TJPR - 0000822-66.2021.8.16.0087

1ª instância - Guaraniacu - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRINEU DE ALMEIDA FERNANDES

CPF *40.***.*48-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 11:00

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 09/05/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 09:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/05/2022 09:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/05/2022 09:20

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 07/04/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 07/04/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/04/2022 22:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2022 22:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 22:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2022 22:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 06/04/2022 22:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 06/04/2022 22:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 29/03/2022 17:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/03/2022 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2022 15:04

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 01/02/2022 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2021 12:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 09:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/09/2021 15:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/09/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 07:41

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 07:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2021 07:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/07/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/07/2021 18:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/07/2021 18:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/07/2021 17:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2021 09:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 09:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/06/2021 10:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/05/2021 17:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:37

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 07/05/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 14:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Processo:   0000822-66.2021.8.16.0087 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   05/05/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   IRINEU DE ALMEIDA FERNANDES 1.

    Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante delito efetivada na data de 05/05/2021, em face de IRINEU DE ALMEIDA FERNANDES, por suposta prática do crime tipificado nos arts. 306 e 309 da Lei nº 9.503/97.

    Verifico que se apresenta formalmente em ordem o Auto de Prisão em Flagrante Delito ora comunicado, bem como os documentos que o acompanham, não vislumbrando a existência de qualquer nulidade ou irregularidade que o infirme em sua legalidade, estando de acordo com o disposto nos artigos 301 a 310 do CPP, especialmente o contido no art. 304 do mesmo diploma.

    Máxime porque, analisando detidamente os autos, observo que o autuado, no momento da prisão, encontrava-se em situação de flagrância, na sua modalidade própria (art. 302, inciso I, CPP).

    Do mesmo modo, observo que as formalidades constitucionais foram tomadas, pois restou comprovado nos autos a leitura dos direitos constitucionais do preso, assim como lhe foi entregue a nota de culpa, constando o motivo e os responsáveis por sua segregação, conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV.

    Pelo exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ora comunicado.

    Comunique-se e cientifique-se. 2. À luz do disposto termos do art. 310 do CPP, passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou da concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

    A despeito de restarem configurados os pressupostos da segregação – “fumus comissi delicti”, consiste na comprovação da existência de crimes e indícios suficientes de autoria, verifico não estar presente o “periculum libertatis”, ou seja, o perigo que decorre do estado de liberdade do agente, elemento também imprescindível à prisão preventiva, na forma disposta no art. 312, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal.

    Máxime porque não há nos autos qualquer elemento objetivo que indique a probabilidade de o autuado, em liberdade, colocar em risco a ordem pública, econômica, a instrução processual ou a aplicação da lei penal.

    Nesse liame, à luz do estatuído no art. 282 do estatuto processual, com o escopo de garantir o comparecimento a todos os atos do processo e evitar a reiteração criminosa, tenho como adequada à gravidade das infrações, circunstâncias dos fatos e condições pessoais do flagranteado a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III e 321, ambos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória, impondo, com fundamento nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e VIII, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: - Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; -  Prestação de fiança, ficando ratificada aquela estipulada pela autoridade policial.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III e 321, ambos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória a IRINEU DE ALMEIDA FERNANDES, impondo, com fundamento no artigo 282, 319, incisos I, IV e VIII c/c arts. 325, inciso I e 326, todos do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão acima fixadas.

    Lavre-se o respectivo termo, fazendo constar as condições previstas nos arts. 327 e 328, ambos do CPP, e, recolhida a fiança, expeça-se o competente alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. 3.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 4.

    Aguarde-se o inquérito policial para juntada do presente expediente naqueles autos.

    Diligências necessárias.

    Guaraniaçu, data e assinatura. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito  

  • 06/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/05/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/05/2021 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:31

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/05/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 09:08

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 09:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 06:05

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 06:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 06:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/05/2021 00:22

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 00:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 00:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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