TJPR - 0012472-51.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 24ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NARA FABIANE DE ALMEIDA MOTTA

CPF *81.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON BRUNO SANTOS

CPF *77.***.*92-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLODOALDO NUNES SANTOS

CPF *28.***.*66-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2025 07:12

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 07:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2025 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 14:02

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 29/10/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 29/10/2024 13:18

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 29/10/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 08/10/2024 15:32

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 25/09/2024 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/09/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

  • 05/08/2024 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

  • 05/08/2024 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2024

  • 05/08/2024 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 03/07/2024 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/05/2024 17:35

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/04/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 08:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:33

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 17:46

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/11/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/10/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 07:37

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 07:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:49

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 16/08/2022 09:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 21:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2022 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 01:18

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 01:18

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:38

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 19/07/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 11/02/2022 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2021 06:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 28/10/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:08

    Expedição de Carta precatória

  • 27/08/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 20:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012472-51.2019.8.16.0194 1.

    Ante o retorno sem cumprimento da intimação pessoal do pai biológico do interditando (evento 57), intime-se a parte autora para que se manifeste em 10 (dez) dias acerca do endereço atualizado para cumprimento da diligência, na forma do item 8 da decisão de evento 18. 2.

    Embargos de Declaração do Ministério Público (evento 31) em face da decisão de evento 18.

    Pugnou o Ministério Público pela revogação da medida liminar ante a omissão do Juízo quanto ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelo Parquet, mormente ao que diz respeito à ausência de prova do periculum in mora.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a analisar minuciosamente cada uma das questões e teses suscitadas, quando já existem motivos suficientes para proferir a decisão, devendo enfrentar somente aquelas capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl nos EREsp 1169126/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 26/11/2020; REsp 1798541/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 18/06/2019) Com efeito, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como é o caso das questões apontadas pelo Ministério Público nos embargos.

    A decisão embargada foi proferida segundo os elementos de informação disponíveis para o exercício de cognição sumária, e não exauriente, no caso em específico, evidenciando-se expressamente a presença dos requisitos autorizadores da curatela provisória.

    Diante do exposto, e não sendo hipótese de cabimento dos embargos de declaração, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito-os. 3.

    Embargos de Declaração do Ministério Público (evento 51) em face da decisão de evento 39.

    Aduziu-se a omissão do Juízo quanto à argumentação dispensada pelo Ministério Público acerca da obrigatoriedade da realização da audiência de entrevista.

    Assiste razão ao Ministério Público.

    A decisão embargada (evento 39) determinou a dispensa da designação de audiência de entrevista considerando a impossibilidade técnica aduzida pelas partes para realização do ato de forma virtual, e diante da juntada de mídia em que o interditando responde a perguntas.

    Todavia, não ponderou a imprescindibilidade do ato, na forma da lei, tampouco as alternativas à sua realização, a saber, a modalidade semipresencial ou a postergação do ato presencial para momento oportuno futuro. 3.1.

    Em vista do crítico cenário atual das condições sanitárias locais, de conhecimento público e notório, impõe-se reconhecer a impossibilidade de exigência do comparecimento pessoal das partes para realização de audiência semipresencial, razão pela qual deixo de designar o ato nesta modalidade. 3.2.

    Com efeito, entendo que a realização da audiência de entrevista deve ser postergada para momento oportuno, em que as circunstâncias sanitárias sejam favoráveis. 4.

    Cite-se o curatelando para comparecimento à entrevista a ser designada, advertindo-o de que poderá impugnar o pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista.

    Para tanto, poderá constituir advogado, e caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (art. 752, § 2º, CPC/15). 5.

    Cumpridos os itens 1 e 4, aguardem-se os autos em secretaria para designação da audiência de entrevista na forma presencial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data consignada no sistema.   Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

  • 25/04/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2021 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 17:46

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 07:26

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 07:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2020 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2020 17:51

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/09/2020 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 14:44

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 03:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 16:13

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2019 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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