TJPR - 0000742-52.2021.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

CPF *37.***.*19-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BARRA DO JACARE/PR

CNPJ: 76.407.568/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/05/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2023 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 21/05/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2023 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/12/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 01:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 24/11/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 23:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/08/2022 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/08/2022 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 15:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 14:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/03/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 19:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 21/03/2022 19:51

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 19:51

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 19:51

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

  • 14/03/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2022 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2022 14:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/03/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 14:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/02/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/12/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 20:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 09/11/2021 17:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/11/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2021 03:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2021 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 14:20

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 13/09/2021 11:54

    Juntada de PARECER

  • 13/09/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 10:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 15:02

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 09/09/2021 12:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2021 12:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

  • 23/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:10

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2021 12:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/07/2021 11:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/07/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/06/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:23

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/06/2021 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd.

    Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-52.2021.8.16.0039

    Vistos. 1.

    Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis que trata da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Ademais, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 01/2015, verbis: “Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos”.

    Saliento que o pedido de gratuidade não pode ser considerado em desacordo com o disposto art. 99, §3º, do CPC, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso.

    Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade de ser indeferida a gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando apenas a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício.

    Enquanto for admitido que partes litiguem sem ônus, caso da justiça gratuita, o sistema judicial estará condenado a, cada vez mais, chegar próximo de sua inviabilidade.

    Ainda, admitir de forma "genérica" a justiça gratuita é desestimular as partes a compor seus conflitos de interesses na esfera privada, sem necessidade de atuação do Estado-Juiz.

    As pessoas pensão, porque vou me incomodar? Por que vou tentar conciliar ou resolver meu problema extrajudicialmente? A resposta é: porque jurisprudências inadequadas, a meu sentir, estimulam a parte a "jogar" toda a responsabilidade, sobre qualquer "litígio" ou mera desavença, nos "ombros" do já abarrotado Poder Judiciário.

    Entendo que os ônus da sucumbência devem ser utilizados, inclusive, como medida de política judicial.

    Com o devido respeito dos que entendem diversamente, me parece evidente que não existe processo sem risco.

    Não deveria, ao menos.

    Pensar de forma diferente, deferindo a justiça gratuita "a torto e a direito", sem critérios claros e escorados em prova documental, é permitir que a parte possa litigar da maneira como quiser, sem risco, sem comprometimento com o andamento do processo, pois sabe o litigante que nenhuma consequência sofrerá, mesmo se propuser ações esdrúxulas e as mais comezinhas, lastreadas em fatos que evidentemente seriam resolvidos de maneira mais satisfatória, rápida e sem custo social, ou seja, extrajudicialmente.

    Todo o feito judicial que tramita sob o "manto" da justiça gratuita é um ônus para toda a sociedade que se vê obrigada a arcar com os custos e o ônus de um processo que interessa a apenas dois litigantes.

    Necessário refletir sobre a nova sistemática processual que, inclusive, acabou por revogar praticamente a integralidade da Lei 1060 de 1950 (atente-se para o ano), a qual tratava da gratuidade com base em singela “declaração de hipossuficiência” (vale dizer, sem responsabilidade da parte e comprovação de seus argumentos) Nesse panorama, deve à parte autora, promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

    Para tal finalidade, deverá juntar: a) carteira de trabalho e últimos três holerites b) certidão do cartório de registro de imóveis e/ou Detran e declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios financeiros; c) outros documentos que entender necessário, como extratos bancários relacionados a todas as contas de sua titularidade, movimentadas desde o término do mandato; 2.

    Sem prejuízo (e sobretudo), a parte autora deve justificar, documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagar as custas com redução proporcional e parcelamento, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, o que se mostra bastante vantajoso, levando-se em conta que, no caso em tela, não são de elevada monta.

    As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§5º e 6º do CPC/15, demandam que a jurisprudência acerca da concessão da justiça gratuita seja revisitada e revista, com urgência.

    Assim, por exemplo, custas de aproximadamente R$ 400,00 podem ser reduzidas em 50%, 60% e pagas em parcelas.

    Com o devido respeito, até mesmo quem ganha salários próximo ao mínimo pode suportar esse custo.

    Com a possibilidade de redução proporcional e pagamento parcelado das custas, a justiça gratuita deve ser medida excepcionalíssima (e não regra, como infelizmente tem acontecido nessas – no mais das vezes – abusivas ações de massa), cabendo a parte demonstrar, com documentação pertinente, sua eventual impossibilidade no pagamento (mesmo com redução e parcelamento). 3.

    Registre-se que caso seja casada (conforme informado na inicial), a parte autora, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima, sob pena de indeferimento do benefício, uma vez que é necessário que se verifique a capacidade financeira do núcleo familiar do requerente De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a Requerente do benefício dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 4 Após manifestação ou decurso do prazo, conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente.

    Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito      

  • 06/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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