TJPR - 0010854-39.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO GEREMIAS DE SOUZA

CPF *00.***.*54-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 24/01/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:39

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 12/12/2022 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/12/2022 09:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/11/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/07/2022 14:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/06/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:16

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/05/2022 15:16

    Despacho

  • 29/04/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 09:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2022 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 23:49

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 21/06/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0010854-39.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): JOÃO GEREMIAS DE SOUZA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.

    Afirma o autor que exerce a função de Guarda Temporário Prisional, contratado pelo Estado do Paraná, ora réu, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS (Edital n. 01/2020 - DEPEN), a teor da Lei Complementar Estadual n. 108/2005.

    Sustenta que desenvolve as mesmas atividades dos Agentes de Cadeia Pública, porém apenas o segundo é gratificado com o Adicional de Atividade Penitenciária - AAP.

    Expõe que o réu substituiu o antigo cargo de Agente de Cadeia pelo cargo de Guarda Temporário, que realizava o mesmo serviço, com alteração apenas na nomenclatura.

    Busca o reconhecimento do seu direito de receber a gratificação.

    Requer seja o réu condenado ao pagamento do valor referente ao AAP, desde o início do contrato.

    Junta documentos (movs. 1.2 a 1.6). 2.

    Verifica-se que os pedidos e a causa de pedir do processo tratam do direito dos agentes de cadeia pública, agente penitenciário temporário, agente de monitoramento e agente de carceragem ao recebimento do AAP – Adicional de Atividade Penitenciária.

    Esta matéria, contudo, é afeta ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1.510.100-9/02[1].

    Ocorre que o artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil prevê que a suspensão processual determinada em virtude da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (CPC, art. 982, inc.

    I) cessará se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

    Assim, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 0005717-38.2015.8.16.0004 IncResDemRept 1 (Tema 07), evitando-se decisões conflitantes e, consequentemente, recursos. 3.

    Cite-se para aperfeiçoamento da relação-jurídico processual. 4.

    Intimem-se. 5.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AGENTE DE CADEIA.

    DECISÃO DA DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO IRDR E O PROCESSAMENTO DO IAC SUBMETIDA À CONSIDERAÇÃO DA SESSÃO CÍVEL.

    POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO.

    DECISÃO DA SESSÃO CÍVEL EM 18.08.2017, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO PROCESSAMENTO DO FEITO COMO IRDR.

    RESULTADOS DIVERSOS PARA JURISDICIONADOS NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA.

    RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.

    DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS CÂMARAS.

    BUSCA DE SEGURANÇA JURÍDICA E RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS.

    EXTENSÃO COGNITIVA AUTORIZADA.

    SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO JUIZADO ESPECIAL E NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO ESTADO, QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES DOS CARGOS EQUIVALENTES EFETIVOS, PODEREM RECEBER O “ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA”.

    INCIDENTE ADMITIDO.    

  • 05/05/2021 17:16

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 08:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 08:53

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 09:39

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024030-08.2015.8.16.0017

Ak Terraplenagem e Construcoes LTDA – ME

Montago Construtora LTDA em Recuperacao ...

Advogado: Dirceu Galdino Cardin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2015 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0004134-51.2011.8.16.0103

Jose Roberto Andrade Nobell

Suzana Nobell Garcia

Advogado: Cesar Linhares Wallbach

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2019 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0010904-65.2021.8.16.0182

Weslei Emilio de Souza

Estado do Parana

Advogado: Fanuel Maffud de Paula Marques

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0010869-08.2021.8.16.0182

Rafael Andrade de Almeida

Estado do Parana

Advogado: Fanuel Maffud de Paula Marques

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/07/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0003890-44.2013.8.16.0074

Banco do Brasil SA

Katia Cristina Trevizoli Lazarin

Advogado: Luiz Carlos Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/09/2013 16:19

Exibir Processo