TJPR - 0009927-21.2017.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VOLNEI ANGELO BALDO

CPF *06.***.*51-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 19:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 02/02/2024 01:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2023 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2023 12:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/10/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 19/10/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 07/10/2023 10:11

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2023 16:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2023 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 06/10/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/08/2023 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 19:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2022 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 19:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/07/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 20:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2021 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/06/2021 11:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 02/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 01/06/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 01/06/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 01/06/2021 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 01/06/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 31/05/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009927-21.2017.8.16.0083 Processo:   0009927-21.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.680,80 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   VOLNEI ANGELO BALDO 1.

    Trata-se de Execução Fiscal.

    O executado foi devidamente citado na seq. 17.1.

    As diligências via Bacenjud foram infrutíferas (seq. 56.1/60.1, 82.1 e 108.1).

    Na seq. 66.4 foi bloqueado veículo de propriedade do executado, localizado via Renajud.

    Expedido mandado para penhora e depósito e avaliação do bem, a diligência restou infrutífera, seq. 75.1.

    A nova consulta via Renajud localizou apenas o veículo já bloqueado nos autos (seq. 89.1/89.3 e 115.1/115.3).

    A parte exequente requereu a intimação da parte executada para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, seq. 120.1. É o relato necessário. 2.

    Considerando as diligências infrutíferas realizadas nos autos, defiro o pedido de seq. 120.1.   Intime-se a parte executada, através de seus procuradores constituídos[1], ou caso não possua, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 3.

    Após a resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, especialmente quanto ao seu interesse na manutenção do bloqueio realizada nos autos em seq. 66.4, observando-se o contido em seq. 75.1. 4.

    Intimações e diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.ARTIGO 774, IV, DO CPC.

    MANUTENÇÃO.

    EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO, NÃO APRESENTOU BENS A PENHORA.

    DEVER DE COOPERAÇÃO DESCUMPRIDO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA.

    DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE.SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO.RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1737148-7 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 26.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO).

    ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE HAVIA SIDO PENHORADO NO PROCESSO.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC).

    MAGISTRADO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO DEVEDOR E, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEIXA DE APLICAR A MULTA POR ENTENDER QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER NA PESSOA DO DEVEDOR.

    DECISÃO SURPRESA.

    PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

    IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, SEM PROVOCAÇÃO, DE MANEIRA DIVERSA DA QUE HAVIA DECIDIDO ANTERIORMENTE.

    NECESSIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO.

    POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS QUE FORAM PENHORADOS NO PROCESSO.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 774, INCISO V, DO NCPC A RESPEITO DE QUE A INTIMAÇÃO TENHA QUE SER PESSOAL.

    DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO.

    INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO”.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.

    I – RELATÓRIO.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0002199-47.2018.8.16.0000 (TJPR - 11ª C.Cível - 0002199-47.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUALARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1.

    Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2.

    Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3.

    Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. 4.

    Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis.

    Aplica-se ao caso – por analogia, por ser também pertinente a atos executórios – o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. 5.

    Apenas após 4 (quatro) anos do primeiro ato executório manifestou-se a executada, período demasiadamente longo, especialmente quando considerada a natureza alimentar da verba, já que se trata de execução de honorários advocatícios.

    Tem-se, portanto, que o arbitramento da multa no patamar máximo legalmente previsto (20% sobre o valor atualizado do débito em execução) se mostra razoável quando sopesadas as circunstâncias fáticas. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.  Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 15/03/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 20/01/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 10:06

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 09:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/10/2020 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 16:08

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 03/09/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 17:38

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2020 21:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 18:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/05/2020 16:19

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/03/2020 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 19:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/01/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 09/01/2020 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2020 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2019 14:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 17:49

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2019 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2019 15:05

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/08/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 19:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 30/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 17:30

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 17:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 25/02/2019 16:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 25/02/2019 13:11

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 13:11

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2019 19:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/12/2018 15:29

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 04:14

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 12:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/05/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 12:04

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/04/2018 12:01

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2018 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 12:49

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:21

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE VOLNEI ANGELO BALDO

  • 21/11/2017 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2017 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2017 19:07

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2017 13:20

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/10/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 13:03

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 13:02

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2017 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 16:39

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2017 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2017 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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