TJPR - 0002193-96.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

CNPJ: 75.104.422/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR PRESIDENTE DA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/03/2025 14:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2025 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/07/2024 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 12:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2024 12:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2024 12:47

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/06/2024 12:47

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/05/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/05/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/04/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/03/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 19:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2024 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/02/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/01/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/12/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/11/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/11/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/10/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/09/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/04/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 19:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/05/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/05/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/04/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/04/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/03/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/03/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/03/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/03/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/03/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/03/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/03/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/02/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A.

  • 17/01/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 12:28

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/10/2021 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/07/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/07/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0002193-96.2016.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A.

    Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Nota-se que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consignou-se (Mov. 115.2): Determinou-se, portanto, o destaque, nas faturas mensais de consumo de energia elétrica, dos valores cobrados a título de ICMS incidente sobre os valores de TUSDe TUST, mormente porque somente assim possibilitaria o depósito mensal do valor controvertido.

    A despeito da limitação técnica para realizar o destaque, a concessionária responsável pela arrecadação do respectivo imposto poderá informar, mensalmente, o valor do ICMS sobre TUSD e TUST, desde que o respectivo valor seja excluído da fatura emitida.

    Ora, se não houver exclusão do imposto lançado na fatura mensal, autora não poderá efetuar depósito do valor controvertido.

    Dessa forma, apesar de a concessionária indicar o valor de R$ 98.980.25 (noventa e oito mil novecentos e oitenta e oitenta reais e vinte e cinco centavos) em novembro/2020, da análise da fatura do respectivo mês (Mov. 164.3), não se revela possível compreender se houve, efetivamente, a exclusão do valor do imposto incidente sobre TUSD e TUST, a fim de possibilitar o depósito: Ante o exposto, INTIME-SE a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se houve exclusão do valor do ICMS incidente sobre TUSD e TUST porque, apesar da limitação técnica para destaque na fatura, o valor informado deverá ser deduzido para possibilitar o depósito judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

    II.

    Em seguida, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 5 (cinco dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos.

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0002193-96.2016.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A.

    Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição (Mov. 161.1), em especial, se tem recebido os e-mails relacionados ao destaque do valor do ICMS incidente sobre a TUSD, remetidos pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA.

    II.

    Intimem-se.  Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 13/05/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 09:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 14:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 12:37

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 10:19

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2018

  • 19/11/2018 13:25

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2018

  • 19/11/2018 13:25

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2018 13:25

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2018 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/11/2018 19:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/10/2018 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/11/2018 13:30

  • 17/10/2018 14:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/10/2018 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2018 14:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2018 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2018 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/07/2018 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2018 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2018 14:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 11:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2018 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2018 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2018 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2018 13:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A.

  • 12/04/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2018 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2018 11:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/04/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2018 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/03/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2018 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2018 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 12:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 17:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/02/2018 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2018 17:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/02/2018 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2018 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/01/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 14:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/01/2018 12:41

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 18:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2017 18:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2017 18:38

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/10/2017 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 14:52

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/10/2017 09:19

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2017 09:18

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 12:41

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A.

  • 12/12/2016 16:48

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 16:48

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2016 16:28

    Recebidos os autos

  • 28/11/2016 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2016 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2016 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2016 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2016 16:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/11/2016 16:37

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/11/2016 14:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/11/2016 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2016 16:00

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2016 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/10/2016 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2016 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2016 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 13:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/07/2016 14:20

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 11:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/06/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2016 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2016 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2016 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 13:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2016 14:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2016 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2016 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 15:13

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/04/2016 12:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/04/2016 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2016 12:28

    Recebidos os autos

  • 17/03/2016 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2016 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2016 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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