TJPR - 0003666-45.2014.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

RIVALDO RAFAIN

CPF *84.***.*98-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 18:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/04/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 22:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 16:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 12:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/02/2024 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 16:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/01/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 26/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 15/12/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 09:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RIVALDO RAFAIN

  • 31/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 16:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RIVALDO RAFAIN

  • 23/06/2023 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/06/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 15:19

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 15:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RIVALDO RAFAIN

  • 15/06/2023 21:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 16:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/05/2023 17:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/03/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 16:00

  • 13/03/2023 17:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/03/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2023 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RIVALDO RAFAIN

  • 07/02/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/02/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:58

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/02/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/02/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/01/2023 17:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2023 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2022 16:15

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 20:07

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/04/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2021 14:21

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/09/2021 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 12:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 11:14

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/07/2021 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 16:41

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/06/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:09

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/05/2021 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 12:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/05/2021 19:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 Autos nº. 0003666-45.2014.8.16.0083 Processo:   0003666-45.2014.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$32.204,12 Autor(s):   RIVALDO RAFAIN (CPF/CNPJ: *84.***.*98-72) LINHA SÃO JOÃO, S/N - ZONA RURAL - MANFRINÓPOLIS/PR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) Rua Guanabara, 410 - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-300       DECISÃO   Homologo as custas apresentadas pelo Distribuidor (mov. 182.1), posto que, conforme já manifestado por este Juízo em outras oportunidades, não se pode utilizar de analogia ou expediente comparativo quanto aos atos de precatório ou RPV quando a própria normativa os distingue.

    Como parâmetro, colaciono a decisão da Egrégia Corte sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E ADMITIU A INCLUSÃO DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO E PROCESSAMENTO EM PRECATÓRIO JÁ DEFERIDO E PENDENTE DE PAGAMENTO.

    CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO A MAIOR DO VALOR REQUISITADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE RPV EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS.

    DECISÃO MANTIDA.

    INCIDÊNCIA DE CUSTAS COM FUNDAMENTO NA TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (LEI Nº 6.149/70).

    ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS.

    NÃO UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA PARA A COBRANÇA.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO. "(...)Vencido esse questionamento, seguem as considerações acerca da cobrança de custas na expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV.

    Primeiramente, é de se destacar que a cobrança de custas nessas hipóteses serve para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório como, por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal etc.

    Em outros termos, o fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, esta última hipótese, consoante exposto pela própria advogada pública, é feita pelo Tribunal Regional Federal.

    Fixada essa premissa, a base legal para a cobrança de Precatório é a alínea “a” item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento.

    Já a RPV deve ser cobrada com base na Instrução Normativa 003/2008 desta Corregedoria: Instrução Normativa 003/2008: para estabelecer serem devidas, pela expedição de requisições de pequeno valor nas execuções contra a Fazenda Pública (Constituição Federal, art. 100, § 3º), exclusivamente as custas referidas no item III da Tabela IX do Regimento de Custa (...)" (TJPR - 1ª C.Cível - 0038191-98.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 08.02.2021) Neste viés, nego acolhimento a impugnação feita pelo INSS (mov.189.2) e mantenho o RPV expedido.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 Autos nº. 0003666-45.2014.8.16.0083 Processo:   0003666-45.2014.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$32.204,12 Autor(s):   RIVALDO RAFAIN (CPF/CNPJ: *84.***.*98-72) LINHA SÃO JOÃO, S/N - ZONA RURAL - MANFRINÓPOLIS/PR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) Rua Guanabara, 410 - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-300       DESPACHO   Remetam-se os autos ao Distribuidor para que se manifeste acerca da impugnação de mov. 189.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto  

  • 06/05/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 11:15

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/04/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:43

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 09:18

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2020 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2020 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2020 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 12:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/07/2020 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/07/2020 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/07/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/07/2020 15:28

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2020 15:28

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2020 15:28

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 17:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/05/2020 18:01

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 11/05/2020 13:48

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:31

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 28/10/2019 18:43

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 02/09/2019 18:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/07/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 15:19

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 19/07/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 15:16

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 19/07/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 15:12

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/06/2017 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 13/03/2017 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2017 12:24

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2017 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2017 10:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 05/12/2016 09:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2016 14:47

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/10/2016 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2016 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 17:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/09/2016 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2016 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2016 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2016 12:22

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2016 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 17:09

    Juntada de LAUDO

  • 07/04/2016 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2016 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2016 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2016 15:45

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2016 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 16:55

    Juntada de LAUDO

  • 15/01/2016 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2016 13:02

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2015 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/08/2015 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2015 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2015 13:49

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2015 13:10

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2015 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2015 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2015 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2015 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2015 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2015 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2015 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2015 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2015 00:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2015 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2015 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2015 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2015 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2015 12:13

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2015 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/01/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2015 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2015 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2015 15:22

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2014 15:22

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2014 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2014 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/09/2014 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2014 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2014 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2014 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2014 13:10

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/09/2014 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2014 16:56

    Recebidos os autos

  • 19/08/2014 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2014 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2014 11:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2014 10:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2014 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2014 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2014 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2014 13:27

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2014 17:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/04/2014 14:41

    Recebidos os autos

  • 29/04/2014 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2014 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2014 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2014

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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