TJPR - 0059169-88.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIANA MARTINS PALERMO

CPF *37.***.*88-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMANDA CRISTINA POLIMENE

CPF *56.***.*19-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 11:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 14:30

    Processo Reativado

  • 13/04/2023 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 13/04/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 13/04/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 03/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA CRISTINA POLIMENE

  • 02/03/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 18:17

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 09/12/2022 19:15

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA MARTINS PALERMO

  • 12/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA MARTINS PALERMO

  • 07/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA MARTINS PALERMO

  • 10/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/04/2022 21:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:08

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 20/01/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/08/2021 20:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059169-88.2019.8.16.0014   Processo:   0059169-88.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$4.609,80 Exequente(s):   Juliana Martins Palermo Executado(s):   Amanda Cristina Polimene Pretende o exequente a penhora de FGTS, o que não deve prevalecer, vez que se tratam de verbas salariais, portanto impenhoráveis de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não estando acobertados pela mitigação disposta no Enunciado 13.18, da Turma Recursal do Paraná, pelo que indefiro o requerimento.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE FGTS.

    REQUERIMENTO DO EXECUTADO.

    INDEFERIMENTO.

    PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SEREM IMPENHORÁVEIS OS NUMERÁRIOS ORIUNDOS DO FGTS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA FISCAL.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024626-04.2019.8.16.0000 - Cambé -  Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas -  J. 16.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL de 30% DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL.1.

    Penhora de valor proveniente de salário para pagamento de honorários advocatícios - Possibilidade - Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15 - Verba de natureza alimentar - Limitação a retenção de 10% (dez por cento) da verba salarial do agravante, ante as circunstâncias do caso - Precedentes.2.

    Penhora de rendimentos provenientes do PIS – Verba impenhorável – Possibilidade de penhora no percentual de 10%, considerando o caráter alimentar da dívida.3.

    Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0054688-61.2018.8.16.0000 - Pato Branco -  Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer -  J. 19.06.2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PASEP QUE SE CARACTERIZA COMO IMPENHORÁVEL, EXCETO QUANDO HÁ TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR.

    POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA PELA RESSALVA DO CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUANTO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR (ART. 649, § 2º, DO CPC/73 E ART. 833, INCISO IV, § 2º, DO NCPC).

    HIPÓTESE NA QUAL A VERBA HONORÁRIA EXECUTADA CARACTERIZA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

    Nos termos da jurisprudência majoritária tanto deste Tribunal de Justiça como do colendo Superior Tribunal de Justiça, o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, tal como o PASEP) é excepcionado quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do artigo 833, inciso IV, § 2º, do CPC/2015 e artigo 649, § 2º, Agravo de Instrumento nº 0016006-37.2018.8.16.0000 fls. 2 do CPC/73, situação que engloba os honorários advocatícios.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016006-37.2018.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Coimbra de Moura -  J. 12.07.2018).

    Intime-se o exequente a dar andamento ao processo, em 10 dias.

    Londrina, 23 de abril de 2021.   Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 19:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/12/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/12/2020 11:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2020 21:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/10/2020 08:50

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA MARTINS PALERMO

  • 31/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 18:25

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA CRISTINA POLIMENE

  • 14/07/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/05/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/04/2020 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/02/2020 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2019 07:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2019 17:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/10/2019 17:26

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2019 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2019 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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