13/11/2024 12:51

Recebidos os autos
13/11/2024 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/10/2024 19:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2024 19:44

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/10/2024 19:30

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/09/2021 09:51

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
16/09/2021 15:40

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
22/06/2021 15:56

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/05/2021 13:21

Recebidos os autos
11/05/2021 13:21

Juntada de CIÊNCIA
11/05/2021 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 12:24

Recebidos os autos
11/05/2021 12:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected] Processo: 0005510-18.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DIEGO MARTINS DE FREITAS 1.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de DIEGO MARTINS DE FREITAS, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 1.2 Citado por edital (movs. 125.1 e 125.2), o acusado DIEGO MARTINS DE FREITAS não apresentou resposta à acusação e não constituiu defensor nos autos (mov. 126.1). 1.3 Encontram-se presentes a materialidade dos fatos (auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; boletim de ocorrência – mov. 1.1; auto de exibição e apreensão – movs. 1.7 e 1.8; auto de constatação provisório de drogas – mov. 1.10 e 1.11) bem como indícios de autoria. 1.4 De acordo com os depoimentos prestados pelos policiais, a equipe que estava em patrulhamento recebeu a informação, via COPOM, que através das câmeras de segurança as equipes da Guarda Municipal monitoravam indivíduos que repassariam substâncias entorpecentes, repassando inclusive as características dos mesmos. 1.5 Portanto, ao menos inicialmente, as provas produzidas em sede policial conduzem às condutas descritas na denúncia.

Maiores ilações sobre o mérito da causa somente poderão ser dirimidas após o encerramento da instrução criminal. 2.

Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA. 3.

Diante das tentativas frustradas de notificação do acusado, o Ministério Público requereu fosse realizado o ato por edital (mov. 67.1). 3.1.

Após outras tentativas sem êxito de localização do acusado, fora determinada a notificação por edital (mov. 119.1). 3.2.

Transcorrido o lapso temporal legal sem a resposta do investigado, os autos foram remetidos para a Defensoria Pública, que apresentou defesa prévia, requerendo a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, bem como o benefício da justiça gratuita (mov. 129.1). 4.

O art. 366 do Código de Processo Penal determina que “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312.”.

Quanto à produção antecipada de provas, não se faz necessária por ora, diante da ausência de indícios de perecimento das provas requeridas (art. 225 do Código de Processo Penal).

Nestes termos é a Súmula n.º 455 do Superior Tribunal de Justiça: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.”.

Não há requerimento quanto à prisão do acusado e, para registro, vislumbro ausentes as hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal. 5.

Diante do exposto, suspendo o feito e o decurso do prazo prescricional.

Aguarde-se o comparecimento do acusado ou a sua localização até o advento do prazo prescricional computado em dobro (06/05/2041).

Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Ponta Grossa, 06 de maio de 2021. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito
06/05/2021 19:20

PROCESSO SUSPENSO
06/05/2021 19:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/05/2021 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 16:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/05/2021 15:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/05/2021 10:25

Conclusos para decisão
06/05/2021 10:19

Recebidos os autos
06/05/2021 10:19

Juntada de APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/05/2021 10:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 10:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
02/05/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 14:44

Recebidos os autos
11/03/2021 14:44

Juntada de CIÊNCIA
11/03/2021 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO
10/03/2021 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 09:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/03/2021 18:47

Conclusos para decisão
09/03/2021 18:47

Expedição de Certidão GERAL
08/03/2021 21:29

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2021 17:31

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2021 17:18

Juntada de Certidão
22/02/2021 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 20:35

Juntada de COMPROVANTE
12/01/2021 16:26

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2020 01:40

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDREIA REGINA DA LUZ
08/12/2020 01:31

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDREIA REGINA DA LUZ
02/12/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 18:22

Expedição de Mandado
02/12/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/12/2020 00:43

Recebidos os autos
02/12/2020 00:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2020 18:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 11:53

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2020 09:58

MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 14:49

Expedição de Mandado
29/10/2020 21:26

Juntada de COMPROVANTE
29/10/2020 19:23

MANDADO DEVOLVIDO
26/10/2020 14:23

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2020 14:01

MANDADO DEVOLVIDO
26/10/2020 13:09

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2020 10:27

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 13:28

Expedição de Mandado
09/10/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 13:22

Expedição de Mandado
09/10/2020 13:13

Expedição de Certidão GERAL
07/10/2020 14:24

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
06/10/2020 12:17

Juntada de COMPROVANTE
06/10/2020 10:55

MANDADO DEVOLVIDO
29/09/2020 16:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/09/2020 16:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/09/2020 16:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/09/2020 15:59

Expedição de Mandado
29/09/2020 15:59

Expedição de Mandado
29/09/2020 15:59

Expedição de Mandado
29/09/2020 15:39

Expedição de Certidão GERAL
08/07/2020 19:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/05/2020 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 12:11

Recebidos os autos
03/04/2020 12:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2020 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 10:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2020 10:59

Juntada de COMPROVANTE
20/03/2020 12:12

MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2020 14:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/03/2020 06:59

Expedição de Mandado
13/03/2020 14:55

Recebidos os autos
13/03/2020 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2020 13:31

Juntada de COMPROVANTE
03/03/2020 16:52

MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2020 15:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/03/2020 10:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
02/03/2020 08:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
02/03/2020 06:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
01/03/2020 11:43

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
01/03/2020 11:43

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
01/03/2020 11:13

Expedição de Mandado
01/03/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
28/02/2020 16:44

Recebidos os autos
28/02/2020 16:44

Juntada de CIÊNCIA
28/02/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 16:23

CONCEDIDO O PEDIDO
26/02/2020 19:01

Conclusos para despacho
26/02/2020 19:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
26/02/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 19:00

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
26/02/2020 19:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
26/02/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 15:52

Recebidos os autos
26/02/2020 15:52

Juntada de DENÚNCIA
21/02/2020 16:52

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
21/02/2020 16:52

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
19/02/2020 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
12/02/2020 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2020 12:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
12/02/2020 09:19

Recebidos os autos
12/02/2020 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2020 22:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 16:07

BENS APREENDIDOS
11/02/2020 16:06

BENS APREENDIDOS
11/02/2020 16:05

BENS APREENDIDOS
11/02/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
11/02/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 15:03

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
11/02/2020 12:16

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
11/02/2020 11:25

Recebidos os autos
11/02/2020 11:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/02/2020 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2020 11:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/02/2020 11:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/02/2020 05:40

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/02/2020 05:40

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/02/2020 05:40

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/02/2020 05:40

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/02/2020 05:40

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/02/2020 05:40

Recebidos os autos
11/02/2020 05:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/02/2020 05:40

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013977-59.2015.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Samuel Viana

Advogado: Erick Emilio Mendes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2015 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0011845-50.2010.8.16.0004

Municipio de Curitiba/Pr

Advogado: Italo Tanaka Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0006499-26.2007.8.16.0004

Municipio de Curitiba

Tld Teledata Tecnologia em Conectividade...

Advogado: Virginia Pulcides de Sousa Pieritz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/06/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0022287-50.2011.8.16.0001

Benevento, Incorporacao, Compra e Venda ...

Mauro Sergio Michielin

Advogado: Paulo Vinicius Accioly Calderari da Rosa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006208-81.2021.8.16.0021

Cooperativa de Trabalho dos Proprietario...

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Jose Fernando Vialle

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2024 16:45

Exibir Processo