TJPR - 0004180-16.2016.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSEFA DINIZ MONTANHA

CPF *44.***.*25-34

CLAUDIO HERMINIO MONTANHA

CPF *24.***.*08-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 13:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 08/11/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 21/09/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 21/09/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 21/09/2023 13:02

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 13:02

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/08/2023 20:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/08/2023 20:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/07/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 00:00 ATÉ 18/08/2023 19:00

  • 19/12/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 19:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2022 19:21

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/12/2022 19:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/12/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2022 19:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/12/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 18:33

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 10/10/2022 19:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2022 19:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2022 19:02

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/10/2022 19:02

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2022 19:00

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 09/08/2022 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 07/07/2022 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2021 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 22:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2021 22:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 18:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/06/2021 18:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/06/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 12:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004180-16.2016.8.16.0119/2   Recurso:   0004180-16.2016.8.16.0119 RecIno 2 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Água Recorrente(s):   CLAUDIO HERMINIO MONTANHA JOSEFA DINIZ MONTANHA Recorrido(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

    IMPROCEDÊNCIA.

    INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    SANEPAR.

    FORNECIMENTO DE ÁGUA.

    ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR 6 (SEIS) DIAS.

    FORTES CHUVAS NA DATA DOS FATOS.

    MAIOR VOLUME DE ÁGUA REGISTRADO DESDE O ANO DE 1975.

    ROMPIMENTO DAS BACIAS DE CONTENÇÃO.

    FORÇA MAIOR.

    EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

    IRDR Nº 1.676.846-4.

    IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO C.

    TJ/PR.

    EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DA TESE “B” AO CASO CONCRETO.

    RÉ QUE BUSCOU MANTER O FORNECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CAMINHÕES-PIPA E POÇOS ARTESIANOS.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido.

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Examinando os autos, verifica-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar causa excludente de sua responsabilidade civil, qual seja, a ocorrência de força maior.

    Os elementos probatórios produzidos são contundentes em demonstrar que a suspensão do fornecimento de água decorreu de uma chuva torrencial que atingiu a cidade de Nova Esperança/PR e toda região Norte do estado do Paraná.

    Destaca-se que conforme apontamentos do Sistema Meteorológico do Paraná – Simepar, a chuva que assolou a cidade de Nova Esperança apresentou um volume de precipitação de 177mm, o maior registrado desde 1975, quando iniciaram os estudos (evento 21.6, p. 4).

    Em decorrência do acúmulo de chuva, rompeu-se duas bacias de contenção, resultando em um excesso de assoreamento no Ribeirão Paracatu, rio que fornece a água à região, o que impediu a realização de captação de água pela Sanepar.

    Diante desse contexto, a Seção Cível do TJPR, ao julgar o IRDR nº 1.676.133-2, fixou a seguinte tese (item “b”) aplicável ao caso em comento: b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. (destaquei) Com efeito, necessário observar que durante o processo de reparação da captação e tratamento de água, a ré manteve o fornecimento de água – embora, logicamente, em um nível inferior ao normal – através de dois poços artesianos e caminhões-pipa que distribuíam água pela cidade, não havendo que se falar em interrupção total dos serviços.

    Desta forma, reputo que não restou configurado o nexo causal entre a conduta da concessionária de serviço público e o dano sofrido pelo consumidor, eis que decorrente de força maior, não havendo, portanto, ato ilícito hábil a ensejar danos morais indenizáveis.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação das teses fixadas no IRDR Nº 1.676.133-2, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC.

    Diante do exposto, nego provimento aos pedidos iniciais, nos termos da fundamentação exposta.

    Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

    Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, §3º, do CPC/2015.  XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, 06 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator AC/ib

  • 06/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:58

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 03/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2021 21:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/03/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 12:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/01/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/12/2020 16:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2020 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/12/2020 13:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/08/2020 17:50

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 10:41

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 02:14

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2020 01:22

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 16/10/2017 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 18:31

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/09/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 15:07

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/09/2017 13:06

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 18:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2017 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 15/09/2017 13:55

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 15/09/2017 13:55

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2017 13:55

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2017 10:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 17:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/08/2017 14:00

  • 25/07/2017 16:13

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2017 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2017 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2017 16:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2017 16:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2017 14:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/07/2017 14:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/07/2017 09:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2017 12:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 17:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/07/2017 14:00

  • 05/06/2017 10:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2017 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2017 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2017 16:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/05/2017 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2017 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/05/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2017 10:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 15:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/05/2017 11:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2017 11:22

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 15:16

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 17/04/2017 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/04/2017 11:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/03/2017 10:26

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/01/2017 13:56

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 26/01/2017 13:56

    Despacho

  • 15/01/2017 23:45

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2016 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 09:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/11/2016 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 12:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2016 10:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2016 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 09:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2016 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2016 18:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2016 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2016 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/10/2016 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2016 14:44

    Recebidos os autos

  • 02/09/2016 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2016 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2016 14:08

    Recebidos os autos

  • 02/09/2016 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2016 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/09/2016 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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