TJPR - 0002820-45.2019.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ TEGONE

CPF *17.***.*33-34

MARIA LUCIA GENIAK TEGONI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VALEA AVALIACOES, PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2024 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 15:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 16:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/06/2024 16:49

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 04/06/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2024 08:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 08:42

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 08:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2023 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/11/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 23/10/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 11/10/2023 12:53

    Baixa Definitiva

  • 11/10/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/09/2023 16:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 19:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 21/07/2023 18:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 12:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2023 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2023 08:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/06/2023 18:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 18:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/11/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/11/2022 09:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 18/05/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 02/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/04/2022 12:23

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:12

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 23/11/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 22:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 10:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO STEPHANIE VICENTE MOI

  • 14/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/06/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/06/2021 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/06/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO STEPHANIE VICENTE MOI

  • 20/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 20/05/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002820-45.2019.8.16.0150   Processo:   0002820-45.2019.8.16.0150 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$681,14 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s):   LUIZ TEGONE MARIA LUCIA GENIAK TEGONI DECISÃO: Vistos em saneador.

    O requerimento de ev. 52 não merece acolhimento, conforme a seguir se fundamenta.

    Sobre o tema, prevê o artigo 14, do Decreto-Lei n° 3.365/1941 que, in verbis: Art. 14.  Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.

    De igual modo, prevê no artigo 23 que: Art. 23.  Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. (Grifou-se) Em suma, extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que a perícia judicial somente será dispensada em caso de concordância expressa do réu quanto ao preço, o que não ocorre no caso em mesa, visto que os réus são revéis, razão pela qual revela-se imprescindível a realização da perícia judicial no caso em mesa.

    Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

    PASSAGEM DE REDE COLETORA DE ESGOTO.

    REVELIA.

    JUÍZO QUE SENTENCIOU O FEITOA QUO SEM DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

    PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA QUE SE TRATA DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL NO RITO DAS AÇÕES DISCIPLINADAS PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 23.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO CONCERNENTE AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO “IV”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍCIO “ ”,EX OFFICIO CONFORME O §3º DO MENCIONADO DISPOSITIVO.

    CAUSA NÃO MADURA PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.

    PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA JUSTA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.

    SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0008442-92.2015.8.16.0038 do Foro Vistos Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara da Fazenda Pública, em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e apelados FRANSCISCA DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008442-92.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira -  J. 09.10.2018). (Grifou-se) Isso posto, para o desempenho do encargo, nomeio o perito Stephanie Vicente Moi, Engenheiro Civil, (telefone 45 - 98433-2230, e-mail: [email protected]), ao qual deve ser comunicado que eventual declínio à nomeação somente será aceito se alegado motivo legítimo (impedimento ou suspeição), conforme artigo 157, do Código de Processo Civil, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

    Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresente proposta de honorários, bem como apresente os documentos indicados no artigo 465, §2°, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

    Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo 465, §3°).

    Caso haja impugnação, voltem conclusos.

    Havendo aceitação, intime-se a autora para que proceda ao depósito dos honorários periciais em 15 (quinze) dias.

    Depositados os honorários, intime-se o perito para que informe a data e horário da realização da perícia, do que deve ser dado ciência às partes (Código de Processo Civil, artigo 474).

    Intimem-se as partes da presente decisão, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito; indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (Código de Processo Civil, artigo 465, §1°).

    Alerte-se o perito quanto aos requisitos do laudo pericial, discriminados no artigo 473, do Código de Processo Civil.

    Juntado o laudo pericial, vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias.

    Após, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 16:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2020 13:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2020 13:26

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 13/09/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 27/05/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/04/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 15:25

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 18:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/11/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/11/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/11/2019 11:15

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004134-51.2011.8.16.0103

Jose Roberto Andrade Nobell

Suzana Nobell Garcia

Advogado: Cesar Linhares Wallbach

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2019 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0010904-65.2021.8.16.0182

Weslei Emilio de Souza

Estado do Parana

Advogado: Fanuel Maffud de Paula Marques

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0010869-08.2021.8.16.0182

Rafael Andrade de Almeida

Estado do Parana

Advogado: Fanuel Maffud de Paula Marques

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/07/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0003890-44.2013.8.16.0074

Banco do Brasil SA

Katia Cristina Trevizoli Lazarin

Advogado: Luiz Carlos Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/09/2013 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0022549-37.2011.8.16.0021

Municipio de Cascavel

Arruda Alvim, Aragao, Lins e Sato-Advoga...

Advogado: Welton de Farias Fogaca

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/09/2021 14:30

Exibir Processo