TJPR - 0003128-06.2020.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/01/2025 15:12
Arquivado Definitivamente
-
22/01/2025 15:11
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
22/01/2025 15:11
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
22/01/2025 10:07
Recebidos os autos
-
22/01/2025 10:07
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/01/2025 15:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/01/2025 13:40
Recebidos os autos
-
21/01/2025 13:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/01/2025 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2025 12:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2025 16:09
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
02/12/2024 18:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
02/12/2024 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 18:03
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
13/11/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 18:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 18:21
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 13:23
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
05/09/2024 13:20
Juntada de COMPROVANTE
-
25/08/2024 19:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/08/2024 15:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/07/2024 00:56
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:23
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
-
23/07/2024 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2024 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 14:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/07/2024 01:11
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 17:18
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 15:07
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
18/07/2024 15:05
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
18/07/2024 15:01
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
18/07/2024 14:56
Juntada de COMPROVANTE
-
17/07/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP
-
16/07/2024 14:28
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
16/07/2024 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 12:57
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
15/07/2024 19:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 19:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/07/2024 19:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
08/07/2024 17:42
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
21/06/2024 16:51
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
21/06/2024 16:51
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
21/06/2024 14:20
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/06/2024 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 15:55
Expedição de Mandado
-
13/06/2024 15:55
Expedição de Mandado
-
12/06/2024 18:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/06/2024 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/06/2024 14:37
Recebidos os autos
-
07/06/2024 14:37
Juntada de CUSTAS
-
07/06/2024 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2024 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2024 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 17:31
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
05/06/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 10:47
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/06/2024 10:47
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/06/2024 10:45
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
03/06/2024 18:28
Recebidos os autos
-
03/06/2024 18:28
Juntada de CIÊNCIA
-
03/06/2024 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2024 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
03/06/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
03/06/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
03/06/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
03/06/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
03/06/2024 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/06/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE SEI
-
03/06/2024 14:02
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/06/2024 11:18
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/06/2024 11:18
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/06/2024 11:18
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
03/06/2024 11:16
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
03/06/2024 10:36
Recebidos os autos
-
03/06/2024 10:36
Juntada de Certidão
-
30/05/2024 18:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/05/2024 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/05/2024 18:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
30/05/2024 18:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
30/05/2024 18:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
30/05/2024 18:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
30/05/2024 18:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
30/05/2024 18:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
30/05/2024 18:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
30/05/2024 18:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
24/05/2024 18:12
Juntada de COMPROVANTE
-
24/05/2024 18:11
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
23/04/2024 14:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
23/04/2024 14:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
23/04/2024 14:18
Recebidos os autos
-
23/04/2024 14:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
23/04/2024 14:18
Baixa Definitiva
-
23/04/2024 14:18
Baixa Definitiva
-
23/04/2024 14:18
Baixa Definitiva
-
23/04/2024 14:17
Recebidos os autos
-
23/04/2024 14:17
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 14:17
Recebidos os autos
-
01/04/2024 13:05
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2024 17:44
Juntada de COMPROVANTE
-
25/11/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/11/2022 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
25/11/2022 12:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/11/2022 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2022 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 12:53
Recebidos os autos
-
22/11/2022 12:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 12:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2022 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 19:25
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
-
06/10/2022 12:34
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
06/10/2022 12:18
Recebidos os autos
-
06/10/2022 12:18
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
06/10/2022 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 14:53
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/10/2022 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2022 13:39
Recebidos os autos
-
03/10/2022 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/10/2022 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
03/10/2022 13:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/10/2022 13:39
Distribuído por dependência
-
03/10/2022 13:39
Recebido pelo Distribuidor
-
01/10/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE PENÉLOPE (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO DOS SANTOS DE PAULA)
-
30/09/2022 19:57
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/09/2022 19:57
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 11:16
Recebidos os autos
-
12/09/2022 11:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 16:47
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/09/2022 12:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/09/2022 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2022 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 13:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/08/2022 12:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 13:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 13:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
-
04/08/2022 13:57
Pedido de inclusão em pauta
-
04/08/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 17:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/07/2022 17:31
Recebidos os autos
-
26/07/2022 17:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/07/2022 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 12:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PENÉLOPE (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO DOS SANTOS DE PAULA)
-
07/07/2022 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2022 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 13:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/06/2022 13:33
Recebidos os autos
-
28/06/2022 13:33
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/06/2022 13:33
Distribuído por dependência
-
28/06/2022 13:33
Recebido pelo Distribuidor
-
27/06/2022 19:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/06/2022 19:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 15:10
Recebidos os autos
-
15/06/2022 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 17:33
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/06/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/06/2022 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 18:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/06/2022 13:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/06/2022 13:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 13:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
-
27/04/2022 17:51
Pedido de inclusão em pauta
-
27/04/2022 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 16:14
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
17/03/2022 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 14:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/12/2021 19:31
Recebidos os autos
-
16/12/2021 19:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/11/2021 00:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2021 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 17:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/10/2021 17:18
Recebidos os autos
-
07/10/2021 17:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/10/2021 17:18
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
07/10/2021 17:15
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
07/10/2021 17:04
Recebido pelo Distribuidor
-
07/10/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 16:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/10/2021 15:12
Recebidos os autos
-
07/10/2021 15:12
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
07/10/2021 10:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 14:47
Arquivado Definitivamente
-
06/10/2021 14:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2021
-
06/10/2021 14:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/10/2021 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS GEOVANE ZAVAN HERTMANN
-
28/09/2021 22:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/09/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS GEOVANE ZAVAN HERTMANN
-
12/09/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 16:38
Recebidos os autos
-
03/09/2021 16:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 17:20
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/09/2021 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/09/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 16:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/08/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 12:06
CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS
-
27/08/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS GEOVANE ZAVAN HERTMANN
-
17/08/2021 14:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/08/2021 02:28
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS GEOVANE ZAVAN HERTMANN
-
17/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 23:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
-
16/08/2021 18:17
Pedido de inclusão em pauta
-
16/08/2021 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 14:19
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
10/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 14:59
Arquivado Definitivamente
-
06/08/2021 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021
-
06/08/2021 14:59
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/08/2021 14:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/08/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 01:00
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
05/08/2021 20:20
Recebidos os autos
-
05/08/2021 20:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2021 20:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 15:01
Recebidos os autos
-
05/08/2021 15:01
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
05/08/2021 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 19:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2021 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PENÉLOPE (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO DOS SANTOS DE PAULA)
-
03/08/2021 13:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
30/07/2021 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
30/07/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 14:10
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/07/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 13:10
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/07/2021 13:10
Recebidos os autos
-
29/07/2021 13:10
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/07/2021 13:10
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/07/2021 12:38
Recebido pelo Distribuidor
-
29/07/2021 12:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/07/2021 00:29
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE PENÉLOPE (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO DOS SANTOS DE PAULA)
-
27/07/2021 01:51
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 18:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 18:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/07/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 11:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2021 08:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/07/2021 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
14/07/2021 17:40
Recebidos os autos
-
14/07/2021 17:40
Juntada de CIÊNCIA
-
14/07/2021 17:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2021 17:37
Recebidos os autos
-
14/07/2021 17:37
Juntada de CIÊNCIA
-
14/07/2021 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/07/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 11:03
Expedição de Mandado
-
13/07/2021 11:01
Expedição de Mandado
-
12/07/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
12/07/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
12/07/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2021 15:34
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
05/07/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/07/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/07/2021 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 01:51
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS GEOVANE ZAVAN HERTMANN
-
13/06/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 21:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 21:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 21:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 18:15
Recebidos os autos
-
02/06/2021 18:15
Juntada de CIÊNCIA
-
02/06/2021 18:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 14:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/06/2021 11:07
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE PENÉLOPE (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO DOS SANTOS DE PAULA)
-
28/05/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 14:19
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
26/05/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE PENÉLOPE (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO DOS SANTOS DE PAULA)
-
26/05/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS GEOVANE ZAVAN HERTMANN
-
23/05/2021 23:39
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 15:57
Alterado o assunto processual
-
11/05/2021 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 23:38
Recebidos os autos
-
10/05/2021 23:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 09:45
Recebidos os autos
-
10/05/2021 09:45
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/05/2021 23:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 23:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 09:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 09:26
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
06/05/2021 15:35
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003128-06.2020.8.16.0196 1) Em atenção à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal[1], que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram anteriormente a decretação da Prisão Preventiva dos acusados em questão.
A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.
Ademais, tendo em vista que a decisão deve ser realizada ex officio, dispensa-se a necessidade de prévia oitiva das partes, na medida em que as recentes alterações sofridas pelo Código de Processo Penal, conferem ao Magistrado a iniciativa de avaliar se persistem os requisitos que ensejaram a decretação da medida prisional, não havendo que se falar, no caso concreto, em incidência da norma contida no artigo 10, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Penal.
Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão de homologação do flagrante, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão.
Destaco que os acusados se envolveram na prática de delito de intensa gravidade, eis que foram surpreendidos em posse de 55g (cinquenta e cinco gramas) de maconha, divididos em 26 (vinte e seis) invólucros plásticos, além de 690g (seiscentos e noventa gramas) da substância popularmente conhecida como cocaína.
Neste sentido, a droga que foi localizada em poder dos réus é de expressiva quantidade, a qual poderia ser distribuída para um público considerável, gerando alto valor monetário.
Friso, ainda, o alto potencial lesivo do entorpecente apreendido (cocaína), o qual apresenta alto grau viciante em detrimento de seus usuários.
Neste sentido, a droga que foi localizada em poder do réu é de expressiva quantidade, além de possuir alto potencial lesivo, o qual apresenta alto grau viciante em detrimento de seus usuários.
Além disso, os acusados estão sendo investigados por integrarem associação criminosa para o narcotráfico, bem como de terem oferecido vantagem indevida aos policiais militares para não serem presos, o que denota a periculosidade concreta dos réus e a necessidade da segregação cautelar, circunstância que autoriza a decretação da prisão preventiva.
Salienta-se que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar.
Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, hei por bem MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, 72 (setenta e duas) horas antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise[2]. 2) Considerando que nada foi requerido pelas defesas após juntada dos autos provenientes da 9ª Vara Criminal, concedo às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para as alegações finais.
Após, anote-se para sentença. 3) Intimem-se.
Diligências necessárias. [1] Parágrafo único.
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. [2] Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 2 -
04/05/2021 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/05/2021 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/05/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:06
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 12:38
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
03/05/2021 10:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2021 15:44
Juntada de MENSAGEIRO
-
26/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2021 05:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 16:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59
-
15/04/2021 15:06
Pedido de inclusão em pauta
-
15/04/2021 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 14:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/04/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 09:09
Recebidos os autos
-
12/04/2021 09:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2021 09:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 21:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 17:13
Recebidos os autos
-
05/04/2021 17:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2021 17:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 08:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 17:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/03/2021 13:56
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
22/03/2021 18:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/03/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/03/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 17:47
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/03/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 14:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/03/2021 14:20
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/03/2021 11:44
Alterado o assunto processual
-
16/03/2021 19:16
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 19:16
Recebido pelo Distribuidor
-
16/03/2021 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2021 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/03/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL
-
12/03/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
05/03/2021 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2021 17:09
APENSADO AO PROCESSO 0002949-05.2021.8.16.0013
-
04/03/2021 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
04/03/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 10:11
Recebidos os autos
-
02/03/2021 10:11
Juntada de CIÊNCIA
-
02/03/2021 10:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 19:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 17:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/02/2021 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
12/02/2021 12:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 16:50
APENSADO AO PROCESSO 0001096-58.2021.8.16.0013
-
27/01/2021 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
27/01/2021 16:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/01/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
20/01/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
20/01/2021 13:50
Conclusos para despacho
-
13/01/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS GEOVANE ZAVAN HERTMANN
-
03/01/2021 21:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/01/2021 21:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2020 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2020 15:42
Conclusos para despacho
-
18/12/2020 10:58
Recebidos os autos
-
18/12/2020 10:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/12/2020 11:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2020 14:25
Expedição de Certidão GERAL
-
15/12/2020 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 13:23
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/12/2020 18:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
08/12/2020 14:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 01:33
DECORRIDO PRAZO DE PENÉLOPE (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO DOS SANTOS DE PAULA)
-
01/12/2020 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2020 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:56
Cancelada a movimentação processual
-
27/11/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
26/11/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
20/11/2020 17:01
Recebidos os autos
-
20/11/2020 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 17:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/11/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 19:39
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/11/2020 07:37
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 11:27
Recebidos os autos
-
18/11/2020 11:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/11/2020 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 17:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2020 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2020 08:09
Conclusos para despacho
-
16/11/2020 17:57
Recebidos os autos
-
16/11/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 17:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/11/2020 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2020 14:14
Juntada de Certidão
-
12/11/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2020 11:58
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
06/11/2020 17:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
06/11/2020 16:21
Expedição de Certidão GERAL
-
04/11/2020 22:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/11/2020 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 16:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/11/2020 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
03/11/2020 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2020 10:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/10/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS GEOVANE ZAVAN HERTMANN
-
27/10/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE PENÉLOPE (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO DOS SANTOS DE PAULA)
-
26/10/2020 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 15:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/10/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2020 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
20/10/2020 15:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/10/2020 19:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 15:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/10/2020 11:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/10/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
15/10/2020 13:42
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
15/10/2020 12:11
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 19:09
Expedição de Mandado
-
14/10/2020 17:54
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 17:52
Expedição de Mandado
-
14/10/2020 17:40
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
14/10/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
14/10/2020 16:48
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 16:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/10/2020 16:45
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 16:45
Expedição de Mandado
-
14/10/2020 16:43
Expedição de Mandado
-
14/10/2020 14:45
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:43
Expedição de Mandado
-
14/10/2020 14:43
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:43
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:42
Expedição de Mandado
-
14/10/2020 14:41
Expedição de Mandado
-
14/10/2020 13:54
Recebidos os autos
-
14/10/2020 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
13/10/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 10:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
05/10/2020 10:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
02/10/2020 17:04
Recebidos os autos
-
02/10/2020 17:04
Juntada de Certidão
-
02/10/2020 15:38
Recebidos os autos
-
02/10/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 15:34
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
02/10/2020 15:34
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
02/10/2020 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/10/2020 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/10/2020 15:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/10/2020 15:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/10/2020 15:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/09/2020 16:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/09/2020 11:05
Conclusos para decisão
-
29/09/2020 20:24
DECORRIDO PRAZO DE PENÉLOPE (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO DOS SANTOS DE PAULA)
-
29/09/2020 15:05
Recebidos os autos
-
29/09/2020 15:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2020 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 09:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2020 09:17
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2020 09:14
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2020 09:08
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2020 09:07
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 21:18
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/09/2020 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 00:29
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2020 00:29
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
03/09/2020 10:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/09/2020 18:43
EXPEDIÇÃO DE DECISÃO INCIDENTES
-
02/09/2020 15:38
Recebidos os autos
-
02/09/2020 15:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/09/2020 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 12:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2020 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
31/08/2020 20:01
APENSADO AO PROCESSO 0015731-78.2020.8.16.0013
-
31/08/2020 20:01
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
31/08/2020 13:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
31/08/2020 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 12:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/08/2020 12:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/08/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
27/08/2020 18:28
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
27/08/2020 18:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/08/2020 16:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/08/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
26/08/2020 11:46
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
25/08/2020 15:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/08/2020 15:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/08/2020 15:56
Expedição de Mandado
-
25/08/2020 15:55
Expedição de Mandado
-
25/08/2020 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 09:58
Conclusos para despacho
-
24/08/2020 09:56
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 09:56
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 09:54
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 09:49
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
24/08/2020 09:49
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
21/08/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE PABLO DOS SANTOS DE PAULA
-
21/08/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS GEOVANE ZAVAN HERTMANN
-
19/08/2020 16:00
Recebidos os autos
-
19/08/2020 16:00
Juntada de DENÚNCIA
-
19/08/2020 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 09:58
BENS APREENDIDOS
-
19/08/2020 09:57
BENS APREENDIDOS
-
19/08/2020 09:56
BENS APREENDIDOS
-
19/08/2020 09:54
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 09:54
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 09:47
BENS APREENDIDOS
-
19/08/2020 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2020 17:37
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
18/08/2020 15:44
Recebidos os autos
-
18/08/2020 15:44
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
18/08/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 13:37
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/08/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
18/08/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
18/08/2020 12:58
Recebidos os autos
-
18/08/2020 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 12:37
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
18/08/2020 12:37
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
18/08/2020 12:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 09:43
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
17/08/2020 21:05
Recebidos os autos
-
17/08/2020 21:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/08/2020 18:09
Conclusos para decisão
-
17/08/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2020 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 12:32
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
17/08/2020 10:11
Recebidos os autos
-
17/08/2020 10:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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16/08/2020 23:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2020 20:02
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
16/08/2020 19:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/08/2020 19:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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16/08/2020 19:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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16/08/2020 19:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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16/08/2020 19:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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16/08/2020 19:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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16/08/2020 19:59
Recebidos os autos
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16/08/2020 19:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/08/2020 19:59
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
16/08/2020 19:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2020
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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