TJPR - 0003685-90.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS BORGES DE SOUZA

CPF *03.***.*87-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2022 00:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2022 00:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2022 17:31

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 11/04/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 23:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 22:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/02/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 18:25

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2022 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2021 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 19:39

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 19:37

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 19:35

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 00:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 19:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/10/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 19/10/2021 15:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 08:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/09/2021 21:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2021 21:50

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:29

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 18:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/09/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 18:24

    Alterado o assunto processual

  • 23/09/2021 18:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/09/2021 18:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/09/2021 18:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/07/2021 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003685-90.2020.8.16.0196 Processo:   0003685-90.2020.8.16.0196 G Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   25/09/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s):   LUIS CARLOS BORGES DE SOUZA   1. A inicial acusatória encontra lastro indiciário suficiente no Inquérito Policial nº: 166720/2020, instaurado pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, dando azo a determinação contida no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal de 1988.   Assim, passo a avaliar o conteúdo apresentado e as pretensões inicialmente elencadas.   A denúncia expôs, com clareza, os fatos criminosos e todas as suas circunstâncias.

    Consta ainda a qualificação do denunciado e a precisa tipificação dos crimes imputados.

    Satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas e, afastada, por conseguinte, a incidência da regra contida no art. 395, inciso I, do CPP, aplicável em razão da analogia capitulada no artigo. 3º do mesmo Diploma Processual.   Além disso, a interpretação, a contrario sensu, da regra inserta no inciso II, do artigo 395 combinado com o com 3º, ambos do CPP, revela que a ação deve ser admitida em razão da ausência das causas de rejeição da denúncia, haja vista a presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal.   Analisando a minudenciada narrativa contida na petição inicial redigida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, encontrei a materialidade e os indícios mínimos de autoria do injusto do tipo imputado ao denunciado.   Os indícios supramencionados encontram-se pontualmente nas seguintes peças: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Boletim Alerta Motor (mov. 1.3), Depoimentos (mov. 1.5 e 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1), Auto de Avaliação (mov. 48.2), Laudo (mov. 55.2) e Auto de Entrega (mov. 55.3).   Há, portanto, justa causa para a admissão da acusação, diversamente da dicção da regra inserta no inciso III, do artigo 395, do CPP, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao denunciado.     2.

    Por essa ordem de razões, recebo a denúncia do movimento 56.1, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.     3.

    Cite-se o denunciado, para apresentar resposta escrita à presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 406, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Penal).   Desde já fica ciente o advogado constituído pelo denunciado de que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação deve ser técnica e que sua omissão poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 265 do CPP.   Fica ciente, ainda, a defesa de que não serão deferidos requerimentos de diligências iniciais, de apresentação/substituição de rol de testemunhas ou de produção de provas periciais formulados em momento processual distinto da resposta à acusação (item 3.4.1.1 do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ).     3.1 - Devidamente citado, não tendo o réu constituído advogado ou apresentado sua defesa no prazo legal, tornem conclusos para nomeação de defensor dativo.   3.2 - Faculto à defesa a apresentação de declaração escrita, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual.   Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo.   3.3 - Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.   3.4 - Oficie-se ao Instituto de Identificação deste Estado, requisitando os antecedentes do denunciado.   3.5 - Atenda-se integralmente ao pleito Ministerial em sua cota da denúncia de fls. 4 a 6. 3.6 - Após análise detalhada dos autos, verifico que cabível o deferimento do pleito do Ministério Público em relação ao delito disposto no artigo 311 do Código Penal.

    Verifica-se que não existem indícios suficientes aos autos para afirmar que foi LUIS CARLOS BORGES DE SOUZA quem trocou as placas originais AND8292 pelas placas GZW6343, e tampouco que foi ele quem adulterou a numeração integral de chassi 9BD17103G62672634 pela 9BD17103232186681.

    Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do inquérito policial em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo com a ressalva prevista no artigo 18, do Código de Processo Penal.   Diligências e cautelas necessárias.

    Curitiba, data e horário do sistema informatizado.   Rubens dos Santos Junior Juiz de Direito

  • 07/04/2021 18:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/03/2021 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2020 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2020 09:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2020 00:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/10/2020 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS BORGES DE SOUZA

  • 07/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 12:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/09/2020 19:25

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 19:25

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/09/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 19:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/09/2020 18:39

    Declarada incompetência

  • 28/09/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:55

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/09/2020 16:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/09/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 08:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2020 08:04

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 04:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2020 04:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 04:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/09/2020 23:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/09/2020 22:22

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 22:07

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 22:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:59

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/09/2020 08:48

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/09/2020 08:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2020 08:09

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 08:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2020 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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