, sobre o contido na seq.106, manifeste-se o Sr.

    Perito que firmou o laudo da seq.31, quando então deverá nos trazer informações a respeito de eventual alteração do quadro fático no que concerne à insalubridade.

    Prazo: 15 dias.   6) Caso não se obtenha êxito na determinação do item 5, voltem conclusos para análise quanto à designação de Perito para os devidos fins ou nova determinação judicial visando a resolução da questão.   7) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls.

    Nec.   Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

  • 30/04/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 09:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/07/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/07/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2020 08:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2020 13:31

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/11/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 08:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 13:38

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 10:15

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 19:52

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2019 19:52

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2019 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/04/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 17:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2019 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/04/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 14:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2019 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2019 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/03/2019 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/03/2019 15:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2019

  • 13/03/2019 15:10

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2019 15:10

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR

  • 06/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 18:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2018 16:48

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/10/2018 16:48

    Sentença CONFIRMADA

  • 15/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 12:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/10/2018 13:30

  • 25/09/2018 13:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/09/2018 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2018 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/08/2018 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 15:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2018 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2018 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/08/2018 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/07/2018 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 17:18

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 11:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2018 13:26

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 17:30

    Recebidos os autos

  • 01/03/2018 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2018 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 16:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2018 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2018 17:35

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO

  • 09/10/2017 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 26/09/2017 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2017 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 19:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2017 19:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2017 15:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2017 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2017 15:12

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 15:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/08/2017 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2017 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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