TJPR - 0002239-49.2017.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA ANTUNES DA SILVA

CPF *45.***.*62-98

SILVANE FATIMA PERSEL

CPF *08.***.*54-70

GEOVANA APARECIDA DE LIMA DE CAMPOS

CPF *43.***.*09-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RESERVA DO IGUACU/PR

CNPJ: 01.612.911/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2025 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/05/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2025 16:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/05/2025 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 19:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 11:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2025 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/02/2025 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2025 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2025 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/01/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:47

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/01/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 13:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/09/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 18:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/04/2024 14:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/04/2024 16:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/04/2024 13:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/03/2024 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 18:28

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 17:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2023 19:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA ANTUNES DA SILVA

  • 24/08/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/07/2023 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA ANTUNES DA SILVA

  • 21/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/03/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2023 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2022 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2022 18:14

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/09/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 12:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 19:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 20:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 19:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2021 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2021 01:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 25/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE GEOVANA APARECIDA DE LIMA DE CAMPOS

  • 25/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANE FÁTIMA PERSEL

  • 25/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA ANTUNES DA SILVA

  • 01/06/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/05/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-49.2017.8.16.0134   Processo:   0002239-49.2017.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$120.000,00 Polo Ativo(s):   CLAUDIA ANTUNES DA SILVA Geovana Aparecida de Lima de Campos Silvane Fátima Persel Polo Passivo(s):   Município de Reserva do Iguaçu/PR DECISÃO

    Vistos.

    Pretende o Município executado a nulidade do ato processual praticado na seq. 188 e seguintes, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apesentados pelo exequente na seq. 180, os quais foram homologados pela decisão inserida na seq. 188 (seq. 210).

    Instada a parte exequente a se manifestar, afirmou estar preclusa tanto a matéria que pretende impugnar, quanto a referida impugnação, alternativamente, requereu a rejeição da impugnação por não preencher os requisitos do § 2º, do artigo 535, do Código de Processo Civil e a expedição da ordem de pagamento (seq. 215). É o requerimento.

    Decido.

    Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que a determinação para cumprir a decisão inserida na seq. 147, foi em relação aos atos processuais ainda não praticados no processo com o objetivo de promover o regular andamento processual, o que houve foi um equívoco praticado pelo servidor, que repetiu o ato que se encontrava precluso, no caso, a intimação do executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

    Portanto, o ato ordinatório na seq. 193, é nulo, pois foi praticado com inobservância da forma legal.

    Quanto ao alegado cerceamento de defesa, pela ausência de intimação do Município executado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, revogo a decisão inserida na seq. 205 e passo a análise do mérito da impugnação ao cálculo apresentada na seq. 202.

    Quanto a alegação de excesso de execução, porque a sentença e o acórdão determinaram o reenquadramento dos vencimentos nos termos da Lei Municipal n. 985/2017, alterado pelo § 2º, da Lei n. 683/2021, verifica-se que o Município executado não juntou memória de cálculo a embasar tal argumento, tampouco, declarou o valor que entende correto.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS CONTÁBEIS SEM ESPECIFICAÇÃO DOS ERROS SUPOSTAMENTE EXISTENTES.

    INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM COMO FUNDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVE INDICAR NÃO SOMENTE O VALOR TIDO COMO CORRETO, MAS O FUNDAMENTO DA INCORREÇÃO NO CÁLCULO.

    PLEITO DE REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

    IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 QUE FOI JULGADO PELO STF APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO.

    DISCUSSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, § 8º DO NOVO CPC.

    PRECEDENTES DA CÂMARA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    FIXAÇÃO.

    ARTIGO 85, § 11 DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0000297-52.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.03.2020).

    Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada.

    Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento do valor principal, mediante precatório, para o Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no artigo 910, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Expedidos o ofício, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 11 de maio de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 12/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 19:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/05/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-49.2017.8.16.0134   Processo:   0002239-49.2017.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$120.000,00 Polo Ativo(s):   CLAUDIA ANTUNES DA SILVA Geovana Aparecida de Lima de Campos Silvane Fátima Persel Polo Passivo(s):   Município de Reserva do Iguaçu/PR   DECISÃO

    Vistos.

    Em atenção ao contraditório, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição inserida na seq. 201, no prazo de 10 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 07 de maio de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-49.2017.8.16.0134   Processo:   0002239-49.2017.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$120.000,00 Polo Ativo(s):   CLAUDIA ANTUNES DA SILVA Geovana Aparecida de Lima de Campos Silvane Fátima Persel Polo Passivo(s):   Município de Reserva do Iguaçu/PR DECISÃO

    Vistos.

    Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo Município executado, a qual afirma ser tempestiva, considerando a intimação realizada na seq. 93 e alega excesso de execução, uma vez que a sentença e o acórdão determinaram o reenquadramento dos vencimentos nos termos da Lei Municipal n. 985/2017, alterado pelo § 2º, da Lei n. 683/2021.

    Juntou documentos (seq. 202).

    Instada a parte exequente a se manifestar, sustentando estar preclusa a impugnação ao cálculo e requereu a expedição da ordem de pagamento (seq. 203). É o relatório.

    Decido.

    De acordo com o artigo 535, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    Nesse sentido também é o recente entendimento jurisprudencial, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ACIDENTE DE TRABALHO.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA.

    INTEMPESTIVIDADE.

    Em se tratando de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, o prazo para a impugnação da execução é de 30 dias, contados da intimação pessoal do seu representante judicial, conforme dispõe o artigo 535 do CPC.

    Hipótese em que constatado que a impugnação foi apresentada após o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva.

    Em razão disso, merece ser, de pronto, rejeitada, podendo o cumprimento de sentença prosseguir, no juízo de origem, pelo rito previsto no diploma processual.

    RECURSO PROVIDO.

    UNÂNIME. (TJ-RS - AI: *00.***.*96-89 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 18/12/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020) No presente caso, a intimação para o Município executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença se deu em 07/04/2020 (seq. 148) e o prazo teve início com a leitura da intimação realizada em 15/05/2020, tendo o prazo se encerrado em 30/06/2020.

    O Município apresentou impugnação em 30/06/2020 (seq. 150), a qual foi analisada e decidida pela decisão seq. 156, portanto preclusa.

    Muito embora a serventia tenha realizado nova intimação por ato ordinatório (seq. 193), verifica-se que não possui validade, uma vez que tal ato já se encontra precluso.

    A preclusão é a consequência que decorre de a parte haver perdido a faculdade de praticar ato processual e conforme disciplina o artigo 507, do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

    Dessa forma, de rigor o reconhecimento da intempestividade da impugnação, portanto REJEITO a impugnação apresentada.

    Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento do valor principal, mediante precatório, para o Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no artigo 910, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Expedidos o ofício, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 06 de maio de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/05/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/03/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 29/03/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 17:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2020

  • 06/11/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 13/10/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 01:08

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 08/09/2020 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/09/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2020 13:27

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 01/07/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/05/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 13:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/02/2020 15:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/02/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 08/11/2019 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2019 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/03/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 13/02/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANE FÁTIMA PERSEL

  • 12/02/2019 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE GEOVANA APARECIDA DE LIMA DE CAMPOS

  • 12/02/2019 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA ANTUNES DA SILVA

  • 11/02/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2019 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/01/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 19:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/12/2018 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/12/2018 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2018 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/11/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 06/11/2018 04:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA ANTUNES DA SILVA

  • 06/11/2018 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANE FÁTIMA PERSEL

  • 05/11/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2018 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2018 11:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/10/2018 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 17:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/10/2018 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2018 15:23

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2018 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 25/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 18:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/07/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/07/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2018 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2018 15:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2018 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 12:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2018 23:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2018 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/02/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 18:05

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2018 17:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2018 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 16:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/01/2018 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2018 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2017 12:38

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2017 12:37

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2017 10:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/09/2017 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 19:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/09/2017 19:13

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 18:08

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 18:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/09/2017 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2017 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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