TJPR - 0006485-32.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDSON APARECIDO GARRIDO

CPF *16.***.*63-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/04/2025 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2025 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2025 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2025 21:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2025 14:30

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/02/2025 14:29

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 20/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/02/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/02/2025 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2025 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 23:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 23:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 23:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/01/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 25/10/2024 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2024 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2024 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/09/2024 22:31

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/09/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2024 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2024 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 23:12

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 18/04/2024 18:13

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 18/04/2024 18:13

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 18:13

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 11:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO GARRIDO

  • 02/04/2024 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 09:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO GARRIDO

  • 28/07/2023 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2023 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 24/07/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/07/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2023 16:43

    Distribuído por dependência

  • 10/07/2023 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2023 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/07/2023 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/09/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2022 18:29

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2022 17:21

    Declarada incompetência

  • 10/08/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 18:31

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 16:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 16:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0006485-32.2019.8.16.0130   Recurso:   0006485-32.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   Município de Tamboara/PR Recorrido(s):   EDSON APARECIDO GARRIDO Vistos,   Considerando decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), restou determinado a suspensão nos casos de: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.".

    Portanto, remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1075/STJ.

    Intimem-se; Cumpra-se.   Curitiba, 29 de abril de 2021.   Aldemar Sternadt Magistrado

  • 03/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/04/2021 18:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/10/2020 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2020 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 14:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2020 16:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:55

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 19:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/08/2020 18:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2020 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/08/2020 11:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/08/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 19:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2020 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2019 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/08/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:10

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 10:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2019 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 12:30

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2019 18:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/05/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 17:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2019 17:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2019 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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