TJPR - 0001631-82.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DAVI ARAUJO SANTOS

CPF *19.***.*68-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO -PADRONIZADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2024 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 31/01/2024 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO -PADRONIZADOS

  • 31/01/2024 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO -PADRONIZADOS

  • 22/01/2024 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/09/2023 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 07/08/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 20:11

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 20:11

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2023 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO -PADRONIZADOS

  • 05/04/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO -PADRONIZADOS

  • 03/02/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/01/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 12:46

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2022 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/12/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO -PADRONIZADOS

  • 05/12/2022 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:51

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/11/2022 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2022 13:27

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/11/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 10:49

    Homologada a Transação

  • 09/11/2022 17:07

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 09/11/2022 16:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 09/11/2022 16:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO -PADRONIZADOS

  • 08/11/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 17:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/10/2022 15:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/10/2022 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:17

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 17/10/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 03/10/2022 18:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/10/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2022 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/07/2022 09:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/06/2022 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/05/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 20:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2021 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001631-82.2020.8.16.0025 Processo:   0001631-82.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$33.146,21 Autor(s):   DAVI ARAUJO SANTOS (RG: 355165806 SSP/SP e CPF/CNPJ: *19.***.*68-54) Rua Tucano, 839 - ARAUCÁRIA/PR Réu(s):   ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO -PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Gomes de Carvalho, 1195 - de 992/993 a 1210/1211 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004       DECISÃO Vistos em saneamento. 1.

    Cuida-se de ação de “DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” movida por DAVI ARAÚJO SANTOS em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, alegando na petição inicial que ao tentar realizar uma operação de crédito descobriu ter sido inscrito em cadastro de restrição de crédito pela ré em 23/12/2019, pelo débito de R$ 3.146,21, mas que desconhece a origem da dívida, a qual se existente estaria prescrita.

    Afirmou que tentou cancelar a negativação administrativamente, mas não teve sucesso.

    Sustentou que há dano moral presumido nesta situação, merecendo ser indenizado em R$ 30.000,00.

    Pediu a concessão da gratuidade da justiça, declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a indenização pelo dano extrapatrimonial.

    A inicial se fez acompanhar de documentos (mov. 1.2 a 1.6).

    A decisão de mov. 7.1 concedeu a gratuidade processual ao autor.

    A ré apresentou contestação (mov. 25) defendendo a existência da dívida e a regularidade da cessão de crédito, obtido do Banco Losango S.A. e comunicado ao autor por meio de notificação.

    Disse não estarem presentes quaisquer dos elementos do dever de indenizar, especialmente de ato ilícito.

    Asseverou, ainda, não haver dano moral apto a ensejar a indenização e que, em caso de condenação, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir somente a partir da data do arbitramento.

    Juntou documentos (mov. 25.2 a 25.8).

    O autor apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos apresentados pela ré (mov. 30).

    Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 36 e 37). É o breve relato.

    DECIDO. 2.

    Do saneamento Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando regularmente representadas, declaro saneado o processo. 3.

    Da aplicação do CDC Em que pese não haver vínculo jurídico por meio de contratação direta entre as partes, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

    Isso porque o crédito cedido à parte ré é decorrente de compra de mercadorias mediante operação de crédito (mov. 25.6) e, portanto, relação típica de consumo, pelo que, sendo a ré cessionária do valor decorrente da operação de crédito, incide sobre a relação jurídica o mesmo diploma aplicável à relação original, qual seja, o CDC.

    Diante disto, aplicável o diploma consumerista ao caso. 4.

    Da inversão do ônus da prova Ainda, no caso, a inversão do ônus da prova é medida necessária.

    No caso em tela, o que se verifica é a hipossuficiência da parte autora para a constituição da prova necessária ao deslinde do caso, tendo em vista que a ré possui maior facilidade para comprovar a existência, origem, a regularidade da cessão e da negativação do nome do autor.

    Do contrário, seria obrigar a parte autora a comprovar a inexistência do débito, ou seja, produção de prova negativa, não admitida pela jurisprudência pátria.

    Note-se que no caso dos autos, muito embora a ré tenha trazido alguns documentos aos autos, não se verifica de pronto o liame entre eles, devendo a ré comprovar a efetiva cessão do crédito decorrente do contrato de mov. 25.6 (documento de mov. 25.5 é genérico), assim como a correlação do contrato nº 257.471494-5 (mov. 25.6), com a negativação do contrato nº 30.***.***/3619-76 (mov. 25.3) e o contrato nº 01 0081 236197 6 referido na contestação (mov. 25) e prévia notificação do devedor sobre a cessão.

    Assim, reconhecida a hipossuficiência da parte autora para a produção da prova, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré realizar a prova da existência, origem e pendência do crédito, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 5.

    Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a origem, a existência e a pendência da dívida; b) eventual prescrição do crédito; c) a regularidade da cessão; d) existência de prévia notificação extrajudicial do devedor acerca da cessão e) a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes; f) correspondência do débito negativado com o contrato que teria dado origem ao crédito e à cessão; g) a existência de danos moral indenizável e seu quantum; h) a responsabilidade da ré pelo pagamento da indenização.

    Consigne-se que tendo em conta a inversão do ônus da prova acima deferida, competirá ao autor a prova em relação aos itens b, g, h e competirá à ré a prova dos seguintes itens: a, c, d, e, f. 6.

    Visando evitar nulidade futura decorrente de eventual cerceamento de defesa a partir da inversão do ônus da prova acima deferida, reabro o prazo de especificação de provas, determinando a intimação das partes, em especial da ré, para, querendo, juntar documentos no prazo de 15 dias. 6.1.

    Juntados novos documentos por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias. 7.

    Após, conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, datado e assinado eletronicamente. (DRM)   SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito

  • 30/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/11/2020 14:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/07/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/07/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO -PADRONIZADOS

  • 06/07/2020 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 10:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/06/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 12:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/04/2020 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 06/04/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:50

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 06/03/2020 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2020 17:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 05/03/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2020 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2020 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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