TJPR - 0000816-78.2021.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ERICA BIANCHESSI PEREIRA

CPF *77.***.*90-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAMBE/PR

CNPJ: 76.282.698/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 30/07/2025 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2025 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2025 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025

  • 28/07/2025 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025

  • 28/07/2025 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PR

  • 06/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2025 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2025 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 14:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/04/2025 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2025 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2025 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2025 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 13:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2025 16:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/10/2024 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 19:21

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 14:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/02/2024 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 14:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/12/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/11/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2023 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 19:35

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 22:51

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 22:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2023 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 20:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 19:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2023 23:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:42

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/05/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PR

  • 11/02/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 16:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/09/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 19:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/02/2022 19:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/02/2022 19:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/12/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/11/2021 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2021 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 816-78.2021 Com fulcro nos arts. 40, da Lei 9.099/95, e 487, do CPC, homologo a sentença prolatada pelo(a) douto(a) Juiz(íza) Leigo(a).

    Deliberação publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 18 de novembro de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 18/11/2021 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2021 08:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/09/2021 08:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/09/2021 18:26

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 20:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/06/2021 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 15:55

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 10:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 816-78.2021 Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado da Fazenda Pública.

    A despeito do artigo 8º, da Lei 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade.

    Salutar então que dê-se prosseguimento ao feito sem esse inicial ato, sem prejuízo que superada a incerteza acima, a transação seja no curso do feito tentada.

    Nesse quadro, cite-se a parte ré para, em querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a orientação dada pelo artigo 7º, da lei já citada: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” Com a vinda de resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste também em 15 (quinze) dias. ____________________________________________________________________ Feito isso, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se necessidade e conveniência, sob pena de indeferimento.

    Nada requerido, venham conclusos para prolação de sentença.

    Do contrário, para designação de instrução e julgamento.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 6 de maio de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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