TJPR - 0003874-47.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA FREITAS BARBOSA

CPF *08.***.*48-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 18:48

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 10:51

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2023 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 22/06/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 21/06/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/06/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 14:29

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 18/05/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO PELIZZARI RAIZEL DA CRUZ

  • 19/04/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/04/2023 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 15:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/03/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/03/2023 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2023 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/03/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 16/02/2023 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 10:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/01/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 14:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/12/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 22:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 22:31

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2022 21:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 29/08/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/07/2022 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/07/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/06/2022 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 21:35

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/05/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 04/05/2022 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 20/04/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 21:32

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 30/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 20/01/2022 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO PELIZZARI RAIZEL DA CRUZ

  • 14/12/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/12/2021 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 25/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/11/2021 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0003874-47.2021.8.16.0030   1.

    Intime-se a parte ré para que promova o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Com o depósito, intime-se o Sr.

    Perito para que dê início aos trabalhos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 05/11/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 19/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0003874-47.2021.8.16.0030   1.

    Conforme consignado na decisão de seq. 41.1, o regime jurídico que disciplina a matéria é aquele disposto no Código de Defesa do Consumidor, já que evidentemente a relação que une as partes é de consumo.

    Deste modo, perfeitamente cabível a facilitação da defesa da parte autora/consumidora, com a inversão do ônus da prova porque verossímil a sua narração e porque notoriamente hipossuficiente, tanto probatória quanto economicamente, em relação à ré.

    Além disso, restou assinalado na referida decisão que a inversão do ônus da prova não impõe à parte ré o encargo de custear a prova pericial; já que não se pode confundir ônus da prova (obrigação processual de provar fatos alegados) com ônus da realização da prova (adiantamento das despesas processuais e honorários do perito).

    No entanto, sua omissão no depósito prévio dos honorários periciais acarretará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. (STJ – Terceira Turma – REsp n. 466.604/RJ – Rel.

    Min.

    Ari Pargendler – DJ. 02/Jun/2003), não sendo aplicável, no presente caso, o disposto no art. 95, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil.  2.

    Por isso, indefiro o pedido formulado no seq. 76.1. 3.

    Intime-se a parte ré para promova o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Com o depósito, intime-se o Sr.

    Perito para que dê início aos trabalhos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 08/10/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0003874-47.2021.8.16.0030   1.

    Intime-se a parte ré para promova o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.  2.

    Com o depósito, intime-se o Sr.

    Perito para que dê início aos trabalhos.  3.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 02/09/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2021 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2021 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JEFFERSON TEIXEIRA

  • 18/06/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 31/05/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/05/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 21/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 17/05/2021 02:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0003874-47.2021.8.16.0030   1.

    Vistos.  2.

    A tutela provisória de urgência almejada merece ser concedida.

    Como se sabe, para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessária a existência da probabilidade do direito material alegado, bem como que a este requisito se conjugue o fundado receio, com dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. É essa a conclusão a que se chega depois de analisada a disciplina esculpida no artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Resumidamente, exige a legislação processual a presença de dois requisitos, que consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Mas não é só.

    Como pressuposto negativo, a legislação processual inadmite a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando sua efetivação acarretar consequências drásticas e irreversíveis ao réu, considerada, é claro, a relativização do conceito de reversibilidade. É o chamado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no artigo 300, § 3.º, do novo Código de Processo Civil.

    E em análise dos autos, vislumbro que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

    Pela simples análise do feito, ainda que em cognição sumária, é possível perceber que se faz presente a probabilidade do direito.

    Ao que se vê, os valores pleiteados pela parte ré referem-se ao consumo não registrado entre os meses de Nov/2016 à Out/2019 e, em princípio, desproporcionais com o consumo mensal da autora.

    Além disso, os documentos acostados aos autos demonstram que o inadimplemento da dívida que levou a interrupção do fornecimento de energia elétrica não é atual.

    Não desconhece o Juízo que o caso, tal como referido e da forma como apresentada, não exaure o conhecimento seguro acerca da realidade dos fatos.

    Nada obstante, a probabilidade do direito se faz presente, de modo que, ainda que em juízo de prelibação, revela-se palpável a verossimilhança das alegações.

    O mesmo ocorre com o requisito temporal da tutela de urgência.

    Presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte autora.

    O consumo de energia elétrica é essencial para a vida humana, e é inconcebível a preservação da dignidade de uma pessoa – princípio fundamental da República (art. 1.º, CR/88) – sem o fornecimento deste serviço que, acima de tudo, tem relevante importância para a consagração do direito à vida e à saúde.

    Não se olvide, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça possui firme posição no sentido de que não é lícito a concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos (STJ – 1.ª Turma – AgRg no AREsp n. 239.749/RS – Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho – J. 21/Ago/2014), situação que se amolda com perfeição ao caso vertente.  Perigo de irreversibilidade inexiste.

    Acaso ao final a demanda seja improcedente, a ré terá em suas mãos mecanismos suficientes para reaver o crédito, independentemente da satisfação imediata dos interesses da parte autora. 3.

    Por estas razões, defiro a tutela provisória de urgência, para o fim exclusivo de determinar que a ré restabeleça o serviço de fornecimento de energia elétrica da parte autora, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Oficie-se, com urgência. 4.

    No mais, especifiquem os litigantes as provas que efetivamente pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando, com objetividade e precisão, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida, sob pena de indeferimento.

    Além disso, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre a possibilidade de conciliação, podendo, inclusive, apresentar proposta por escrito. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 06/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/05/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 11:06

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/04/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2021 14:06

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 07/04/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 00:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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