TJPR - 0008584-91.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONTATTO VEICULOS LTDA ME

CNPJ: 05.050.301/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2022 17:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2021 10:07

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CONTATTO VEICULOS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR ROSILENE PADILHA VEIGA

  • 17/05/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0008584-91.2017.8.16.0017 1.

    CONTATTO VEICULOS LTDA ME ajuizou ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais e perdas e danos com pedido de antecipação de tutela em face de TIM CELULAR S/A.

    Alegou, em síntese, que: a) firmou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel com a ré e, após diversos problemas com as linhas telefônicas, decidiu fazer migração de todas as linhas de seu plano empresarial para o plano pré-pago; b) por intermédio do call center, a solicitação foi efetuada no dia 19/10/2016, protocolo n. 2016.655960114 e, em resposta, a ré lhe informou que seria feito o cancelamento do serviço de telefonia e internet, conforme solicitado; c) porém, não obteve êxito no cancelamento completo, pois ainda restaram duas linhas de telefone: (44) 99846-424 e (44) 99962-1460, mais o serviço de internet Liberty Web Empresa Multi 3GB (44)99767-0057 (cujo chip não se encontra em poder da autora), salientando ainda que a ré passou a cobrar por serviços não prestados, além de multas por quebra de fidelidade; d) efetuou reclamações junto ao PROCON, protocolos n. 30330/2016, em data de 19/10/2016 e n. 43837/2016, em data de 09/12/2016, que restaram infrutíferas, aduzindo que os valores das faturas sempre oscilavam e eram cobrados valores superiores aos contratados, obrigando-se a autora a suportar prejuízos mensalmente, com divergências; e) mesmo após o pedido de transferência de plano contratual, ao qual a autora tem direito em razão de seu contrato de consumo, continuou recebendo faturas para pagamento de conta telefônica, bem como ameaças absurdas e abusivas de inclusão do nome da empresa em serviço de restrição ao crédito; f) diante das irregularidades cometidas pela ré, insatisfeita com o atendimento e o serviço prestado, pretende, judicialmente, a rescisão do contrato por justa causa da operadora, já que o contratado e prometido na época da contratação pelo consultor não foram cumpridos, sendo apenas mera ilusão para realizar a venda; g) sofreu ainda danos morais.

    Pleiteou que a ré apresente todos os contratos de prestação de serviços e suas alterações, bem como as faturas e detalhamentos.

    Pugnou, via tutela de urgência, a imediata suspensão dos efeitos das cláusulas que impõem a cobrança de multa em caso de rescisão contratual, bem como que sejam suspensas as cobranças dos valores mensais de franquia.

    Juntou documentos.

    Concedido o pedido de tutela de urgência (evento 14.1). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá A ré se manifestou no evento 36.1, pugnando pela suspensão do feito, em razão do IRDR nº 1.561.113-5, sendo o pleito deferido (evento 38.1).

    A ré ofertou contestação no evento 47.1, aduzindo, preliminarmente, extinção do feito por ausência de pedido específico, bem como por ausência de documento essencial para a propositura da demanda.

    No mérito, aduziu que: a) a autora possui longo período de contratação com a operadora ré, desde 16/08/2011, com diversas negociações e renegociações; b) a autora não concordou com os valores das multas, discriminados em contrato, optando pela migração para o pré-pago dos acessos que não estava fidelizados e pela manutenção dos planos daqueles acessos fidelizados, inexistindo qualquer multa para os acessos migrados, sendo que a fatura com vencimento em dezembro cobrou simplesmente o valor proporcional utilizado nos acessos; c) somente os serviços contratados, disponibilizados e utilizados pela parte autora, foram devidamente cobrados e não apresentam quaisquer irregularidades, tal como se depreende da análise das gravações de atendimento, contratos e faturas; d) inexistência de ato ilícito/culpa/quebra de nexo causal; e) validade e obrigatoriedade do contrato firmado; f) cabimento de multa em razão de rescisão contratual; g) inexistência de danos morais e morais.

    Juntou documentos.

    Réplica (evento 56.1).

    Intimados para especificação de provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 62.1) e a autora pela intimação da ré a fim de que proceda à juntada de todos os contratos e de todas as faturas (evento 63.1), aduzindo na sequência que as faturas juntadas no evento 47.1 estão incompletas (evento 68.1).

    Intimadas, a ré reiterou que as faturas apresentadas são suficientes para análise do mérito e reiterou pedido de suspensão do feito em razão do IRDR (evento 73.1); já a autora aduziu a juntada incompleta das faturas, inaplicabilidade do IRDR nº 1.561.113-5, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, com cálculo pela média aritmética dos extratos juntados para todo o período contratual (evento 76.1).

    Mais uma vez, determinada a suspensão do feito em razão do IRDR nº 1.561.113-5, determinando intimação das partes após 01 ano de suspensão (evento 78.1).

    Decorrido 01 ano de suspensão (evento 93), intimadas, a ré pugnou pela manutenção da suspensão (evento 97.2) e a autora pugnou pela intimação da ré para juntada das faturas, sob as penas do artigo 400, do Código de Processo Civil (evento 99.1). 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Determinada nova suspensão do feito, agora por 06 meses, em razão do IRDR nº 1.561.113-5 (evento 101.1).

    Decorrido o prazo (evento 110.1), intimadas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 114.1) e a autora reiterou o petitório de evento 99.1 (evento 116.1). É o relatório, em síntese. 2.

    Primeiramente, registre-se que o feito teve seguimento mesmo após determinação judicial de sua suspensão, em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 1.561.113-5, que engloba: a) a indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Processo 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) | Relator Des.

    Renato Lopes de Paiva Ademais, considerando as diversas irresignações da autora, importante ressaltar que a presente demanda se encontra englobada pelo mencionado IRDR, eis que, nestes autos, discute-se eventual cobrança indevida de serviços de telefonia que teriam sido cancelados pela autora, bem como eventual dano moral decorrente e, ainda, eventual repetição de indébito. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Outrossim, em consulta ao site do Tribunal de Justiça deste Estado (https://www.tjpr.jus.br/nugep-irdr), nesta data, constata-se que o mencionado IRDR ainda se encontra pendente de julgamento.

    Veja-se: Prorrogada a suspensão do presente IRDR, pelo prazo de 1 ano ou até que o REsp nº 1.525.174/RS (Tema 954/STJ) seja julgado – o que ocorrer primeiro.

    Suspenso pelo Tema Repetitivo 954/STJ – afetação do REsp nº 1525174/RS. 2.1.

    Desta feita, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido incidente. 2.2.

    Para facilitar posterior impulsionamento da demanda, deverá o processo aguardar o término da suspensão, devendo este ser identificado pela Secretaria com o localizador: “IRDR 1.561.113-5 – Tema 954 STJ”. 2.3.

    Semestralmente, deverá o cartório diligenciar junto ao mencionado IRDR, a fim de constatar sua situação, certificando nos autos. 2.3.1.

    Apenas após o julgamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum em 05 (cinco) dias, vindo na sequência conclusos para saneamento. 3.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:13

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/02/2021 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CONTATTO VEICULOS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR ROSILENE PADILHA VEIGA

  • 20/07/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 19:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 10:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 03/09/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CONTATTO VEICULOS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR ROSILENE PADILHA VEIGA

  • 01/08/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CONTATTO VEICULOS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR ROSILENE PADILHA VEIGA

  • 01/08/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 30/07/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2018 14:46

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2018 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 16:35

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 14:42

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 11:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2017 17:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2017 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2017 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 11:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2017 11:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2017 11:25

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/08/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 09:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2017 10:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 03/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CONTATTO VEICULOS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR ROSILENE PADILHA VEIGA

  • 23/06/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 09:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/06/2017 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 10:59

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2017 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CONTATTO VEICULOS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR ROSILENE PADILHA VEIGA

  • 08/06/2017 10:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2017 10:15

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/06/2017 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2017 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CONTATTO VEICULOS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR ROSILENE PADILHA VEIGA

  • 22/05/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 16:16

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/05/2017 16:16

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2017 16:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2017 15:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 10/05/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 21:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2017 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2017 13:03

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/04/2017 10:33

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 10:33

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2017 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2017 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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