12/12/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:10

Recebidos os autos
12/12/2024 15:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/12/2024 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2024 09:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2024
07/11/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
07/11/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
15/10/2024 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2024 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2024 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
10/10/2024 20:22

Recebidos os autos
10/10/2024 20:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
10/10/2024 20:22

Baixa Definitiva
10/10/2024 20:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/10/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
01/10/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
19/09/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2024 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 09:58

Juntada de ACÓRDÃO
13/09/2024 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2024 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 14:49

Juntada de ACÓRDÃO
09/09/2024 13:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
02/08/2024 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 14:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 23:59
02/08/2024 14:15

Pedido de inclusão em pauta
02/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/07/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2024 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/07/2024 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2024 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
17/07/2024 08:22

DEFERIDO O PEDIDO
16/07/2024 01:05

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
12/07/2024 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2024 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 12:27

Conclusos para despacho INICIAL
10/07/2024 12:27

Recebidos os autos
10/07/2024 12:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/07/2024 12:27

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/07/2024 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2024 01:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/07/2024 16:43

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/07/2024 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/07/2024 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 07:19

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/07/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 01:05

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2024 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2024 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 17:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 09:41

DEFERIDO O PEDIDO
08/06/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:29

Recebidos os autos
06/06/2024 16:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/06/2024 13:36

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2024 13:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/06/2024 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 16:50

Recebidos os autos
03/06/2024 16:50

Juntada de CUSTAS
03/06/2024 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/06/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024
29/05/2024 21:52

Recebidos os autos
29/05/2024 21:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024
29/05/2024 21:52

Baixa Definitiva
29/05/2024 21:52

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:21

Recebidos os autos
15/04/2024 08:21

Juntada de CIÊNCIA
15/04/2024 08:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2024 15:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/04/2024 15:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/04/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
05/04/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
29/03/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
28/03/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 13:44

Juntada de ACÓRDÃO
11/03/2024 12:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/03/2024 12:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
31/01/2024 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 13:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59
25/01/2024 12:35

Pedido de inclusão em pauta
25/01/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/01/2024 16:21

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
22/01/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
19/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 16:23

Conclusos para despacho INICIAL
18/01/2024 16:23

Recebidos os autos
18/01/2024 16:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/01/2024 16:23

Distribuído por sorteio
18/01/2024 13:48

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/01/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2024 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 16:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2023 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/11/2023 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 00:58

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
27/11/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2023 09:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/11/2023 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2023 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2023 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 20:44

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
26/10/2023 13:31

Conclusos para decisão
06/10/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2023 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 13:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/09/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2023 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 14:31

Juntada de INFORMAÇÃO
25/08/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2023 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 13:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML
29/06/2023 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2023 20:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
24/05/2023 01:02

Conclusos para decisão
19/04/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CIPRIANO COEN
01/04/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:25

Conclusos para decisão
11/02/2023 03:11

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CIPRIANO COEN
03/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/01/2023 16:09

Juntada de INFORMAÇÃO
11/11/2022 16:29

Juntada de INFORMAÇÃO
08/10/2022 11:54

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:16

Juntada de INFORMAÇÃO
12/09/2022 10:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/08/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CIPRIANO COEN
02/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 21:03

DEFERIDO O PEDIDO
18/07/2022 01:11

Conclusos para decisão
11/07/2022 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2022 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 15:32

Juntada de LAUDO
08/06/2022 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 09:44

Juntada de Certidão
04/04/2022 13:46

Juntada de INFORMAÇÃO
02/03/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
28/01/2022 17:27

Juntada de Certidão
30/11/2021 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/11/2021 21:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:07

Juntada de INFORMAÇÃO
17/08/2021 14:52

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2021 17:05

Juntada de Certidão
19/07/2021 16:54

Juntada de Certidão
11/06/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/05/2021 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003154-89.2020.8.16.0103 Processo: 0003154-89.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$18.500,00 Autor(s): BRUNO ZAVELINSKI JACINTHO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos em saneador. 1.

Trata-se ação de cobrança de seguro ajuizada por BRUNO ZAVELINSKI JACITINHO em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT LTDA.

Relatou o autor, em aperta síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido em 29/05/2016, que lhe ocasionou fratura bilateral de diáfase de fêmur, sendo necessária intervenção cirúrgica e internação hospitalar, resultando na sua invalidez permanente para as atividades habituais.

Diante de tal fato, afirma que se tornou beneficiário da indenização referente ao seguro DPVAT, motivo pelo qual, acionou a seguradora mediante o requerimento de sinistro por invalides sob o n. 3190/531119 o qual foi cancelado em razão da inadimplência do autor quanto ao pagamento do seguro no momento da ocorrência do sinistro.

Embora o autor tenha tentado solucionar a questão nas vias administrativas, a seguradora manteve a negativa, razão pela qual ajuizou a presente demanda objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária no importe de R$ 13.500,00 em razão da sua incapacidade permanente.

Pugnou, ainda, pelo pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 Juntou procuração e documentos ao mov. 1.2/1.8 A seguradora apresentou contestação ao mov. 9.1, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a ausência de documento indispensável para a propositura da ação diante da ausência do laudo elaborado pelo IML.

No mérito, alegou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, bem como que a negativa do pagamento da indenização é legítima diante da inadimplência do autor quando da ocorrência do sinistro.

Alegou ainda, a ausência de comprovação de lesão de caráter incapacitante.

Juntou documentos (mov. 9.2/9.6).

Impugnação à contestação ao mov. 19.1.

Instadas a especificarem provas (mov. 20.1), as partes pugnaram pela produção de prova pericial, sendo que a parte requerida requereu a realização da referida perícia pelo IML.

Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido. 2.

Das preliminares Argumenta a seguradora ré, em sede de preliminar, que a parte autora se absteve de juntar aos autos documentos indispensáveis para a propositura da ação, tais como laudo pericial médico do IML, requerendo o julgamento do feito sem resolução do mérito.

Entretanto, tenho que tal pleito não merece acolhimento, eis que da análise dos documentos acostados juntos à inicial, nota-se que o autor apresentou farta prova documental acerca da existência do acidente e da ocorrência de lesões.

Convém ressaltar, ainda, que a alegação de que o laudo pericial é imprescindível para a comprovação da invalidez permanente, tal questão se refere ao mérito da demanda, que oportunamente será dirimida por ocasião da instrução processual.

Ademais, comprovado o acidente e o nexo causal, desnecessária a apresentação de outros documentos.

Nesta linha, afasto a preliminar arguida. 3.

Inexistem outras questões processuais pendentes.

As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4.

Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) se a inadimplência do autor no momento da ocorrência do sinistro é fato apto a ensejar a negativa do pagamento do seguro; b) o suporte, pelo autor, de debilidades (danos) decorrentes do acidente descrito na inicial capazes de ensejar a sua incapacidade permanente; c) o grau de invalidez sofrida pelo autor, nos termos do artigo 3° da Lei n° 11.945/2009; d) a existência de sofrimento e estresse enfrentados pelo autor, pra fins de caracterização, ou não, de dano moral. 5.

Quanto ao ônus probatório, este reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC/2015, incumbindo, ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6.

Para elucidação das controvérsias mencionadas no item 4, defiro a produção de prova pericial. 6.1.

Atribuo a ambas as partes o ônus financeiro da prova pericial.

Tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade judiciária à parte autora, determino a realização do respectivo exame pelo IML local. 6.2.

Oficie-se ao IML local, solicitando a designação de data para a realização do exame. 6.3.

Com a designação da data, intimem-se as partes, por publicação oficial, para início dos trabalhos periciais. 6.4.

Com a finalidade de facilitar a consulta dos autos pelo IML, determino à Secretaria a habilitação do respectivo órgão ou do servidor designado para a perícia, no Sistema PROJUDI.

Sendo impossível a providência, determino, desde já, a extração de cópia integral dos autos e sua remessa ao perito. 6.5.

Fixo o prazo de 30 (trinta) para a conclusão da perícia. 6.6.

Decorrido o prazo sem a apresentação do laudo, intime-se o IML para apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias. 6.7.

Ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 6.8.

Havendo pedidos de esclarecimento, intime-se o Sr.

Perito para realiza-lo no prazo de 10 (dez) dias. 6.9.

Após, intimem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados e para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.10.

De acordo com o resultado da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento. 7.

Desde já, o juízo fixa os seguintes quesitos do Juízo: 7.1.

Anamnese (indicar também nome, profissão e escolaridade da parte autora). 7.2.

A parte autora possui alguma limitação física ou motora? Descrever. 7.3.

A limitação existente pode ser qualificada como invalidez permanente ou temporária? Explique. 7.4.

Além da ocupação habitual da parte autora é possível que ela exerça outras funções? Explicar. 7.5.

Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. 8.Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente.

Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
30/04/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 10:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/03/2021 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/02/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 11:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2021 19:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/01/2021 13:43

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO ZAVELINSKI JACINTHO
03/10/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 12:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/08/2020 15:05

Juntada de Petição de contestação
17/08/2020 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 14:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2020 13:15

Recebidos os autos
05/08/2020 13:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/08/2020 22:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2020 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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