TJPR - 0010507-74.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 7º Juizado Especial Civel - Acidentes de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

JOAO LUIZ ZENI

CPF *28.***.*58-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AFONSO JUNQUEIRA PERES

CPF *07.***.*04-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARLENE OLIVEIRA PERES

ARNS DE OLIVEIRA E ANDREAZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO JUNQUEIRA PERES

  • 03/08/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/06/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 13/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ ZENI

  • 12/04/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/04/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/02/2022 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/02/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/01/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/11/2021 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2021 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 19:21

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/08/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 31/05/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0010507-74.2019.8.16.0182 Processo:   0010507-74.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$1.780,00 Exequente(s):   João Luiz Zeni Executado(s):   Afonso Junqueira Peres Terceiro(s):   Marlene Oliveira Peres SENTENÇA Autos n.° 0010507-74.2019.8.16.0182     1.

    Relatório: Trata-se de embargos à execução opostos por Afonso Junqueira Peres, ora executado, em que alega nulidade de intimação e excesso de execução.      O exequente se manifestou na seq. 111.      É o sucinto relatório.

    Decido.   2.

    Fundamentação.   2.1.

    Pressupostos: Cumpre observar que, conforme previsto no art. 52, IX, da lei 9.099/95, poderá o executado oferecer embargos à execução alegando: “a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”.   Aliás, mesmo que fosse o caso de impugnação à penhora, observo que a mesma somente poderia versar sobre tais questões, segundo o Enunciado n.º 121 do FONAJE: “Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)”.   Ainda, saliento que, ao contrário do que alega o exequente, os embargos à execução é medida cabível de defesa na execução de título judicial nos Juizados Especiais, mormente porque é a primeira vez que o executado comparece aos autos, e seu prazo é contado a partir da penhora, nos termos do Enunciado 142 do Fonaje, que assim dispõe: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.”   No mais, friso que a penhora de seq. 81 garante o juízo, nos termos do Enunciado 117 do Fonaje[1], possibilitando o recebimento dos embargos e da respectiva suspensão do processo.

    Aliás, destaco que a impenhorabilidade poderia ser arguida até, inclusive, por simples petição.   2.2.

    Nulidade de intimação a partir da sentença e excesso de execução: O embargante alega que não houve intimação válida da sentença, vez que a carta de intimação de seq. 18 retornou negativa por ausência de localização do réu (“ausente 3x”), motivos pelo quais, requer o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais a partir da sentença, bem como, por consequência, a não incidência da multa do art. 523, §1º do CPC e correção monetária do débito.   Sem qualquer razão.   Denota-se dos autos que o executado, na fase de conhecimento, foi devidamente citado do processo e intimado para audiência, deixando que comparecer ao ato de conciliação, razão pela qual, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9009/95.   Ainda, considerando que o embargante era réu revel sem procurador constituído nos autos, este foi devidamente considerado intimado da sentença, assim como de todos os atos posteriores, a partir da data da publicação do respectivo ato, conforme dispõe expressamente o 346 do CPC: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.”   Infere-se, portanto, que no caso em exame não houve qualquer nulidade de intimação, pois o embargante, até a oposição dos presentes embargos, não era assistido por procurador, imputando-se válida a intimação a partir da publicação de cada ato decisório.

    Nessa linha, é irrelevante que a carta de intimação da sentença expedida na seq. 18 tenha retornado negativa, vez que o embargante/réu revel foi considerado intimado da referida decisão no ato de sua publicação no sistema eletrônico, em 17/06/2019.   Sobre o assunto:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NULIDADE DE ATOS POSTERIORES À SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

    RÉU REVEL.

    DESNECESSIDADE.

    PENHORA DE IMÓVEL MANTIDA.

    EXCESSO NÃO APONTADO. (...).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*41-49 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 23/04/2020, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2020)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

    RÉU REVEL QUE NÃO POSSUÍA PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS.

    PRAZO RECURSAL INICIADO COM A MERA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO ESPECÍFICO DE INTIMAÇÃO.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

    EXECUÇÃO DOS GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0025353-26.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 07.12.2020)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

    REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DOS RÉU-REVÉIS, SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

    PRAZOS QUE CORREM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC E ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do art. 344 e 346 do CPC, é dispensada a intimação do réu revel sem advogado constituído sobre os atos processuais praticados, incluindo-se a prolação de sentença e o conhecimento de recurso.

    Nos processos eletrônicos, as intimações são realizadas através do próprio sistema (Projudi), sendo dispensada a publicação das decisões e demais atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico. (TJPR - 12ª C.Cível - 0043370-18.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 25.07.2018)   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RÉU REVEL – NULIDADE DOS ATOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – (...) Declarada a revelia e não tendo o réu constituído patrono nos autos, os prazos correm independentemente de sua intimação – Inteligência do artigo 346 do CPC – Desnecessidade de sua intimação pessoal – Nulidade da fase executiva que premiaria o devedor contumaz, em prejuízo do credor diligente e prejudicado pelo inadimplemento – Instrumentalidade das formas – Precedentes do STJ – Decisão mantida - Impenhorabilidade de crédito depositado em conta corrente – Preclusão – Matéria julgada - Não conhecido.

    Recurso não provido, na parte conhecida. (TJ-SP 20068969820188260000 SP 2006896-98.2018.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/03/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2018)   Sendo assim, verifico que não há qualquer nulidade de intimação da sentença e dos demais atos posteriores, razões pelas quais, rejeito o pedido de nulidade da execução, bem como afasto a tese de excesso de execução, vez que, diante da ausência de pagamento do débito no prazo legal pelo devedor, são cabíveis a multa prevista no art. 523 do CPC e a atualização monetária.     3.

    Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, para o fim de rejeitar as teses de nulidade de intimação de seq. 18 e dos atos posteriores, bem como de excesso de execução, devendo ser dado prosseguimento ao feito.   4.

    Antes de proceder à avalição do imóvel e designar eventual leilão, considerando o falecimento do cônjuge do executado informado na seq. 97, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos os respectivos herdeiros ou, em caso de abertura de inventário, informe o inventariante para fins de intimação.   5.

    Diante da improcedência dos embargos, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 13 - B da Lei Estadual 18.413/2014[2].   6.

    P.R.I.   Curitiba, 05 de maio de 2021.   ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial [2] Art. 13, B.

    No caso da improcedência dos embargos do devedor, as custas serão devidas nos termos do caput do art. 9º desta Lei.      

  • 06/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 14/04/2021 19:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO

  • 05/03/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 19:15

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 04/03/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2021 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 13:03

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 12:58

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2021 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2021 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2020 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/09/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 15:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 13:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/05/2020 16:17

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 19:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/04/2020 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/02/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 14:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/11/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

  • 07/11/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 13:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/11/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 21:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2019 21:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 16:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/10/2019 13:11

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 21:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2019 21:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/09/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2019

  • 23/07/2019 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2019 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2019 13:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 02/04/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2019 09:43

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 10:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2019 10:45

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2019 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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