TJPR - 0017805-48.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FELIPE ALESSANDRO CELLA SOUZA

CPF *82.***.*04-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/07/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2025 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/06/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ALESSANDRO CELLA SOUZA

  • 07/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/04/2025 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 13:54

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 22/04/2025 16:52

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2025 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2025 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/02/2025 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 21/02/2025 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/10/2024 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2024 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/09/2024 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/07/2024 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/07/2024 17:33

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 11:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2024 12:13

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 15:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/06/2024 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/05/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 16:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/04/2024 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:45

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/04/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 11:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/02/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ALESSANDRO CELLA SOUZA

  • 01/02/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:04

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 12/09/2023 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 26/05/2023 12:05

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 12:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/05/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 09:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/03/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 15/03/2023 18:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/03/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2023 12:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/02/2023 18:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/12/2022 10:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/10/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 21:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/09/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 11/08/2022 13:16

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/07/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 17:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/07/2022 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 08:20

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 07/07/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/06/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 31/05/2022 20:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/05/2022 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/05/2022 21:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/05/2022 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 10:53

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 18:48

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/05/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/05/2022 17:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2022 14:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/05/2022 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/05/2022 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2022 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/01/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 10/01/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 10/01/2022 12:25

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2022 12:25

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 08:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/11/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 23:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 13/10/2021 19:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 16:38

    Distribuído por dependência

  • 16/09/2021 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 16:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2021 16:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 08:41

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 14/07/2021 19:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/07/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 22:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/06/2021 18:14

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/06/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/06/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 13:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2021 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 19:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0017805-48.2020.8.16.0129   Processo:   0017805-48.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$9.779,52 Autor(s):   FELIPE ALESSANDRO CELLA SOUZA Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão da seq. 14.1, que deferiu parcialmente a liminar por ele pleiteada na exordial, de modo a autorizar ao autor o depósito em Juízo, por sua conta e risco, do valor incontroverso das parcelas em atraso e determinar ao réu que se abstenha de incluir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes, entretanto, indeferiu o pleito para manutenção na posse do bem.

    O embargante utiliza-se do mencionado recurso com o fim de ver afastada a contradição supostamente existente no decisum.

    Brevemente relatado, decido.

    Nos termos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão judicial obscuridade ou contradição, se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador ou para corrigir erro material.

    Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão ou promover sua correção.

    No entanto, os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já decidida.

    Neste sentido:   “(...) I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

    Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o Parquet embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

    II -  Não compete a este e.

    STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

    Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no HC 253.345/SP, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015).     Consigna-se que cabem embargos de declaração com base em contradição quando há no decisum atacado contradição interna, inerente ao julgado e existente entre sua fundamentação e seu dispositivo, apresentando proposições distintas entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional; ou seja, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão, não contemplando a alegação de contradição da decisão com os elementos probatórios constantes dos autos.

    Traçadas tais balizas, denota-se, que a decisão guerreada não apresenta nenhum dos vícios autorizadores à interposição do recurso ora manejado.

    Isso porque, a decisão é perfeitamente compreensível, não se omitiu acerca das questões até então apresentadas e não apresenta qualquer contradição entre si.

    Neste passo, registre-se que a taxa de juros abusiva respalda o deferimento da não inclusão do nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, enquanto a manutenção de posse viola o direito constitucional de ação (busca), o que está bem claro, não havendo que se falar em qualquer contradição.

    Por outro lado, é assente na jurisprudência que é anômalo o uso de embargos declaratórios visando obter novo pronunciamento alinhado aos interesses da parte embargante.

    Denota-se, pois, que a insatisfação do embargante é com a essência da decisão proferida, porquanto inexiste qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil a serem sanadas nesta via, devendo a parte se utilizar do recurso adequado e cabível para tanto, se assim o desejar.

    Desse modo, por serem descabidos embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao decisum, conheço dos embargos opostos à seq. 18.1, rejeitando-os quanto ao mérito.

    No mais, cumpra-se o decisum de seq. 14.1, em sua integralidade.

    Intimem-se.

    Paranaguá, datado e assinado digitalmente.

    Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

  • 04/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 21:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 13:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/02/2021 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 15:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/10/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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