TJPR - 0005938-02.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J SCOTTI TRANSPORTES

CNPJ: 23.301.193/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 14:32

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 17:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/12/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 16:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 06/12/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 14:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/11/2024 14:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/11/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 17:29

    Juntada de CUSTAS

  • 04/11/2024 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2024 18:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/09/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2024 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 16:13

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2024 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 18:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2024 12:37

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/12/2023 18:33

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/12/2023 18:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 02/12/2023 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 21:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2023 18:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/11/2023 20:53

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/08/2023 14:21

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/07/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/06/2023 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 19:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/05/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2023 13:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/05/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 08:57

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2023 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 20:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2023 20:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 19:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2023 16:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/02/2023 17:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 25/01/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 25/01/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 19/01/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 16/01/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 03/11/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/11/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/11/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/10/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/10/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 27/10/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 05/10/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/10/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 26/07/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/07/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 25/07/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 25/07/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 25/07/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 25/07/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 25/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/07/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/01/2022 07:15

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 07:15

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2022 06:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2022 19:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 18:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/11/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/10/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 18:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/09/2021 18:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/08/2021 06:34

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 06:34

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2021 19:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 05/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2021 18:20

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE J SCOTTI TRANSPORTES

  • 05/04/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005938-02.2020.8.16.0083   Processo:   0005938-02.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$630,44 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   J SCOTTI TRANSPORTES 1.

    Trata-se de execução fiscal.

    A pesquisa realizada perante o sistema Renajud restou infrutífera, seq. 30.1, assim como perante o sistema Sisbajud, seq. 25.1.

    A parte exequente requereu a intimação da parte executadas para que indiquem bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, seq. 33.1. É o relato necessário. 2.

    Considerando as diligências infrutíferas, defiro o pedido de seq. 33.1.  Intime-se a parte executada, através de seus procuradores constituídos[1], ou caso não possua, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 3.

    Após a resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4.

    Intimações e diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.ARTIGO 774, IV, DO CPC.

    MANUTENÇÃO.

    EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO, NÃO APRESENTOU BENS A PENHORA.

    DEVER DE COOPERAÇÃO DESCUMPRIDO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA.

    DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE.SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO.RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1737148-7 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 26.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO).

    ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE HAVIA SIDO PENHORADO NO PROCESSO.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC).

    MAGISTRADO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO DEVEDOR E, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEIXA DE APLICAR A MULTA POR ENTENDER QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER NA PESSOA DO DEVEDOR.

    DECISÃO SURPRESA.

    PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

    IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, SEM PROVOCAÇÃO, DE MANEIRA DIVERSA DA QUE HAVIA DECIDIDO ANTERIORMENTE.

    NECESSIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO.

    POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS QUE FORAM PENHORADOS NO PROCESSO.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 774, INCISO V, DO NCPC A RESPEITO DE QUE A INTIMAÇÃO TENHA QUE SER PESSOAL.

    DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO.

    INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO”.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.

    I – RELATÓRIO.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0002199-47.2018.8.16.0000 (TJPR - 11ª C.Cível - 0002199-47.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUALARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1.

    Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2.

    Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3.

    Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. 4.

    Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis.

    Aplica-se ao caso – por analogia, por ser também pertinente a atos executórios – o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. 5.

    Apenas após 4 (quatro) anos do primeiro ato executório manifestou-se a executada, período demasiadamente longo, especialmente quando considerada a natureza alimentar da verba, já que se trata de execução de honorários advocatícios.

    Tem-se, portanto, que o arbitramento da multa no patamar máximo legalmente previsto (20% sobre o valor atualizado do débito em execução) se mostra razoável quando sopesadas as circunstâncias fáticas. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018)   Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 15/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/01/2021 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/10/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 08:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE J SCOTTI TRANSPORTES

  • 10/08/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:19

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 18:19

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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