TJPR - 0001241-03.2016.8.16.0042

1ª instância - Alto Piquiri - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

CNPJ: 07.642.910/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 18:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/11/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 01/11/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 14:22

    Juntada de CUSTAS

  • 31/10/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 17/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/09/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/09/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 08:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/08/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 09:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 30/06/2023 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 06:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 06:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/06/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 16/06/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 30/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 22/03/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2023 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/03/2023 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/02/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 10/02/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 28/11/2022 15:52

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2022 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 18/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 29/10/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2022 11:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/09/2022 18:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 13:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 23:59

  • 06/09/2022 20:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/09/2022 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 18/08/2022 15:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/07/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/07/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2022 12:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/07/2022 01:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2022 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2022 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/06/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001241-03.2016.8.16.0042 Processo:   0001241-03.2016.8.16.0042 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$13.160,42 Autor(s):   PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP.

    MUN.

    E MAN.

    DE MAQUINARIOS (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-17) RUA TIRADENTES, 2117 - CENTRO - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Cidade de Deus, s/nº Prédio Prata, 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900       Trata-se de Ação Revisional de Contrato em fase de liquidação de sentença na qual houve homologação dos cálculos elaborados pelo perito judicial, bem como declarando líquida a condenação (seq. 156.1).

    Entretanto, a parte Ré apresentou embargos de declaração ao mov. 161.1, suscitando a ocorrência de contradição na decisão retro.

    Isso porque embora reconhecida a existência de preclusão quanto às indagações realizadas à seq. 154.1, afirma inexistir a perda do direito, pois foi suscitada ainda ao mov. 143.1, referindo-se à técnica adotada pelo senhor perito quanto à realização dos cálculos, que alega estar equivocada, impugnando ao perícia.

    Assim, pugna pela reforma da decisão de mov. 156.1, a fim de que seja deliberado sobre a forma correta de se realizar o cálculo dos juros sobre o saldo devedor.

    Devidamente intimada, a parte contrária permaneceu inerte.

    Vieram-me conclusos.

    Com efeito, os embargos declaratórios possuem previsão no art.1.022 do Código de Processo Civil, e devem ser manejados no prazo de 05 [cinco] dias, a luz do que dispõe o art. 1.023 do mesmo diploma.

    Neste sentido, RECEBO os presentes embargos em face de sua tempestividade.

    Analisando o seu conteúdo, assiste razão a parte ré.

    Veja-se que ao mov. 143.1 o Banco réu suscitou esclarecimentos ao perito, requerendo fosse dirimido se o saldo devedor médio é obtido com base na soma dos saldos devedores do mês em referência, dividido pelo número de dias do mês (30 dias); se o saldo devedor médio foi obtido por meio da divisão da quantidade de dias que a conta ficou devedora no mês; se a incidência de juros moratórios se deu a partir da citação.

    O senhor perito de pronto respondeu ao suscitado conforme consta ao mov. 147.1.

    Entretanto, ao mov. 154.1 o Banco réu aduziu ainda persistir equívocos nos cálculos, alegando que não foi apurado no saldo médio devedor os dias em que a conta corrente ficou devedora, porém sem movimentação no extrato, ou seja, pretendeu a parte ré que o cálculo considerasse dias corridos e não como apontado no laudo (dias úteis), impugnando dessa forma a metodologia utilizada na perícia, não se referindo à novos esclarecimentos, como entendido equivocadamente por este magistrado em momento anterior.

    Do mesmo modo, também observa-se haver impugnação da parte ré quanto ao expurgo dos lançamentos à título de IOF, pois acredita que o senhor perito deveria ter feito o recálculo de referidas alíquotas devidas no período, pugnando assim pelo prosseguimento do feito visando a análise da impugnação.

    Nesse viés, antes da homologação do cálculo, as matérias impugnadas deveriam ter sido dirimidas por este Juízo, incorrendo em erro a decisão de mov. 156.1, o que merece reparos.

    Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para o fim de constar como parte integrante da decisão de mov. 156.1: “Vistos, etc. 1.

    O Banco Bradesco S/A, réu, por meio de sua assistência técnico-contábil (na petição de seq. 154.1), trouxera pontos de divergência a ser objeto de apreciação judicial.

    Leia-se:   “[...] cabe enfatizar, todavia e conforme evidencia em detalhes o Parecer Técnico em anexo, que, mesmo com o recálculo efetuado, remanescem equívocos do perito judicial.

    O primeiro desses equívocos, assinalado pelo Parecer Técnico que acompanha esta manifestação, está no fato de que os laudos periciais, original e complementar, ignoraram “os dias que a conta corrente ficou devedora, porém sem movimentação nos extratos, no cálculo do novo saldo médio devedor, o que é totalmente incoerente com praxe da operação examinada, contaminando assim os valores finais identificados”. “Em outras palavras, os dias em que a conta corrente não teve movimentação, porém, continuava com saldo devedor, não foram considerados nos demonstrativos de cálculo do Laudo Pericial, fato que distorce completamente a apuração do saldo devedor média, e via de consequência, os encargos remuneratórios recalculados”.

    Outro equívoco consiste no “expurgo dos lançamentos à título de IOF, contudo, sem realizar o devido recálculos das referidas alíquotas devidas no período, sobre os encargos recalculados, incorrendo em erro, pois o procedimento verte cifras já recolhidas ao erário público em benefício da correntista’.

    Relembrar é preciso que o IOF é um tributo federal, recolhido aos cofres públicos e não é legítimo o requerido repetir algo que não foi ele que cobrou. ” 2.

    A manifestação orquestrada pela instituição financeira merece parcial provimento.

    Num primeiro momento, constata-se que a apuração do saldo médio devedor da conta corrente da parte autora, calculada em dias úteis, encontra-se regular, não havendo que se falar na aplicação da média em dias corridos, tendo em vista ser a forma usual utilizada pelas instituições financeiras para apuração do quanto lhes é devido pela concessão do crédito rotativo, inclusive do Banco réu, como apontado pelo senhor perito.

    Veja-se:   “[...] o saldo médio é calculado com base na média de dias úteis e não na média de dias corridos, conforme estabelecido pela Circular 2957/1999 do BACEN–Banco Central do Brasil, através de média ponderada por dias úteis e não média aritmética simples de dias corridos, conforme informações diárias que o próprio sistema financeiro é obrigado a fornecer [...].

    Resta por fim esclarecer, que o próprio extrato da conta corrente do Autor não considera a incidência de saldo devedor nos finais de semana, sendo prática da maioria das instituições financeiras.” Portanto, o cálculo pericial seguiu os critérios já adotados pelo banco quando da relação contratual, não havendo que se falar em modificação nesta seara.

    Entretanto, no tocante ao expurgo total dos lançamentos à título de IOF, assiste razão a parte ré, visto que o senhor perito não procedeu o recálculo de referidas alíquotas devidas no período sobre os encargos recalculados.

    Com efeito, a perícia elencada ao mov. 137.1 consignou o seguinte: “[...] No demonstrativo de cálculo, conferiu-se o expurgo de todos os valores debitados originalmente na conta corrente a título de encargos remuneratórios e IOF – (Imposto sobre Operação de Crédito), identificando o saldo da conta corrente sem qualquer influência de juros e/ou tributos cujo valor está relacionado à utilização do limite de crédito [...]”.

    Entretanto, a sentença condenatória pontuou que eventual ressarcimento deveria incidir apenas sobre valores declarados ilegais.

    Nesse sentido, destaca-se que o Imposto sobre Operações Financeiras, comumente conhecido como IOF, tem previsão constitucional (art. 153, V) e não traduz nenhum tipo de vantagem para a instituição financeira, razão por que sua cobrança do consumidor não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

    Todavia, caracterizada a cobrança indevida de outros encargos, como já apontado no respectivo laudo, majorando o valor do débito, é certo que a incidência tributária respectiva se operou de maneira a maior, sendo, portanto, irregular em detrimento do autor, o que faz jus ao recálculo com base nas diferenças entre os valores cobrados pelo banco, originalmente, e o valor devido, após a exclusão dos lançamentos abusivos.

    Sobre o tema, já deliberou o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

    COBRANÇA NÃO COMPROVADA.

    SÚMULA 472 DO STJ.

    SERVIÇOS DE TERCEIROS.

    FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

    ILEGALIDADE RECONHECIDA.

    IOF.

    RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO SOBRE TARIFA ILEGAL.

    PEDIDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

    NÃO CABIMENTO.

    AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

    SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 5ª C.

    Cível – 0003896-11.2012.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Desembargador Nilson Mizuta – J. 10.02.2020) Deste modo, remetam-se os autos ao senhor contador para que proceda o recálculo do débito nos moldes delimitados nesta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Com a sua juntada, intimem-se as partes.”   No mais, revogo os itens 3 e 4 da decisão de mov. 156.1, eis que conflitante com o que restou apurado nesta oportunidade.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente.   LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 20:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 28/01/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/12/2020 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 21/10/2020 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/10/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 20/05/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/05/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 12:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/02/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 12:49

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 14:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2019 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2019 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/09/2019 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 11:47

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2019 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 17:50

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 11/02/2019 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 14:27

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2018

  • 23/11/2018 14:27

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2018 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 07/11/2018 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2018 14:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/10/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 14:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/10/2018 13:30

  • 04/10/2018 17:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/10/2018 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 12:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2018 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2018 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2018 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/09/2018 11:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/09/2018 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:15

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2018 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 14:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/08/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 01/08/2018 12:56

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 22:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2018 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 17:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/06/2018 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2018 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/05/2018 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 19/01/2018 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 17:02

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE ATAIDE SILVA-TRANSP. MUN. E MAN. DE MAQUINARIOS

  • 06/10/2017 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 10:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2017 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/07/2017 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/07/2017 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2017 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 17:15

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2017 14:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2017 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 21:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 14:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2017 12:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2017 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/05/2017 09:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2017 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/04/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 13:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2017 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2017 18:50

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/11/2016 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 14:34

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2016 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/11/2016 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/11/2016 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2016 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2016

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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