TJPR - 0000068-84.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALNEY FIRMINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2022 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/07/2022 15:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/07/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 14:41

    Processo Reativado

  • 30/04/2022 16:50

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/06/2021 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2021 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 21/06/2021 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 21/06/2021 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0000068-84.2021.8.16.0165 Processo:   0000068-84.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   07/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA RENAN HENRIQUE VEIGA DE ALMEIDA Autor do Fato(s):   DALNEY FIRMINO Trata-se de termo circunstanciado instaurado, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas.

    Diante do exposto, acolho o pronunciamento ministerial do evento mov. 17, para o fim de DECLARAR a extinção da punibilidade do noticiado DALNEY FIRMINO, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95.

    Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 03/05/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 12:37

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 19/04/2021 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 19/04/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 20:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 07/04/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 11:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 14:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/01/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2021 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 09:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/01/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/01/2021 09:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/01/2021 09:23

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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