TJPR - 0002661-59.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

REGINALDO ALEX KODUM

CPF *98.***.*06-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POLICIA FEDERAL - MJSP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ALEX KODUM

  • 17/10/2022 23:59

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 23:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/09/2022 18:33

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 12:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 00:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 00:17

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ALEX KODUM

  • 26/05/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ALEX KODUM

  • 23/05/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 01:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/05/2021 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002661-59.2021.8.16.0174 Vistos etc. 1.

    Trata-se de pedido de liberdade provisória e impugnação de atos processuais por nulidade decorrente de incompetência de juízo formulado pela defesa de Reginaldo Alex Kodum.

    De acordo com o que alegou a defesa: a) Reginaldo Alex Kodum é investigado por crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, por suposto recebimento de verbas de origem ilícita oriundas de atividades de organização criminosa; b) em agosto de 2020 foi deflagrada a operação Caixa Forte 2, a qual investigava a suposta prática de lavagem de dinheiro (Reginaldo era um dos investigados da operação); c) em outubro de 2020 a magistrada da 2º Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, declinou a competência para o local onde haviam sido abertas as contas dos investigados, motivo pelo qual o procedimento foi encaminhado para União da Vitória/PR; d) todos os atos elaborados pelo juízo de Belo Horizonte se tornaram nulos devido à incompetência e declínio, mas ainda há necessidade de revogar a prisão do investigado Reginaldo, a qual foi decretada pela magistrada da 2º Vara de Tóxicos de Belo Horizonte.

    O Ministério Público se manifestou no mov. 11.1 pela revogação da prisão preventiva de Reginaldo Alex Kodum.

    Vieram conclusos.

    DECIDO. 2.

    Deve ser revogada a prisão preventiva de Reginaldo Alex Kodum por excesso de prazo.

    Efetivamente ocorre o alegado excesso de prazo, o qual não pode ser atribuído a ato da defesa, pois o investigado em questão se encontra preso preventivamente desde o dia 31/08/2020, conforme indicado na “comunicação de cumprimento de mandados de prisão” juntada no mov. 11.2.

    Todavia, é de se observar que a remessa do procedimento investigatório, acompanhado do ofício de mov. 1.1 do inquérito policial em apenso, não fez menção de que se tratava de procedimento com investigados presos.

    Inclusive, é de se observar que o inquérito policial nº 0007491-05.2020.8.16.0174, após ser distribuído, permaneceu em cartório entre os dias 04/11/2020 e 16/04/2021, sem qualquer impulso, uma vez que era desconhecida a circunstância de que se tratava de feito com investigado preso, até a protocolização do pedido de relaxamento da prisão, ora em análise.

    Por conseguinte, afigura-se a manutenção da custódia do investigado Reginaldo verdadeiro constrangimento ilegal, haja vista o patente excesso de prazo decorrer de falha na prestação estatal do serviço jurisdicional, razão a qual a demora no andamento do feito não se afigura razoável, posto que não é crível manter restrita a liberdade do réu de forma indeterminada enquanto se aguarda a iniciativa do órgão estatal em cumprir com o seu mister.

    Assim, inobstante a gravidade dos delitos em apuração, as condições pessoais do investigado e das circunstâncias envolvidas no delito, revela-se adequada a revogação da prisão preventiva do investigado Reginaldo Alex Kodum, em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. 2.1.

    Diante do exposto, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de Reginaldo Alex Kodum. 2.2.

    Desnecessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, na medida em que mesmo sendo revogada a prisão cautelar aplicada no inquérito policial em apenso, o investigado deverá permanecer preso, uma vez que cumpre pena em regime semiaberto na execução penal nº 0038973-25.2013.8.16.0009, bem como, permanecem vigentes as prisões preventivas decretadas em outros procedimentos, tais como na ação penal nº 0002676-31.2019.8.16.0034. 3.

    Expeça-se alvará de soltura, fazendo constar a informação de que o investigado possui outros mandados de prisão em aberto, motivo pelo qual não poderá ser colocado em liberdade. 4.

    Ciência às partes. 5.

    Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos nº 0007491-05.2020.8.16.0174 cópia digitalizada integral do inquérito policial que lhe foi remetido de forma física, a fim de possibilitar a análise das demais alegações da defesa. __________________________________________________________________________            União da Vitória, 07 de maio de 2021.                                                   Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)  

  • 07/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002661-59.2021.8.16.0174   Processo:   0002661-59.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Relaxamento de Prisão Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   09/09/2020 Acusado(s):   REGINALDO ALEX KODUM Autoridade(s):   POLICIA FEDERAL - MJSP Primeiramente determino a intimação do requerente para juntada da decisão que decretou a prisão preventiva ora contestada, tendo em vista que no processo principal não consta tal decisão.

    Com a juntada, voltem conclusos para deliberação.

    União da Vitória, 06 de maio de 2021.   Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

  • 06/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 11:08

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 22:08

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/05/2021 07:21

    APENSADO AO PROCESSO 0007491-05.2020.8.16.0174

  • 04/05/2021 07:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 07:21

    Distribuído por dependência

  • 04/05/2021 07:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/05/2021 07:21

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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