TJPR - 0004689-76.2013.8.16.0013

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO STRUGALA

CPF *32.***.*60-49

SUELI GONCALVES DA SILVA

CPF *26.***.*38-26

CICERO APARECIDO BARBOSA

CPF *94.***.*38-91

EDUARDO STRUGALA & CIA. LTDA

CNPJ: 00.806.006/0001-50

SUMMER BIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 05.531.901/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 06:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 06:04

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/11/2024 10:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2024 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 15:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2024 18:11

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/07/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2023 15:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/01/2023 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI GONÇALVES DA SILVA

  • 24/01/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/12/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/12/2022 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 15:39

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/11/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 13:47

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 10:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 11:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 13:02

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 13:39

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/11/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2021 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/10/2021 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:56

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 20:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2021 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 4689-76.2013.8.16.0013   Processo:   4689-76.2013.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração:   27/05/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s):   CICERO APARECIDO BARBOSA (RG: 49018657 SSP/PR e CPF/CNPJ: *94.***.*38-91) Rua Luiz Gilberto Pavoni, S/N - Bonfim - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.506-260 EDUARDO STRUGALA (RG: 39440482 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*60-49) Rua Limoeiros , 186 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR EDUARDO STRUGALA & CIA.

    LTDA (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-50) Rua Limoeiros, 186 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.705-520 SUELI GONÇALVES DA SILVA (RG: 69514669 SSP/PR e CPF/CNPJ: *26.***.*38-26) Rua Luiz Gilberto Pavoni, S/N - Bonfim - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.506-260 SUMMER BIER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-23) rua Jhson, 3399 loja 01-A - Jardim das Oliveiras - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR       SENTENÇA 1.

    Trata-se de denúncia oferecida para apurar a prática do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, cometido por Eduardo Strugala e EDUARDO STRUGALA & CIA.

    LTDA1, qualificados nestes autos, havendo concessão do benefício de suspensão condicional do processo.

    O Ministério Público, ao evento 166, pugnou pelo cumprimento integral das condições estabelecidas e aceitas por EDUARDO STRUGALA e EDUARDO STRUGALA & CIA.

    LTDA, em 28/11/2018 (mov. 104).

    Posteriormente, ao evento 184, requereu a declaração da extinção da punibilidade do réu, em razão de ter ocorrido o transcurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem revogação do benefício.

    Assim sendo, acolho, como razão de decidir, o parecer ministerial, e, em consequência, JULGO EXTINTA a punibilidade de EDUARDO STRUGALA e EDUARDO STRUGALA & CIA.

    LTDA, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    Ciência ao Ministério Público.

    Providências e intimações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.   2.

    Outrossim, vislumbra-se que a denúncia também foi oferecida em desfavor de CICERO APARECIDO BARBOSA, SUELI GONÇALVES DA SILVA e SUMMER BIER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, por três vezes (fatos 1, 2 e 3), sem que para estes denunciados tenha sido oferecida a suspensão condicional.

    Não obstante, a decisão de recebimento da denúncia (mov. 30) deixou de especificar o regular processamento do feito, com citação seguida da apresentação da resposta à acusação e da regular instrução criminal.

    Dessa forma, CITEM-SE os acusados para, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresentarem defesa escrita à presente acusação.

    Advirtam-se os acusados que não havendo apresentação de defesa, no prazo supra, será nomeado um defensor dativo para fazê-la, bem como para acompanhar o presente feito, caso não haja condições econômicas de se constituir um defensor particular.

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça, quando da citação, questionar se os réus já têm advogado constituído ou condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório.

    Havendo impossibilidade, à Secretaria para nomeação, observando-se a lista fornecida pela OAB/PR.

    Após, venham-me os autos conclusos, para a apreciação da possibilidade de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397 do CPP. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Araucária, datado e assinado digitalmente.lm   DÉBORA CASSIANO REDMOND Juíza de Direito       1 Denúncia oferecida em face de CICERO APARECIDO BARBOSA, SUELI GONÇALVES DA SILVA e SUMMER BIER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, EDUARDO STRUGALA e EDUARDO STRUGALA & CIA.

    LTDA, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91.

  • 05/05/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/04/2021 14:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/04/2021 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/04/2021 11:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 19:07

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/03/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 12:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 11:21

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2020 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/09/2020 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/09/2020 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/09/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 17:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/01/2019 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/11/2018 14:52

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 14:52

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2018 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2018 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2018 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2018 12:45

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2018 12:44

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2018 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2018 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/09/2018 18:20

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 17:51

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2018 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2018 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2018 17:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2018 17:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2018 17:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2018 17:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2018 17:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2018 17:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/08/2018 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 31/08/2018 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 15:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/08/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 15:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/06/2017 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2017 17:42

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2017 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 17:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/06/2017 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2017 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2017 13:28

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 13:28

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2015 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2015 13:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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