22/08/2024 19:33

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 14:09

Recebidos os autos
21/08/2024 14:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/08/2024 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2024 16:59

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
12/08/2024 13:50

Conclusos para decisão
19/07/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR
19/07/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIANA CAMPANA SEVILHA
08/07/2024 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 13:31

Recebidos os autos
24/06/2024 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024
24/06/2024 13:31

Baixa Definitiva
20/06/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIANA CAMPANA SEVILHA
20/06/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR
29/05/2024 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 22:48

Juntada de ACÓRDÃO
17/05/2024 21:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/05/2024 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 13:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 18:00
06/05/2024 13:18

Deliberado em Sessão - Adiado
10/04/2024 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 01:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 01:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 18:00
01/04/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2023 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 19:14

Conclusos para despacho INICIAL
01/06/2023 19:14

Recebidos os autos
01/06/2023 19:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/06/2023 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
26/04/2023 14:37

OUTRAS DECISÕES
25/12/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 18:36

Conclusos para despacho INICIAL
14/12/2022 18:36

Recebidos os autos
14/12/2022 18:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/12/2022 18:36

Distribuído por sorteio
14/12/2022 18:36

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/11/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2022 16:34

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/09/2022 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 10:29

INDEFERIDO O PEDIDO
19/07/2022 14:43

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/05/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2022 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 15:33

Juntada de Certidão
19/04/2022 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2022 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/04/2022 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 14:39

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/01/2022 18:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
24/01/2022 18:15

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
29/11/2021 17:01

Conclusos para decisão
29/11/2021 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE MARIALVA - IPAM
24/11/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/11/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 12:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
04/10/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/08/2021 15:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/08/2021 07:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/08/2021 07:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/07/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE MARIALVA - IPAM
16/07/2021 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/07/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:21

Juntada de Certidão
22/06/2021 14:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2021 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE MARIALVA - IPAM
15/06/2021 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:12

Juntada de Petição de contestação
27/05/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:09

Juntada de Certidão
10/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2021 00:00

Intimação

____________________________________________________________________ Autos n. 807-19.2021 Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado da Fazenda Pública.

A despeito do artigo 8º, da Lei 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade.

Salutar então que dê-se prosseguimento ao feito sem esse inicial ato, sem prejuízo que superada a incerteza acima, a transação seja no curso do feito tentada.

Nesse quadro, cite-se a parte ré para, em querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a orientação dada pelo artigo 7º, da lei já citada: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” Com a vinda de resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste também em 15 (quinze) dias. ____________________________________________________________________ Feito isso, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se necessidade e conveniência, sob pena de indeferimento.

Nada requerido, venham conclusos para prolação de sentença.

Do contrário, para designação de instrução e julgamento.

Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 6 de maio de 2.021.

João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto
06/05/2021 16:21

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 15:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/04/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 15:37

Juntada de Certidão
12/04/2021 14:18

Recebidos os autos
12/04/2021 14:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/04/2021 09:58

Recebidos os autos
12/04/2021 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2021 09:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/04/2021 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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