TJPR - 0011476-81.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEONICE ZANERATO MENEGUETTI

CPF *06.***.*82-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2025 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2025 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/01/2025 13:06

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/01/2025 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 15:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2024 18:58

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/12/2024 17:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/09/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 13:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 13:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/09/2024 13:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2024 17:00

    Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP

  • 06/11/2023 17:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2023 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/10/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP

  • 27/10/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 12:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/10/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/10/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2023 15:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 11/10/2023 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 19/09/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/08/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 17:29

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 23/08/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/08/2023 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 23/08/2023 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/08/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/07/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 11:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/07/2023 18:24

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2023 14:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/05/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 07:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:46

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/09/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 20:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 17/09/2021 15:00

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2021 15:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 23/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:22

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 20/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    Decisão

    Vistos.

    Recebo, no efeito suspensivo (art. 2º-B, da Lei 9.494/97), o recurso inominado apresentado no prazo legal, haja vista que a sentença prolatada nos presentes autos tem por objeto a liberação de recursos em face da Fazenda Pública requerida.

    Caso a parte recorrida já tenha apresentado suas contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas e homenagens de estilo.

    Se a parte recorrida ainda não foi intimada para tanto, intime-se para este fim, observado que estas devem ser apresentadas no prazo legal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 09/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/04/2021 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 17:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2021 22:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/04/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 17:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/01/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2021 16:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2020 11:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 11:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 11:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2020 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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Tribunal Superior - TJPE

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