13/03/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/03/2023 14:42

Recebidos os autos
22/02/2023 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2023 13:09

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:22

Recebidos os autos
17/02/2023 16:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/01/2023 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
20/01/2023 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA KAMINSKI LTDA
29/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA MATE CRIOULA LTDA
04/11/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 18:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/10/2022 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 18:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/09/2022 16:10

Juntada de CUSTAS
19/09/2022 16:10

Recebidos os autos
19/09/2022 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/08/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
26/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MUZEKA
26/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR GELINSKI
26/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MADEREIRA MERIDIANO LTDA.
13/07/2022 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 17:37

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 09:53

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/05/2022 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 15:28

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:27

Juntada de Certidão
08/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MUZEKA
02/03/2022 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
27/01/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
27/01/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 12:51

Conclusos para decisão
11/11/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MUZEKA
10/11/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MUZEKA
31/08/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR GELINSKI
31/08/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE RENATO DE AUDA KAMINSKI
31/08/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE MADEREIRA MERIDIANO LTDA.
18/08/2021 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021
23/07/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA DAS NEVES MUZEKA
23/07/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MUZEKA
23/07/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR GELINSKI
22/07/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 02:04

DECORRIDO PRAZO DE RENATO DE AUDA KAMINSKI
13/07/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE MADEREIRA MERIDIANO LTDA.
02/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 16:40

MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2021 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2021 10:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/06/2021 15:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/06/2021 15:23

Juntada de Certidão
08/06/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR GELINSKI
08/06/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA DAS NEVES MUZEKA
08/06/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MUZEKA
02/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MADEREIRA MERIDIANO LTDA.
02/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RENATO DE AUDA KAMINSKI
24/05/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião sob o nº 20042-29.2018.8.16.0031 em que são requerentes PEDRO MUZEKA e MARIA ROSA DAS NEVES MUZEKA e requeridas INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA MATE CRIOULA LTDA. e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS KAMINSKI LTDA.

I - Relatório PEDRO MUZEKA e MARIA ROSA DAS NEVES MUZEKA, devidamente qualificados e por intermédio de patrono regularmente constituído, ajuizaram ação de usucapião em face do INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA MATE CRIOULA LTDA. e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS KAMINSKI LTDA., aduzindo, em síntese, que são os legítimos possuidores dos imóveis objeto das matrículas 11.758 e 20.093 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Guarapuava, posse que remonta ao de 1.995 e perfaz 23 (vinte e três) anos; que sobre os imóveis estabeleceram a moradia habitual da família, sendo que realizaram benfeitorias sobre o imóvel e dele extraem os frutos para o próprio sustento; que a posse que exercem é mansa, pacífica e ininterrupta e por isto autoriza o reconhecimento da usucapião que reclama tempo de posse de 15 (quinze) anos; que são confinantes Alcides Correa, Herculano Blanc de Lima e João Luiz dos Santos; postulando ao final pela emissão de provimento jurisdicional que declare e constitua a propriedade sobre os imóveis em questão.

Juntaram documentos (itens 1.2/1.15, 8.2, 9.2/9.10, 14.2/14.11, 19.2/19.3 e 24.2/24.3).

Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em prol dos requerentes, e, com o recebimento da inicial foi determinada a citação dos requeridos, citação dos indicados confinantes e, ainda, citação por edital dos eventuais interessados no feito.

Na oportunidade foi também determinada a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado do Paraná, do Município de Guarapuava para se manifestarem sobre eventual interesse na demanda (item 26.1). 2 A Fazenda Nacional, o Estado do Paraná e o Município informaram que não possuem interesse na causa (itens 80.1, 85.1 e 96.1).

Os interessados, ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por meio de edital, sem que houvesse qualquer insurgência (itens 66.1 e 70.1).

O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção (item 97.1).

As requeridas foram regularmente citadas (itens 68.1 e 73.1) e ofertaram contestação (item 86.1), assim como terceira interessada (item 88.2), foi quando sustentaram, em apertada síntese, que os requerentes não possuem posse dotada de animus domini que pudesse autorizar o reconhecimento da usucapião, isto porque a posse que obtiveram sobre o imóvel foi decorrente de contrato de trabalho para que atuassem como caseiros e zelassem dos imóveis mediante contraprestações mensais.

Juntaram documentos (itens 86.2/86.48 e 88.3/88.30).

Foram citados os confinantes foram citados (itens 71.1, 72.1, 93.2 e 119.1) e não apresentaram respostas.

Houve réplica acompanhada de documentos (itens 132.1/seg.).

Entendeu-se pela realização de audiência de conciliação (item 143.1), sendo que quando deste ato as requeridas declinaram proposta de acordo consistente no reconhecimento da parcial procedência dos pedidos para que os requerentes obtivessem a propriedade sobre área aproximada de 700m², além do pagamento de indenização, mas com a condição de que os requerentes renunciassem eventuais direitos trabalhistas (item 240.1), sendo que na sequência as partes noticiaram a existência de acordo que manteve os moldes da proposta declinada em audiência (item 257.1).

Na petição de acordo foi informado que a área a ser destinada para os requerentes mediante reconhecimento da procedência parcial dos pedidos alcança 728m² e atinge parcialmente ambos os imóveis tratados nesta demanda, tendo sido aceito o valor da indenização complementar pelos requerentes com o desiderato de remunerar também obrigações trabalhistas havidas entre as partes (item 247.2). É o relatório.

DECIDO.

II – Fundamentação 3 O presente feito versa sobre usucapião extraordinário, em que adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, independentemente de justo título e de boa-fé, o possuir por 15 (quinze) anos, conforme artigo 1.238 do Código Civil.

O pedido é juridicamente possível, eis que está amparado em lei.

O interesse processual está na necessidade da declaração do domínio da área pleiteada, e a legitimidade é estampada com a alegação da posse contínua e ininterrupta.

Inicialmente, cabe destacar que o processo se desenvolveu regularmente, com a citação dos confrontantes do imóvel objeto da lide, e citação dos réus e terceiros interessados.

Nulidades ou irregularidades processuais não foram apontadas pelas partes.

A área objeto do pedido está delimitada e não interessa à União, Estado ou Município.

As provas documentais trazidas aos autos demonstram que os requerentes se encontram na posse dos imóveis objeto das matrículas 11.758 e 20.093 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Guarapuava, totalizando mais de 15 (quinze) anos de posse (item 9.9).

Considerando o próprio período de tempo que já ostentam contato direto com a coisa, aliada com a seu uso para fins e moradia da família dos requerentes, restou mais que demonstrado que possuem a posse sobre o imóvel como se proprietários fossem por mais de 15 (quinze) anos.

E mais, as requeridas, na oportunidade da audiência de conciliação e quando de petição de acordo, de forma livre e voluntária, reconheceram, sem qualquer restrição, a procedência parcial dos pedidos formulados pelos requerentes, representando este comportamento a admissão de que a pretensão se mostrou em parte fundada a ponto de autorizar o julgamento pela procedência parcial dos pedidos, isto é, para que obtenham os requerentes o domínio sobre área de 728m² (setecentos e vinte e oito metros quadrados) dos imóveis, o que inclusive foi aceito pelos requerentes e tomado como suficiente para satisfação de suas pretensões (item 247.2).

O reconhecimento da procedência do pedido não se confunde com a confissão que se constitui em meio de prova, adstrito por isto mesmo à matéria fática.

Muito pelo contrário, se está diante de reconhecimento da procedência dos pedidos que abrange inclusive questões jurídicas, debelando-as, propiciando o imediato julgamento. 4 O artigo 1.238 do Código Civil expressa que “aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

Portanto, os requerentes preencheram os requisitos legais para a declaração do domínio: a) posse de forma ininterrupta por tempo que supera quinze (15) anos foi comprovado considerando o tempo que já se encontram sobre o imóvel (item 9.9); b) a posse em questão sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta e; c) o animus domni o foi comprovado diante do próprio período de tempo que exercem posse sobre a coisa aliada com a sua destinação para fins de moradia familiar e extração do próprio sustento.

Desse modo, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência parcial do pedido.

As custas processuais deverão ser rateadas pelas partes que litigaram, ficando excluídos da obrigação os confinantes.

III- Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO MUZEKA e MARIA ROSA DAS NEVES MUZEKA em face do INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA MATE CRIOULA LTDA. e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS KAMINSKI LTDA., isto para o fim de declarar o domínio dos requerentes apenas sobre área de 728m² (setecentos e vinte e oito metros quadrados) que atinge parcialmente os imóveis de matrículas 11.758 e 20.093 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Guarapuava, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil.

Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil).

Por seu turno, com suporte no disposto no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a composição alcançada pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Custas e honorários advocatícios serão rateadas pelas partes em igual proporção; mas devendo ser observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em prol dos requerentes.

E, as partes dispensaram o arbitramento de honorários sucumbenciais conforme se extraiu da petição de acordo. 5 Oportunamente, com o trânsito em julgado, as partes deverão apresentar nova planta e memorial descritivo que abordem de maneira precisa e discriminada a área 728m² (setecentos e vinte e oito metros quadrados) a ser destaca dos imóveis de matrículas 11.758 e 20.093 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Guarapuava, para que possa ser destinada para os requerentes mediante expedição de mandado para fins de registro desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guarapuava, 30 de abril de 2.021.

BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
03/05/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:59

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
31/03/2021 13:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
27/03/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MADEREIRA MERIDIANO LTDA.
27/03/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR GELINSKI
25/03/2021 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 12:40

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 12:45

Conclusos para decisão
20/01/2021 12:44

Juntada de Certidão
18/12/2020 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
16/11/2020 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2020 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 15:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/09/2020 14:20

Expedição de Mandado
24/09/2020 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
23/09/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/09/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 15:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/09/2020 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 17:15

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2020 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 15:07

Juntada de Certidão
01/09/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 15:06

Juntada de Certidão
01/09/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 14:42

Conclusos para despacho
08/07/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 12:50

Juntada de Certidão
24/06/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 12:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/06/2020 12:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
24/06/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 01:01

Conclusos para despacho
23/06/2020 17:02

Juntada de Certidão
20/06/2020 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 16:01

Juntada de Certidão
18/03/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 15:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/03/2020 15:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
17/03/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:34

Conclusos para despacho
17/03/2020 14:33

Juntada de Certidão
10/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 12:48

Juntada de Certidão
28/02/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 12:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/02/2020 12:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
27/02/2020 18:01

CONCEDIDO O PEDIDO
26/02/2020 15:13

Conclusos para decisão
26/02/2020 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MADEREIRA MERIDIANO LTDA.
07/02/2020 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/02/2020 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 12:30

Juntada de Certidão
29/01/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/01/2020 19:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 13:08

Conclusos para decisão
28/01/2020 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2020 14:09

Juntada de Certidão
21/01/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 14:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/12/2019 12:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/12/2019 12:50

Recebidos os autos
13/12/2019 18:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/11/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 17:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2019 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2019 16:59

Juntada de Certidão
12/11/2019 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 22:28

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/10/2019 00:12

Ato ordinatório praticado
12/10/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 17:48

MANDADO DEVOLVIDO
08/10/2019 13:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/10/2019 15:20

Expedição de Mandado
04/10/2019 15:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2019 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 13:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/10/2019 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/09/2019 00:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 13:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/09/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2019 10:32

Recebidos os autos
02/09/2019 10:32

Juntada de Certidão
31/08/2019 00:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 14:45

Recebidos os autos
19/08/2019 14:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2019 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 00:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 11:18

MANDADO DEVOLVIDO
08/08/2019 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2019 00:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 00:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 00:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:55

Juntada de Petição de contestação
06/08/2019 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 14:19

Juntada de Petição de contestação
05/08/2019 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
30/07/2019 12:18

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2019 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2019 13:50

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2019 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 11:35

MANDADO DEVOLVIDO
17/07/2019 14:21

MANDADO DEVOLVIDO
17/07/2019 14:20

MANDADO DEVOLVIDO
17/07/2019 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 13:34

MANDADO DEVOLVIDO
15/07/2019 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2019 16:52

Juntada de Certidão
15/07/2019 15:57

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
15/07/2019 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 13:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/07/2019 13:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 13:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/07/2019 13:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/07/2019 13:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/07/2019 13:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/07/2019 13:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/07/2019 13:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/07/2019 18:20

Expedição de Mandado
11/07/2019 18:20

Expedição de Mandado
11/07/2019 18:20

Expedição de Mandado
11/07/2019 18:20

Expedição de Mandado
11/07/2019 18:20

Expedição de Mandado
11/07/2019 18:20

Expedição de Mandado
09/07/2019 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 15:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/07/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 15:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 12:41

Conclusos para decisão
22/05/2019 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 19:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 15:11

Conclusos para decisão
09/04/2019 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 13:07

Conclusos para decisão
28/02/2019 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 09:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 12:23

Conclusos para decisão
23/01/2019 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 12:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/12/2018 15:01

Distribuído por sorteio
04/12/2018 15:01

Recebidos os autos
03/12/2018 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/12/2018 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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