TJPR - 0011594-24.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAINER GEOVANI BARTH

CPF *16.***.*16-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2022 16:32

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 27/07/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2022 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 18:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 19:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 21:30

    Expedição de Carta precatória

  • 18/10/2021 21:30

    Expedição de Carta precatória

  • 17/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 17/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 17/10/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 06/10/2021 00:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 04/10/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 21/09/2021 23:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/09/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/09/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 22:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2021 22:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2021 12:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:37

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011594-24.2018.8.16.0013 Processo:   0011594-24.2018.8.16.0013 G Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   26/05/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   WAINER GEOVANI BARTH Durante a tramitação do feito houve a edição e vigência da Lei nº 13.964/2019 e do §5º, do artigo 171, do Código Penal, a qual, além de alterações de cunho processual, acarretou na modificação da natureza da ação penal em curso, qual seja, modificou de Ação Penal Pública Incondicionada para Ação Penal Pública Condicionada à Representação do ofendido.

    Portanto, há de se reconhecer a superveniência de uma legislação de cunho processual e material benéfica ao acusado, com o condão de retroagir e dotada de aplicação imediata.

    Ab initio, e alterando anterior posicionamento deste Magistrado, registro entender que mais acertado o entendimento no sentido de que a norma em comento deverá retroagir em benefício dos acusados mesmo nos processos em curso, sendo o trânsito em julgado da ação penal o limite para a retroatividade da norma.

    Pelo exposto, inexistindo representação na origem, há de se oportunizá-la.

    Assim, determino a intimação pessoal do ofendido, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, querendo, exerça o direito de representação para o prosseguimento do feito, convalidando a prática dos atos processuais pretéritos.

    Em caso de inércia, desde já, em razão do contido no §5º, do artigo 171 c/c inciso IV, do artigo 107, do Código Penal, restam advertidos da eventual extinção da punibilidade do acusado Wainer Geovani Barth.

    Escoado o prazo, com manifestação ou não do ofendido, vista ao Ministério Público.

    HABEAS CORPUS.

    PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    PACOTE ANTICRIME.

    LEI N. 13.964/2019. § 5º DO ART. 171 DO CP.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO COMO REGRA.

    NOVA LEI MAIS BENÉFICA.

    RETROATIVIDADE.

    ART. 5º, XL, DA CF.

    APLICAÇÃO DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/1995 POR ANALOGIA. 1.

    As normas que disciplinam a ação penal, mesmo aquelas constantes do Código de Processo Penal, são de natureza mista, regidas pelos cânones da retroatividade e da ultratividade benéficas, pois disciplinam o exercício da pretensão punitiva. 2.

    O processo penal tutela dois direitos de natureza pública: tanto os direitos fundamentais do acusado, voltados para a liberdade, quanto a pretensão punitiva.

    Não interessa ao Estado punir inocentes, tampouco absolver culpados, embora essa última solução se afigure menos danosa. 3.

    Não é possível conferir a essa norma, que inseriu condição de procedibilidade, um efeito de extinção de punibilidade, quando claramente o legislador não o pretendeu. 4.

    A retroação do § 5º do art. 171 do Código Penal alcança todos os processos em curso, ainda sem trânsito em julgado, sendo que essa não gera a extinção da punibilidade automática dos processos em curso, nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal.

    Aplicação do art. 91 da Lei n. 9.099/1995 por analogia. 5.

    O ato jurídico perfeito e a retroatividade da lei penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal.

    Por se tratarem de direitos de origem liberal, concebidos no contexto das revoluções liberais, voltam-se ao Estado como limitadores de poder, impondo deveres de omissão, com o fim de garantir esferas de autonomia e de liberdade individual.

    Considerar o recebimento da denúncia como ato jurídico perfeito inverteria a natureza dos direitos fundamentais, visto que equivaleria a permitir que o Estado invocasse uma garantia fundamental frente a um cidadão. 6.

    Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a liminar, para determinar a aplicação retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, devendo ser a vítima intimada para manifestar interesse na continuação da persecução penal em 30 dias, sob pena de decadência, em aplicação analógica do art. 91 da Lei n. 9.099/1995. (STJ, HC 583.837/SC, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020 – sem grifos no original).

    Curitiba, data e horário do sistema informatizado.   José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

  • 07/04/2021 15:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/03/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 01:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/09/2020 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 20:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2020 20:57

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES

  • 21/07/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 13/07/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/07/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 03/07/2020 22:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/07/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/06/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2020 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARNO ROBERTO BOOS

  • 15/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2020 19:29

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/01/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/01/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2020 17:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2020 17:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2020 17:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/01/2020 17:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/01/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 16:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/10/2019 14:22

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 15:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/09/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2019 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 15:05

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 15:04

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 16/05/2018 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 14:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2018 19:29

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 19:29

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2018 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2018

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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