TJPR - 0002386-25.2016.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALTER LUCIO DE ANDRADE

CPF *78.***.*61-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ: 81.442.428/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 13:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2024 13:13

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2024 13:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/08/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 19/08/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/07/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2024 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 27/05/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 21/05/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/04/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

  • 30/04/2024 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

  • 30/04/2024 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

  • 30/04/2024 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 22/03/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 18:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/03/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 14:11

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/03/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 01:50

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 04/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 09:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/02/2024 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

  • 16/02/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

  • 16/02/2024 14:37

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 14:37

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 08/12/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 10:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2023 15:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 11:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 19:00

  • 19/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 19/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 19/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 11/09/2023 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2023 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/09/2023 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 07/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 27/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/08/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2023 14:07

    Distribuído por dependência

  • 16/08/2023 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2023 13:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2023 13:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2023 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2023 13:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/08/2023 13:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 19:00

  • 12/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/08/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 18:53

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2022 18:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 17:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/06/2022 17:32

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 09/06/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 15:32

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 11:20

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 02/03/2022 11:20

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 25/11/2021 23:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2021 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 08:31

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 18/11/2021 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 18/11/2021 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 17/11/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 02:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 17:53

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 18/10/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 14:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 14:53

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/10/2021 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 07/10/2021 18:10

    Declarada incompetência

  • 07/10/2021 16:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2021 16:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/10/2021 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 06/10/2021 19:02

    Declarada incompetência

  • 26/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2021 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2021 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2021 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 16:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 13:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002386-25.2016.8.16.0162   Processo:   0002386-25.2016.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$16.000,00 Autor(s):   Valter Lucio de Andrade Réu(s):   SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

    Vistos.

    Autos nº 0002386-25.2016.8.16.0162 I – RELATÓRIO: Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VALTER LUCIO DE ANDRADE em face do e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), todos com completa qualificação nos autos.

    Relata o autor, em síntese, que: a) reside na cidade de Sertanópolis/PR, que é abastecida pelo serviço de água disponibilizado pela Ré; b) no ano de 2013 passou a sofrer pela péssima qualidade na prestação dos serviços da Ré, na medida em que sua residência passou a ser abastecida com água de péssima qualidade, com gosto, cor turva e cheiro desagradável; c) constatou que os seus vizinhos estavam sofrendo do mesmo mal, o que a levou a entrar em contato com a requerida para que a mesma esclarecesse o que estava acontecendo; d) a parte requerida chegou a ir na residência da Autora para analisar a qualidade da água, no entanto nunca retornou para dar as devidas explicações.

    Requer, ao final, a condenação da parte ré ao fornecimento de água potável, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

    Em contestação de mov. 12.1, a ré alegou que: a) independentemente de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva, é imprescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva do Estado e os danos sofridos; b) todos os laudos realizados demonstram que a água que abastece a localidade encontra-se dentro dos padrões de potabilidade prescritos; c) nos termos da Portaria n.º 2914/2011 do Ministério da Saúde, a requerida realiza constante coleta da água do poço tubular profundo que abastece a localidade, sendo que todas as amostras se encontram compatíveis com os parâmetros microbiológicos estabelecidos; d) não se está a tratar de falha no fornecimento ou prestação do serviço; e) nada nos autos demonstra que a água não é potável; f) ainda que existisse o evento danoso, não haveria que se falar em condenação em danos morais, vez que não existe prova concreta da violação de qualquer atributo inerente à personalidade da requerente.

    Postula a improcedência da ação.

    Impugnação à contestação (mov. 14.1).

    Em decisão saneadora de mov. 24.1, foi deferida a realização de prova oral e pericial.

    Em decisão de mov. 197.1, foi reconhecida a conexão dos presentes autos com os autos de n. 2405-31.2016.8.16.0162, determinando a reunião dos feitos para julgamento conjunto.

    Ainda, foram arbitrados os honorários periciais.

    Juntada de documentos pela parte ré (mov. 234 e mov. 251).

    Informação de que o laudo pericial foi acostado nos autos n. 0002405-31.2016.8.16.0162 (mov. 375.1).

    Juntada de mídia em mov. 425.

    Em audiência de instrução e julgamento (mov. 427), foi colhido o depoimento pessoal da parte ré, sendo efetuada a oitiva do Sr.

    Perito.

    Alegações finais pelas partes (mov. 432.1 e mov. 435.1).

    Vieram os autos conclusos para sentença.   Autos nº 0002405-31.2016.8.16.0162 I – RELATÓRIO: Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA BARICHELLO em face do e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), todos com completa qualificação nos autos.

    Relatam os autores, em síntese, que: a) reside na cidade de Sertanópolis/PR, que é abastecida pelo serviço de água disponibilizado pela Ré; b) no ano de 2013 passou a sofrer pela péssima qualidade na prestação dos serviços da Ré, na medida em que sua residência passou a ser abastecida com água de péssima qualidade, com gosto, cor turva e cheiro desagradável; c) constatou que os seus vizinhos estavam sofrendo do mesmo mal, o que a levou a entrar em contato com a requerida para que a mesma esclarecesse o que estava acontecendo; d) a parte requerida chegou a ir na residência da Autora para analisar a qualidade da água, no entanto nunca retornou para dar as devidas explicações.

    Requer, ao final, a condenação da parte ré ao fornecimento de água potável, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

    Não foi concedida a antecipação de tutela (mov. 8.1).

    Em contestação de mov. 14.1, a ré alegou que: a) independentemente de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva, é imprescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva do Estado e os danos sofridos; b) todos os laudos realizados demonstram que a água que abastece a localidade encontra-se dentro dos padrões de potabilidade prescritos; c) nos termos da Portaria n.º 2914/2011 do Ministério da Saúde, a requerida realiza constante coleta da água do poço tubular profundo que abastece a localidade, sendo que todas as amostras se encontram compatíveis com os parâmetros microbiológicos estabelecidos; d) não se está a tratar de falha no fornecimento ou prestação do serviço; e) nada nos autos demonstra que a água não é potável; f) ainda que existisse o evento danoso, não haveria que se falar em condenação em danos morais, vez que não existe prova concreta da violação de qualquer atributo inerente à personalidade da requerente.

    Postula a improcedência da ação.

    Impugnação à contestação (mov. 16.1).

    Em decisão saneadora de mov. 26.1, foi deferida a realização de prova oral e pericial.

    Honorários periciais arbitrados em mov. 165.1.

    Apensamento dos presentes autos aos de n. 0002386-25.2016.8.16.0162.

    Juntada de documentos pela parte ré (mov. 212 e mov. 230).

    Laudo pericial acostado em mov. 369.1.

    Manifestação das partes (mov. 386 e mov. 393).

    Juntada de mídia em mov. 461.

    Em audiência de instrução e julgamento (mov. 463), foi colhido o depoimento pessoal da parte ré, sendo inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora, sendo efetuada a oitiva do Sr.

    Perito.

    Alegações finais pelas partes (mov. 468.1 e mov. 471.1). É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de eventual falha na prestação do serviço de abastecimento de água, consistente no fornecimento de água imprópria para consumo.

    Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, garantindo a aplicabilidade dos institutos legais previstos, tal como a inversão do ônus da prova, art. 6°, VIII.

    Nesse sentido: “(...) 2.

    A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (...)”.(AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013).

    Percebe-se que a parte autora – em cotejo com a posição da parte ré SAAE, além de vulnerável (técnica, jurídica e economicamente) – in casu, ostenta também a qualidade de hipossuficiente, razão por que (também em face da verossimilhança das alegações) determino a inversão do ônus da prova – nos termos artigos 2º, parágrafo único, 4°, I e 6º, VIII, todos do CDC.

    Registre que para a responsabilização civil da autarquia-ré, prestadora dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgoto, no Município de Sertanópolis, é impertinente a perquirição de culpa, a teor do que estatuem os artigos 37, § 6º, da Constituição da República, e 14, do Código de Defesa do Consumidor.

    O deslinde da controvérsia repousa, portanto, no âmbito da responsabilidade objetiva.

    Ainda, o fornecimento de água é serviço essencial e, como tal, é dever das concessionárias prestadoras fornecê-lo adequada e continuamente.

    A tal respeito, a norma dos artigos 6º, X e 22 do Código Consumerista: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

    Art. 22.

    Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

    Parágrafo único.

    Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Tratando-se de ação de responsabilização civil decorrente do fornecimento de água, conforme decidido no IRDR nº 1.676.846-4, tese ‘g’, “a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na mencionada Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.”.

    No caso dos autos n. 0002405-31.2016.8.16.0162 e n. 0002386-25.2016.8.16.0162, para comprovação das alegações formuladas pelas partes, foi deferida a realização de prova pericial.

    O Sr.

    Perito concluiu em laudo pericial de mov. 369.1 (autos n. 0002405-31.2016.8.16.0162) que: “5.

    PARECER CONCLUSIVO Para concluirmos este laudo pericial, é importante esclarecermos o ponto controvertido definido pelo juízo: “a qualidade da água fornecida pela parte ré, própria ou imprópria para consumo humano”.

    Para falarmos em qualidade da água, teremos de abrir em alguns pontos, a esclarecer: • Padrão de potabilidade: de acordo com os relatórios de ensaio apresentados pela empresa ré, já descrito no item 4.3.b e 4.3.c, podemos concluir: que a empresa não demonstrou que realiza as análises diariamente; e a análises semestrais somente começaram a ser realizadas em 2015 em diante, anterior a este período as análises eram anuais.

    Nas análises apresentadas de laboratórios de terceiros constam algumas irregularidades com a presença de coliformes totais.

    Também não é possível afirmar que os laboratórios que prestaram serviços a empresa ré e o próprio laboratório da ré, possuem o sistema de gestão da qualidade, conforme os requisitos especificados na NBR ISO/IEC 17025:2005. • Manutenção do reservatório de água: a empresa ré não apresentou evidências sobre a manutenção do reservatório de água (limpeza e desinfecção) no período de 2013 até 30/06/2018, onde então a empresa apresentou procedimento com o título: “Procedimento Operacional Padrão (POP) para Higienização e Desinfecção de Reservatórios de Água de Abastecimento Público.

    Esta higienização e desinfecção é de extrema importância para garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas ao abastecimento de água potável. • Outorga do poço artesiano: neste ponto este perito tem dúvidas quanto a localização do Loteamento Tibagi, se está em área urbana ou rural, conforme a legislação do município.

    Aqui podemos informar duas conclusões, conforme já descrito neste laudo no item 4.3.a: • Caso o Loteamento Tibagi estiver em área urbana, deve ser apresentado a outorga do poço artesiano. • Caso o Loteamento Tibagi estiver em área rural, deve ser apresentado cadastro do sistema de captação de água subterrânea, quando o sistema não é objeto de outorga de direito de uso de recursos hídricos.” (Destaquei) Conforme conclusão pericial, em algumas das análises realizadas pela parte ré, foi observada a presença de coliformes totais.

    Deve ser ressaltado, ainda, que “empresa ré não apresentou evidências sobre a manutenção do reservatório de água (limpeza e desinfecção) no período de 2013 até 30/06/2018”.

    A testemunha arrolada pelo autor (mov. 463.3, autos n. 0002405-31.2016.8.16.0162) destacou que a parte ré não fazia limpeza do reservatório de água e que, quando foi realizada a primeira limpeza (ocorrida após os fatos narrados na inicial) ‘baldes’ de material ‘orgânico’ foram retirados do reservatório.

    A impureza da água ainda é observada pelo vídeo acostado em mov. 461.5 (autos n. 0002405-31.2016.8.16.0162), onde tanto a coloração da água como a presença de corpos estranhos sinalizam a falta de pureza do produto fornecido pela empresa ré.

    Ante esse contexto (ausência de evidências de manutenção da limpeza do reservatório de água no período narrado na inicial; conclusão pericial; testemunha inquirida; e vídeo demonstrando a presença de corpos estranhos saindo da torneira), resta comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de água dentro dos padrões técnicos, ensejando o dever de reparar os danos pela parte ré, culminando com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora.  Assim já julgou: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    ARTIGOS 22 E 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL.

    CORTE NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL.

    NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.PRÁTICAABUSIVA.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    REDUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência.

    Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. 2.

    Em razão de sua imprescindibilidade, o acesso à água potável é direito humano fundamental, de conformação autônoma e judicializável.

    Elemento essencial da e para a vida e pressuposto da saúde das pessoas, onde faltar água potável é impossível falar em dignidade humana plena. 3.

    Como bem asseverou o Tribunal a quo, à luz da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, no fornecimento de água, serviço público essencial, os vícios de qualidade e de quantidade acionam o regime de responsabilidade civil objetiva, inclusive para o dano moral individual ou coletivo.

    Acrescente-se que é prática abusiva o corte de água, assim como o de qualquer serviço público essencial, sem prévia notificação do consumidor (...)”. (STJ - Acórdão Resp 1697168 / Ms, Relator(a): Min.

    Herman Benjamin, data de julgamento: 10/10/2017, data de publicação: 19/12/2018, 2ª Turma).

    Passo a fixar o valor da indenização.

    Para garantia do caráter pedagógico e punitivo, o quantum fixado não pode ser módico, em relação ao patrimônio do agente, mas também não pode ser elevado, frente ao patrimônio da vítima, a ponto de tornar o sofrimento gratificante, ensejando verdadeiro enriquecimento ilícito.

    Nesta linha, é o precedente do STJ: “O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade" (STJ-1ª T., EDcl no AgRg no REsp 1076249/RS, Rel.

    Luiz Fux, J: 06/08/2009, DJe 21/09/2009) Assim atento a tais critérios, e tendo em conta o princípio da razoabilidade bem como a vedação ao enriquecimento ilícito, considerando outros feitos de igual natureza que foram julgados no presente juízo, fixo o valor da indenização por danos morais, devido à cada parte autora, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros monetários a partir do evento danoso – (2013) (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ).  

    III - DISPOSITIVO: Pelas razões expostas, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de ambos os autos, para o fim de condenar a parte ré a pagar em favor de cada parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de dano moral, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros monetários a partir do evento danoso (ano de 2013) (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ).

    Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20.09.2017, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E e os juros moratórios serão calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09.

    Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da parte autora.

    No mais, diante da sucumbência verificada, e conforme decisões de mov. 197.1 (autos n. 0002386-25.2016.8.16.0162) e mov. 165.1 (autos n. 0002405-31.2016.8.16.0162), condeno o Município de Sertanópolis ao pagamento do valor dos honorários periciais arbitrados, ou seja, R$1.480,00 (valor total, considerando os dois feitos), a serem atualizados desde a sua fixação.

    Intime-se o Sr.

    Perito acerca da presente sentença, a fim de que eventualmente realize as medidas executivas necessárias.  Acoste-se cópia da presente sentença aos Autos nº 0002405-31.2016.8.16.0162.

    Considerando que a presente condenação não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 04/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/04/2021 08:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/02/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 12/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/01/2021 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:07

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 16/12/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 16/12/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 06/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2020 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 25/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/11/2020 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/11/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/11/2020 09:48

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 09/11/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 19:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 09:28

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 17:40

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 14:21

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 27/09/2019 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO GRAHL

  • 27/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/09/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2019 09:01

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 13/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 09:35

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 12/08/2019 22:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/07/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/07/2019 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 11:14

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/05/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO GRAHL

  • 28/05/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 07/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/04/2019 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2019 14:23

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO GRAHL

  • 21/03/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 18/03/2019 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 18:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/02/2019 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/02/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 17:48

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 04/02/2019 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 09:22

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 16:11

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 04/12/2018 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 09:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 09:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/11/2018 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2018 10:49

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 30/10/2018 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 10:10

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/10/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2018 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/09/2018 13:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2018 12:10

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 03/09/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 09:50

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/08/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 07/08/2018 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2018 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/07/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2018 13:34

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/07/2018 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/07/2018 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 04/07/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 02/07/2018 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/07/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 19:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 13:59

    APENSADO AO PROCESSO 0002405-31.2016.8.16.0162

  • 30/05/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2018 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 13:20

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2018 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/05/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2018 08:41

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 09/05/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 14:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2018 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 24/04/2018 09:36

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 19/04/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL CILONDELOR ASSUNÇÃO

  • 18/04/2018 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/04/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/04/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/04/2018 13:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2018 07:59

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 06/12/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 27/11/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 09:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2017 09:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/11/2017 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2017 14:23

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 14:23

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 14:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2017 08:19

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2017 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 08:19

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2017 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARLENE APARECIDA MINIKOWSKI

  • 03/10/2017 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARLENE APARECIDA MINIKOWSKI

  • 01/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 18/09/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2017 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/09/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/09/2017 16:13

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2017 15:35

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2017 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/08/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 12:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2017 08:21

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2017 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2017 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 10/07/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 27/06/2017 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 23/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 09:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/06/2017 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2017 12:47

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2017 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2017 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 01/06/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/05/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 15:28

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2017 15:08

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2017 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2017 08:30

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/01/2017 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2016 16:34

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 11:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 05/11/2016 09:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUCIO DE ANDRADE

  • 10/10/2016 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 20:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2016 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2016 08:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/08/2016 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/08/2016 15:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2016 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2016 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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