TJPR - 0000566-81.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDINEY LOPES SIENA

CPF *65.***.*32-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/10/2022 17:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2022 17:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2022 11:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/09/2022 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 12:39

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/10/2021 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI LOPES SIENA

  • 30/09/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2021 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 23:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/08/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2021 14:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2021 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000566-81.2021.8.16.0004 Em primeiro lugar, observando o ato ordinatório de ref.6.1, não há que se falar em prevenção no caso, posto que não temos no caso as hipótese dos artigos 55 e 56 do CPC/2015.

    Nota-se que a conciliação pode ser tentada a qualquer instante, inclusive em eventual instrução e julgamento (podendo ser realizada na via extrajudicial), de maneira que a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015 fica postergada para momento oportuno (aplico o §4.º, II de tal dispositivo legal).

    Cite-se a parte requerida (Estado do Paraná e Paranaprevidência) para contestar no prazo de trinta (30) dias, na forma dos artigos 183 e 335 do CPC/2015, sob pena de revelia (artigos 344/345, inciso II do CPC/2015).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de quinze (15) dias, atento ao disciplinado nos artigos 350/351 do CPC/2015, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, na forma do artigo 352 do CPC/2015.

    Após, intimem-se os litigantes para a especificação de provas que pretendem produzir (artigo 370 do CPC/2015), com a devida justificativa (parágrafo único do citado artigo 370).

    Se as partes dispensarem a produção de outras provas, contadas e preparadas as custas, se for o caso, voltem conclusos para julgamento (artigo 355 do CPC/2015).

    Desde já, é de bom alvitre salientar que, considerando que o Ministério Público tem o entendimento firmado acerca da desnecessidade de sua intervenção na causa (basta ver os pareceres da Promotoria de Justiça que atua perante esse Juízo acerca de tal desnecessidade), deixo de encaminhar os autos ao Órgão Ministerial.

    Defiro à parte autora, por ora, a justiça gratuita almejada por ela, atento aos dispositivos ainda em vigor da Lei n.º1.060/1950 e aos artigos 98 e seguintes do CPC/2015.

    Deve ser observado o item 3 - 'f' da inicial quanto às intimações da parte autora.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Curitiba, 08 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2021 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/02/2021 17:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2021 01:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2021 01:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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