TJPR - 0046260-92.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado Especial Civel - Materia Bancaria

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE ALVES VALERIANO

CPF *87.***.*31-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 01:09

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 01:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 10/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ALVES VALERIANO

  • 05/05/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/04/2023 18:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 18:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 06:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 18:02

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 18:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2023 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 11:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 09/03/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 09/03/2023 16:10

    Baixa Definitiva

  • 22/02/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 23:06

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/11/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/11/2022 00:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/06/2022 15:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 15:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:53

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 15:20

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0046260-92.2019.8.16.0182 Vistos etc.

    Emerge reconhecer que o presente processo versa sobre limitação de 30% prevista na Lei n.10.820/2003 (art. 1º, §1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário, cuja Repercussão Geral foi reconhecida no Tema 1085 (Recursos Especiais nº 1.877.113/SP, 1.872.441/SP e 1.863.973/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça e a suspensão fora determinada, vejamos:   “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, EM QUE HÁ EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO-CORRENTISTA PARA O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DAS CORRELATAS PRESTAÇÕES, É  APLICÁVEL OU NÃO, POR ANALOGIA, A  LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA LEI N. 10.820/2003. 1.

    Delimitação da controvérsia: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". 2.

    Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o  recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto  do Sr.

    Ministro Relator, para delimitação da seguinte controvérsia: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, §  1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".

    Por unanimidade, determinar-se suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a  questão e  tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a  fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem. (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.973 - SP (2020/0040610-3), Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2021, DJe 06/04/2021)”   Deste modo, determino o sobrestamento do feito em razão do Tema 1085 (Recursos Especiais nº 1.877.113/SP, 1.872.441/SP e 1.863.973/SP), até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

  • 03/05/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 29/04/2021 18:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 12/11/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2020 13:31

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 11/11/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 12:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 15/05/2020 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 18:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2020 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2020 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2020 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/02/2020 14:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/02/2020 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/02/2020 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2020 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/01/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ALVES VALERIANO

  • 18/12/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/12/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/12/2019 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 15:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/12/2019 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/12/2019 16:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/12/2019 16:31

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/11/2019 19:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/11/2019 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/11/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 12:04

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/11/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:30

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 08/11/2019 12:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/11/2019 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 12:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/11/2019 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 09:43

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2019 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 14:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/11/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/11/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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