TJPR - 0000926-39.2021.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTON LUIS GRASEL

CPF *00.***.*18-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 12:14

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 12:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2024 12:13

    Processo Desarquivado

  • 07/11/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2024 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/10/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 09:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/10/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2024 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 30/09/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 16:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/09/2024 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 09:48

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 13/09/2024 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 13/09/2024 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 13/09/2024 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 13/09/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/08/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 21:53

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 15/08/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2024 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 09:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2024 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2024 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/04/2024 13:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/04/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON LUIS GRASEL

  • 15/04/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 14:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/02/2024 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/12/2023 12:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/11/2023 16:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/08/2023 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/06/2023 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2023 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON LUIS GRASEL

  • 28/02/2023 12:21

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2023 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/08/2022 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON LUIS GRASEL

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON LUIS GRASEL

  • 02/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 21/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2022 16:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/05/2022 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 01/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON LUIS GRASEL

  • 29/11/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:01

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 23/11/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 14:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/11/2021 14:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/11/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 10:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/08/2021 15:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/08/2021 15:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2021 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2021 10:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 16:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/06/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:22

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 09:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 12:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-39.2021.8.16.0061 Processo:   0000926-39.2021.8.16.0061 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   06/05/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   ELTON LUIS GRASEL (RG: 134777397 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CARAMURUS, 154 CASA - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000       DECISÃO Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante efetuada em desfavor de ELTON LUIS GRASEL pela razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 12, da Lei 10826/03.

    Não se vislumbrando vícios (formais ou materiais), porquanto observados os requisitos traçados nos artigos 301 a 306 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    HOMOLOGO a fiança arbitrada pela autoridade policial. À vista das inovações introduzidas no processo penal pela Lei 12.403/2011, decido em relação à prisão do flagrado.

    Não há ilegalidade na prisão, tanto que homologada.

    Não há que se falar em decretação da prisão preventiva, uma vez que ausentes os requisitos e fundamentos para tal medida.

    Consta dos autos que, NESTA DATA EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA CIDADE DE CAPANEMA/PR.

    NO ENDEREÇO RUA CARAMURUS Nº 154 BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO.

    FOI ENCONTRADO NA RESIDENCIA DE ELTON LUÍS GRASEL UM QUANTITATIVO DE 34 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE 32.

    SENDO QUE DIANTE DISSO CONDUZIMOS O SUPRA CITADO ATÉ A DELEGACIA DE POLICIA DE CAPANEMA PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS.

    Analisando as peculiaridades do caso, não estão presentes os requisitos para decretação de sua prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Ainda, não há nos autos elementos que demonstrem que a presença do flagrado no meio social colocará em risco a instrução criminal.

    Com efeito, entendo que, no caso em vista, restam presentes os requisitos previstos no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal necessários para a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, eis que adequadas e proporcionais às peculiaridades do caso em vista.

    Prosseguindo, embora tenha sido arbitrada fiança pela autoridade policial, entendo que a aplicação das medidas cautelares previstas no do art. 319, do Código de Processo Penal, consubstancia-se como medida adequada e proporcional com a natureza das infrações penais atribuídas ao flagrado.

    Posto isto, concedo ao flagrado ELTON LUIS GRASEL, a liberdade provisória vinculada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, além das demais obrigações previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal: I.

    Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem comunicação ao juízo da respectiva Comarca; II.

    Recolhimento domiciliar das 22h00 até às 06h00min.

    Ressalto que a liberdade provisória, assim como a prisão preventiva, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer momento.

    Desnecessária, portanto, audiência de custódia tendo em vista que o acusado já se encontra em liberdade.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Capanema, datado digitalmente.

    FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado                                                                                                                                                                    

  • 06/05/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 15:40

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 15:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 15:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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