TJPR - 0014121-26.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATANAEL FOGASSA PEREIRA

CPF *87.***.*56-29

Advogados

JAIR DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 22:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 22:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2023 22:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 07/10/2022 14:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2022 14:34

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 09/08/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 28/07/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 13/07/2021 09:12

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/07/2021 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 16:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/05/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:37

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 09:07

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014121-26.2019.8.16.0170   DECISÃO 1.

    RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de NATANAEL FOGASSA PEREIRA, pois preenchidos os requisitos legais (art. 41 c/c art. 395, CPP). 2.

    CITE-SE o réu, por mandado ou, caso necessário, por carta precatória, informando que está sendo chamado ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Toledo, conforme denúncia e despacho cujas cópias devem seguir em anexo, devendo acompanhar todos os atos processuais. 3.

    INTIME-SE para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, devendo, para tanto, constituir defensor, pois caso contrário, será nomeado defensor dativo.

    Deverá o Oficial de Justiça INDAGÁ-LO se possui condições de constituir advogado e, caso não possua, deverá assim certificar.

    Do contrário, deverá certificar o nome e o número de inscrição na OAB. 4.

    CIENTIFIQUE-SE que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    A exceção será processada em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. (art. 396-A, CPP). 5.

    CIENTIFIQUE-SE que, caso venha a arrolar testemunhas para falarem exclusivamente de sua vida pregressa, o acusado deverá preferir declarações escritas ao depoimento oral diante do MM.

    Juiz Criminal. 6.

    CIENTIFIQUE-SE que, no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. 7.

    PROVIDENCIE-SE as informações processuais junto ao Sistema Oráculo, Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal da 4ª Região. 8.

    Em caso de não apresentação de defesa e não juntada de procuração no prazo legal, proceda-se à nomeação de defensor dativo, seguindo lista disponibilizada em intranet.oabpr.org.br/servicos/defensoriadativa/consulta, conforme orientações do Ofício 053/2018 da OAB/PR, sem prejuízo de eventual constituição de defensor no curso do processo.

    Notifique-se acerca da nomeação e, em havendo aceitação, intime-se para apresentar resposta à acusação no prazo legal, ou em caso de declínio deverá manifestar-se no prazo de 24 horas. 9.

    OBSERVE-SE o disposto no art. 201, § 2º e § 4º do Código de Processo Penal. 10.

    CUMPRA-SE, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 11.

    Comunique-se o recebimento da denúncia em eventuais ações/execuções penais em face dos denunciados. 12.

    No mais, nos termos da manifestação do Ministério Público e com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado NATANAEL FOGASSA PEREIRA, com relação ao crime de ameaça, tipificado no art. 147, do Código Penal, pela ocorrência de retratação da representação. 13.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Toledo, datado digitalmente.   (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2021 17:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2021 17:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2021 21:39

    Recebidos os autos

  • 16/01/2021 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 18:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/08/2020 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 12:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/07/2020 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 30/07/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 12:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 30/07/2020 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 09:09

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 11:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/02/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 26/01/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 17:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/01/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 16/01/2020 15:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/01/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 13:04

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 13:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/11/2019 13:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/11/2019 18:29

    Recebidos os autos

  • 17/11/2019 18:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/11/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/11/2019 14:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/11/2019 14:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2019 21:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 18:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2019 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 17:20

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/11/2019 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/11/2019 17:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/11/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/11/2019 10:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/11/2019 21:22

    APENSADO AO PROCESSO 0014214-86.2019.8.16.0170

  • 04/11/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/11/2019 18:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 04/11/2019 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 15:55

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 15:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/11/2019 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2019 18:03

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 03/11/2019 15:08

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2019 15:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/11/2019 23:38

    APENSADO AO PROCESSO 0014122-11.2019.8.16.0170

  • 02/11/2019 23:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/11/2019 23:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/11/2019 23:38

    Recebidos os autos

  • 02/11/2019 23:38

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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